O objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor.
The scope of this essay is to introduce a discussion regarding the legal regime of he protection of the user of the public service of supply of electricity, aiming at analyzing how this regime is formed by sectorial specific regulation and how this regime is influenced by special rules of consumer protection.
