Este trabalho tem como objeto de estudo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do habeas corpus n. 126.292 (HC n. 126.292) que relativizou o princípio da presunção de inocência do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Aqui, o esforço recairá na tarefa de demonstrar a inadequação dos fundamentos utilizados pelo voto do Ministro (Min.) Luís Roberto Barroso no HC n. 126.292 em duas perspectivas. Em primeiro lugar, sustenta-se a existência de uma inconsistência teórica interna ao voto proferido por Barroso, na medida em que o Ministro se afastou das vertentes teóricas por ele suscitadas em seu próprio voto. Em segundo lugar, será evidenciada a insuficiência da mutação constitucional para lidar com a relação entre Direito e política e com a força normativa dos princípios jurídicos.
The purpose of this work is study the decision pronounced by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in the habeas corpus n. 126.292 (HC n. 126.292), which referred to the principle of the presumption of innocence of article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/ 88). Here the effort will fall on the task of demonstrating the inadequacy of the foundations used by the vote of the Justice Luís Roberto Barroso in HC n. 126.292 in two perspectives. First, the existence of an internal theoretical inconsistency to Barroso's vote is maintained, as the Justice has departed from the theoretical strands he raised in his own vote. Second, there will be evidence of the insufficiency of the constitutional mutation to deal with the relationship between law and politics and with the normative force of principles.
