REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES REALIZADO POR VEREADOR DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL À LUZ DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES REALIZADO POR VEREADOR DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL À LUZ DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Autor Correspondente: T. I. A. Rocha | [email protected]
Palavras-chave: Constitucional – Separação dos Poderes – Vereador – Informações – Função fiscalizatória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de o Vereador realizar requerimento de informações diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal sem a necessidade de intermediação da Câmara Municipal. Este estudo fundamenta-se na possibilidade de releitura das Leis Orgânicas Municipais e dos Regimentos Internos das Câmaras Municipais à luz da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamentou o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a realização do requerimento não ofenderia o Princípio da Separação dos Poderes ou Funções. Assim, o requerimento é legítimo com fundamento na função fiscalizatória de cada Vereador e, via de consequência, de cada Câmara Municipal em relação ao Poder Executivo Municipal. A par disso, cada Vereador, além de representar uma coletividade local, é cidadão e possui direito de acesso às informações da Administração Pública.
Resumo Inglês:
This article aims at analyzing the possibility of the Councilor to request information directly from the Chief of Municipal Executive Power without the need for intermediation of the City Council. This study is based on the possibility of re-reading the Municipal Organic Laws and the Internal Regulations of the Municipal Councils in light of Law 12,527 / 2011 (Law on access to information), which regulated article 5, item XXXIII of the Federal Constitution. Because the application would not offend the Principle of Separation of Powers or Functions. Thus, the request is legitimate based on the audit function of each Councilor, and consequently, of each City Hall in relation to the Municipal Executive Branch. In addition, each Councilor, besides representing a local collectivity, is a citizen and has the right of access to Public Administration information.
