A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu consideráveis modificações na legislação brasileira que
impactam no cotidiano de inúmeros trabalhadores. No campo do Direito Processual do Trabalho, há uma inovação de destaque:
a limitação ao Tribunal Superior do Trabalho na edição de súmulas e orientações jurisprudenciais que criem obrigações e
restrições de direitos não previstos em lei. O objetivo deste artigo é analisar como as novas regras afetam a atividade de
interpretação legal e consolidação da jurisprudência por parte do tribunal.
The Labor Reform, instituted by the Law nº 13.467/2017, promoted considerable modifications in Brazilian legislation which
impacts on uncountable worker’s daily life. In the Labor Procedural Law, there’s a remarkable innovation: the limitation to
the Superior Labor Court in the edition of jurisprudential guidelines capable to create obligations and to restrict rights not
provided by lay. The aim of this article is to analyze how the new rules affects the legal interpretation activity and jurisprudential
consolidation by the Court.
