Este artigo se dedicará a uma breve análise da Lei da TV Paga (Lei 12.485/2011) e da nova configuração dada por esta ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) sob a perspectiva da regulação e da política industrial do setor audiovisual brasileiro, principalmente no que tange à televisão de acesso condicionado. Nesta tarefa, serão de grande valia o reconhecimento das dimensões econômica e cultural do audiovisual bem como o aproveitamento de conceitos da economia, juntamente com estatísticas e relatórios oficiais, para a avaliação de resultados até o momento e a identificação de problemas prementes e latentes.
This article will briefly analyze the so-called Lei da TV Paga (Lei 12.485/2011) and the new configuration given by this law to the Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) from the perspective of the regulation and the industrial policy of the Brazilian audiovisual economic sector, specially concerning the paid television, offered through different technologies. In this task, it will be useful to recognize the economic and cultural dimensions of the audiovisual production as well as some concepts from the economic theory, along with official statistics and reports, in order to evaluate the results registered until now and to identify some urgent and latent problems.
