O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração. Posteriormente, serão verificadas as garantias que devem ser observadas pelos Estados em casos de deportação, desde aquelas referentes à detenção às relativas ao devido processo legal. Finalmente, serão estudadas as consequências da quebra do núcleo familiar do migrante pela deportação, mormente em casos em que haja crianças envolvidas. A base legal utilizada consistirá precipuamente da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Européia de Direitos Humanos, tendo em vista as peculiaridades de cada continente. Subsidiariamente, recorrer-se-á à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.
This article aims to examine the applicability of human rights to the phenomenon of migration, mainly the limits of State’s discretion in front of the rights of illegal migrants. Firstly, the right to freedom of movement and residence in the context of migration will be analysed. Then, the guarantees that States must fulfil in cases of deportation, such as those related to detention and to the due process of law, will be critically examined. Finally, the consequences of the break that occurs on the family nucleus when the migrant is deported will be studied, especially in cases in which there are children involved. The legal basis will consist mostly in the comparative jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the European Court of Human Rights, considering the continental differences. Alternatively, the jurisprudence of the International Court of Justice will be used
