A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor
Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 9
Autores: Vitor Rhein Schirato
Autor Correspondente: Vitor Rhein Schirato | [email protected]
Autor Correspondente: Vitor Rhein Schirato | [email protected]
Palavras-chave: Serviço público – Energia elétrica – Regulação setorial – Defesa do consumidor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor.
Resumo Inglês:
The scope of this essay is to introduce a discussion regarding the legal regime of he protection of the user of the public service of supply of electricity, aiming at analyzing how this regime is formed by sectorial specific regulation and how this regime is influenced by special rules of consumer protection.
