Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial
Revista da Escola Judicial do TRT4
Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial
Autor Correspondente: Demétrius de Castro Martins Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Remuneração, direito do trabalho português, trabalhadores públicos em Portugal, irredutibilidade salarial, regime retributivo, direito do trabalho, Portugal, direito comparado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O regime remuneratório dos trabalhadores públicos em Portugal tem sido objeto de acalorado debate nos últimos anos nesse país, designadamente em razão dos clamores por uma reforma administrativa com aptidão para reduzir os gastos públicos e mitigar os efeitos da crise econômico-financeira que assolou o país entre 2011 e 2015. O presente artigo analisa os meandros jurídicos do regime retributivo dos trabalhadores públicos vigente em Portugal a partir de 2014, quando entrou em vigor a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35) (PORTUGAL, 2014), partindo do reconhecimento da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição, da noção jurídico-legal do termo e da sua expressão enquanto direito fundamental dos trabalhadores previsto na bojo da Constituição da República Portuguesa. Após, o trabalho apresenta
as principais disposições legais do mencionado regime, detendose, ato contínuo, nas celeumas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, notadamente quanto às questões atinentes à natureza do direito fundamental à retribuição, à irredutibilidade salarial, aos limites do legislador quando da imposição de restrições remuneratórias e quanto às disposições legais acerca da alteração de posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas.
Resumo Inglês:
The remuneration regime of public workers in Portugal has undergone significant changes over the last decade, namely due to the claims for an administrative reform capable of reducing public spending and mitigating the effects of the economic and financial crisis that struck the country between 2011 and 2015. This article analyzes the legal intricacies of the remuneration regime of public workers in Portugal, based on the recognition of the plurality of legal concepts of remuneration, the legal-legal notion of the term and its expression as a fundamental right of workers. Subsequently, the paper presents the legal provisions of the General Law on Civil Servants (Law No. 35/2014), with a continuous act on doctrinal and jurisprudential celebrations on the subject, especially regarding issues related to the nature of the fundamental right to remuneration, the irreducibility of wages, the limits of the legislator when imposing remuneration restrictions and the legal provisions regarding the alteration of the remuneration position of workers in public functions.
