A regulamentação do whistleblowing e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
A regulamentação do whistleblowing e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018
Autor Correspondente: Arthur Emanuel Leal Abreu | [email protected]
Palavras-chave: whistleblower; whistleblowing; corrupção; 10 medidas contra a corrupção
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O enfrentamento da corrupção tem ganhado relevo nos últimos anos, especialmente no Brasil. Uma das estratégias que pode ser utilizada nesse combate é a prática do whistleblowing, caracterizada pelo cidadão comum que “assopra o apito”, alertando as autoridades sobre a ocorrência de irregularidades. Este estudo busca conceituar e destacar o estado da arte da regulamentação do whistleblowing no Brasil, assim como pontuar os desafios e impasses em relação a este instituto. A partir de uma metodologia dialética, o artigo analisa o Projeto de Lei 4.850/2016 e a Lei 13.608/2018. Nesse contexto, são analisadas tanto a inclusão do whistleblowing no pacote de medidas contra a corrupção, quanto a concisa regulamentação promovida pela Lei 13.608/2018. Ao final, conclui-se pela importância da garantia de meios de proteção e estímulo ao whistleblower e pelo alto risco de inefetividade da Lei 13.608/2018.
Resumo Inglês:
One of the strategies that can be used in thefightagainstcorruption is the practiceof whis-tleblowing, characterized by the common citizen who "blows the whistle", alerting the authorities about the occurrence of irregularities. This study seeks to conceptualize and highlight the state of the art of whistleblowing regulation in Brazil, as well as to point out the challenges and impasses in relation to this institute. Based on a dialecti-cal methodology, the article analyzes Law Proj-ect 4,850, dated March 2016, and Federal Law 13,608, dated January 10, 2018. ln this con text, both the inclusion of whistleblowing in the an-ti-corruption package and the concise regulation promoted by Law 13,608 are analyzed. At the end, it concludes that it is important to guarantee means of protection and encouragement for the whistleblower and that the risk of ineffectiveness of Law 13,608 is high, dueto its briefness.
