A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogéro Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

A repartição constitucional de competências federativas em matéria de saúde em tempos de covid-19: cada um por si e todos contra o vírus

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 2
Autores: Heron Abdon Souza
Autor Correspondente: Heron Abdon Souza | [email protected]

Palavras-chave: Competências, Constituição, Cooperação, COVID-19, Federalismo, Competences, Constitution, Co-operation, COVID-19, Federalism

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição de 1988 estabelece uma repartição de competências em matéria de saúde entre os entes federativos que orientou a edição de atos normativos federais, estaduais e municipais no enfrentamento dos efeitos das  diversas  matizes  da  crise  provocada  pela  pandemia  do  novo coronavírus  (SARS-CoV-2).  O  presente  artigo  busca  analisar  a diversidade desse arcabouço jurídico e sua repercussão na sociedade e no Poder Judiciário.



Resumo Inglês:

The Constitution of 1988 establishes a division of competences in health matters among the federated entities that guided the edition of federal, state and municipal normative acts in facing the effects of the different shades of the crisis caused by the pandemic of the new coronavirus (SARS-CoV-2). This article seeks to analyze the diversity of this legal framework and its impact on society and the Judiciary.