REMIÇÃO DA PENA
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
REMIÇÃO DA PENA
Ano: 2006 | Volume: 7 | Número: 1
Palavras-chave: Trabalho. Sentença. Execução Penal. Ressocialização. Remição.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho proposto visa a demonstrar e analisar os questionamentos jurÃdicos que envolvem a disciplina "remição da pena" na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado, desde que preenchidos os requisitos objetivos, pode abreviar parte do tempo da sua condenação.
