O presente texto discorre sobre a corresponsabilidade constitucional entre Estados, MunicÃpios e União no que concerne a obrigação desses entes federado sem garantir o atendimento de todos os nÃveis de educação escolar no PaÃs. Analisa-se, inicialmente, a concepção de Regime de Colaboração no contexto educacional brasileiro. Em seguida, tematiza-se a experiência da colaboração por meio dos fundos contábeis no Brasil. Por fim, destaca-se que a polÃtica de financiamento da educação que é levada a efeito pelos fundos contábeis tem contribuÃdo para o provimento de uma agenda transitória para o setor, por conseguinte, faz-se imprescindÃvel a consolidação de uma PolÃtica de Estado que garanta investimento compatÃvel com a totalidade do gasto com a educação básica no PaÃs.
This paper focuses on the constitutional co-responsibility between states, municipalities and the Union regarding the duties of federal agencies to ensure the assistance to all levels of school education in Brazil. The concept of Collaboration Scheme in the Brazilian educational context is initially analyzed. Then, there is a discussion about the experience of collaboration through funds accounting in Brazil. Finally, it is emphasized that the policy of education funding that is promoted by the funds accounting has contributed to the provision of a transitional agenda for the sector. Therefore, it is essential to the consolidation of a state policy that guarantees investments compatible with the total expenses on basic education in Brazil.
