A Regulamentação Sobre Subsídio na Organização Mundial do Comércio
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
A Regulamentação Sobre Subsídio na Organização Mundial do Comércio
Ano: 2012 | Volume: 13 | Número: 2
Autores: A. R. F. S. Fiatkoski
Autor Correspondente: A. R. F. S. Fiatkoski | [email protected]
Autor Correspondente: A. R. F. S. Fiatkoski | [email protected]
Palavras-chave: SubsÃdios. Medidas Compensatórias. Acordo sobre Agricultura. Organização Mundial do Comércio.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Estado incentiva as exportações, contudo, as polÃticas públicas conhecem os limites contidos nas regras internacionais, em especial, o Acordo sobre SubsÃdios e Medidas Compensatórias e o Acordo sobre Agricultura, celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio. O primeiro traz regras gerais quanto à prática de subsÃdios no comércio de bens, enquanto o segundo traz tratamento diferenciado para produtos agrÃcolas. Tais regras são interpretadas e aplicadas pelos painéis e Órgão de Apelação. A evolução dos conceitos na jurisprudência sugere a aproximação dos acordos na direção de um marco normativo único para o tratamento dos subsÃdios.
