O objetivo do presente artigo é descrever o modo como as regras do comércio internacional foram aplicadas no contencioso do algodão (DS267) e verificar o impacto das políticas nacionais de desenvolvimento para o desfecho da referida negociação. Intenta-se demonstrar que o acordo final celebrado entre os litigantes representou somente uma vitória parcial para o Brasil, visto que o país poderia ter executado as medidas decididas pelo OSC, medidas estas que em muito superavam o valor acordado. Para tanto, tratar-se-á do sistema de solução de controvérsias da OMC e da regulamentação do setor agrícola na OMC. Apresenta-se ainda um detalhado histórico do trâmite do caso do algodão no OSC.
The purpose of this article is to describe how international trade rules were applied on the cotton dispute (DS267) and verify the impact on national development policies in the outcome of that negotiation. The outcome of the dispute relating to the Cotton Dispute in October 2014 pointed out an analysis of the relevant case that began in 2002. Our goal is demonstrate that this final agreement has represented only a partial victory for Brazil, which could have carried out the measures decided by the CSO. The second section of this study is about the WTO disputes solution system; the third section approaches the regulation of agricultural sector in the WTO. The fourth section traces a detailed historic of the Cotton Pending case at WTO, and finally the fifth section analyzes the final deal between Brazil and the United States that end this dispute.
