RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS
Revista Opinião Jurídica
RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA RADIOGRAFIA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS
Autor Correspondente: Pedro Lucas de Moura Palotti | [email protected]
Palavras-chave: relações intergovernamentais; transferências voluntárias; convênios; federalismo
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Resumo Português:
Objetivo: Argumenta-se que as transferências intergovernamentais constituem um elemento relevante para a compreensão da dinâmica federativa brasileira e, consequentemente, para as políticas públicas no Brasil. O artigo visa a responder a três conjuntos de questões: (1) Qual a dimensão das transferências em termos de valores de repasse? (2) Quais são os órgãos da administração pública federal que realizam essas transferências, quanto transferem e por meio de quais instrumentos? (3) Quais são os principais órgãos subnacionais ou instituições que recebem essas transferências, em quais regiões e unidades da federação estão situadas e quais montantes de recursos recebem?
Metodologia: Propõe-se uma classificação das transferências voluntárias estabelecidas pelo Estado brasileiro no contexto do federalismo fiscal, dos normativos legais e das práticas administrativas consolidadas. A análise empírica é inédita e de cunho descritivo-exploratório.
Resultados: Os resultados apontam que, de 2008 a 2017, a média de recursos repassados pelo governo federal sofreu grandes variações, com expressiva queda no ano de 2013 para 2014. Os valores mais expressivos são do Ministério da Saúde e das Cidades; Roraima, Acre e Amapá foram, proporcionalmente, os estados que mais receberam recursos do governo federal.
Contribuições: Os entes federados são os principais atores chamados a colaborar para execução descentralizada dos recursos federais. O fortalecimento das capacidades administrativas do governo federal é essencial para melhorar a coordenação federativa, ao passo que a melhoria da implementação de políticas públicas depende do fortalecimento dos governos subnacionais.
