Requisição administrativa de bens públicos: uma análise do instituto à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos
Revista Avant
Requisição administrativa de bens públicos: uma análise do instituto à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos
Autor Correspondente: Bianca Silva Matos | [email protected]
Palavras-chave: Princípio federativo, Bens públicos, Requisição administrativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A disseminação do vírus SARS-Cov-2, causador da pandemia de COVID-19, modificou a estrutura social e econômica em nível mundial. A atuação do Estado tornou-se imprescindível para a criação de estratégias de contenção da proliferação da doença. Uma das medidas adotadas pela administração pública diz respeito à requisição, pauta de debates jurisprudenciais sobre a aplicação em bens públicos. Diante da atualidade da temática e da falta de discussões doutrinárias sobre o tema, o presente artigo é fruto de uma investigação que teve como objetivo refletir a requisição administrativa efetuada pela União, em face de bens públicos, à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos, sob o espectro do questionamento se é possível a requisição de bens pertencentes a entes de maior abrangência por entes de menor abrangência. Para a análise, realizou-se uma pesquisa bibliográfica-documental sob método de abordagem dedutivo e como marco teórico o conceito de princípio federativo e da autonomia dos entes federativos de Dirley da Cunha Júnior (2012). Concluiu-se, assim, que é possível a requisição administrativa de bens pertencentes a entes de maior abrangência por entes de menor abrangência, e vice-versa, à luz dos princípios estruturantes do sistema federativo e desde que seja demonstrado o interesse público, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida.
Resumo Inglês:
The spread of the SARS-Cov-2 virus, which caused the COVID-19 pandemic, has changed the social and economic structure worldwide. State action has become essential for the creation of strategies to contain the proliferation of the disease. One of the measures adopted by the public administration concerns the requisition, which is the subject of jurisprudential debates on the application of public goods. Because of the current nature of the theme and the lack of doctrinal discussions on the subject, this article is the result of an investigation that aimed to reflect the administrative request made by the Union, in the face of public goods, in the light of the federative principle and the autonomy of political entities, under the specter of the question whether it is possible to request goods belonging to entities of the greater scope by entities of less scope. For the analysis, bibliographic-documentary research was carried out under the deductive approach method and as a theoretical framework the concept of federative principle and the autonomy of federative entities by Dirley da Cunha Júnior (2012). It was concluded, therefore, that the administrative requisition of assets belonging to entities of the greater scope by entities of lesser scope is possible, and vice versa, in the light of the structuring principles of the federative system and provided that the public interest, proportionality is demonstrated and the reasonableness of the measure.
