A regulação do uso de animais no Brasil do século XX e o processo de formação do atual regime aplicado à pesquisa biomédica

Ano: 2010 | Volume: 17 | Número: 1

Autores: Carlos José Saldanha Machado, Ana Tereza Pinto Filipecki, Márcia de Oliveira Teixeira, Helena Espellet Klein

Palavras-chave: espaço de regulação nacional, informação legislativa em saúde e em meio ambiente, pesquisa biomédica, uso de animais na pesquisa científica, Brasil.

Resumo Português:

O artigo analisa a política pública e
regulatória do Brasil sobre o uso de
animais no ensino e na pesquisa
biomédica. Aborda o arcabouço
institucional-legal e a situação jurídica
da proteção dos animais no país, além
do debate legislativo que resultou na
promulgação da lei 11.794/2008, que
estabelece procedimentos para o uso
científico de animais. Ressalta algumas
características do atual regime
regulatório e tece considerações de
ordem teórico-metodológica, voltadas
para a ampliação do entendimento do
fenômeno investigado.

Resumo Inglês:

The article analyzes Brazilian public policy
and legislation concerning the use of
animals in teaching and biomedical
research. It examines the institutional and
judicial framework and legal status of
animal protection in Brazil, including the
legislative debate that preceded enactment of
Law 11.794/2008, which defined
procedures to be employed in the scientific
use of animals. It underscores certain
features of current regulatory practice and
also explores considerations of a theoretical
and methodological nature, with a view to
broadening our understanding of the
question.