Regime Jurídico Do Contrato De Alienação Fiduciária Em Garantia

Ano: 2019 | Volume: 5 | Número: 9

Autores: M. E. M. de Almeida

Palavras-chave: Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária, Direito real em garantia, Financiamento, Aquisição de bem móvel ou imóvel, Colateral

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o contrato de alienação fiduciária que recai sobre bens móveis e imóveis, sua natureza jurídica, partes, requisitos objetivos, subjetivos e formais, distinguindo-o de outros institutos, tais como a hipoteca e o penhor. Pretende-se estudar as consequências do inadimplemento de contratos dessa natureza, bem como as questões controvertidas que envolvem essa modalidade contratual, como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da falência do devedor e do contrato de locação, para os casos em que o bem locado é objeto de alienação fiduciária. São discutidas, ainda, as vantagens que tal modalidade contratual apresenta, sob o ponto de vista do credor fiduciário, especialmente no que tange à agilidade na consolidação da propriedade, em caso de inadimplemento do devedor.

Resumo Inglês:

The purpose of this article is to describe the fiduciary collateral agreements, involving movable assets or real state, analyzing its legal nature, parts, objective, subjective and formal requirements, distinguishing it from other institutes, such as the mortgage and the pledge. It is intended to study the consequences of default under this agreements, as well as the controversial issues related to this contractual modality, such as the applicability of the Brazilian Consumer Protection Code, the effects of the debtor's bankruptcy and the lease agreement, in cases where the asset leased is subject to fiduciary alienation. Additionally, this article intends to discuss the advantages of the general fiduciary collaterals, considering the fiduciary creditor point of view, especially the possibility of extrajudicial foreclose of the collateral, in case of debtors’ default.