O presente artigo se propõe a examinar os limites do po-der regulador em relação ao ambiente concorrencial e ao exercício das profissões no framework da economia compartilhada. Para tanto, parte-se da análise do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449/DF, oportunidade em que o Supre-mo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 10.553/2016 do Município de Fortaleza/CE, que estabelecia a proibi-ção do uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. Nesse sentido, o artigo se divide em três capítulos, cada qual destinado a analisar um dos fundamentos invocados à ocasião para justificar referida medida restritiva: a (i) proteção dos agentes tradicionais do mercado de transporte de passageiros em face dos novos concorrentes; a (ii) proteção do consumidor; e a (iii) proteção da ordem urbanística e do tráfego. Ao contrastar tais justificativas ao estatuto constitucional das liberdades fundamentais e elencar aspectos empíricos relacionados aos serviços de transporte privado por meio de aplicativos, demonstra-se que pretensões proibitivas – como a esboçada na Lei nº 10.553/2016 do Município de Fortaleza/CE – não se sustentam sob a égide da Constituição Federal de 1988.
This article aims to examine the limits of state regulatory power regarding the competitive environment and the exercise of professions within the framework of the so-called sharing economy. For this purpose, it analyzes the ADPF nº 449/DF, in which the Brazilian Supreme Court declared the unconstitutionality of a municipal law that prohibited the use of private cars, registered or not in applications, for the transport of individuals (Lei nº 10,553/2016 of the Municipality of Fortaleza/CE). The work is divided into three chapters, through which it seeks to examine the main arguments put forward in favor of this restrictive measure: (i) the protection of the traditional players of passenger transport market vis-à-vis the new entrants; (ii) the consumer protection; and (iii) the protection of urban and traffic planning. By contrasting such justifications with the constitutional status of fundamental freedoms and by listing empirical aspects related to private transport services through applications, the article’s purpose is to demonstrate that prohibitive measures such as contained in the above mentioned municipal law are not sheltered by the Brazilian Constitution of 1988.
