REQUISIÇÃO DE BENS OU DISPENSA DE LICITAÇÃO: ANÁLISES SOBRE A VIABILIDADE DE FORMAS DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ADOTAR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Revista Jurídica In Verbis
REQUISIÇÃO DE BENS OU DISPENSA DE LICITAÇÃO: ANÁLISES SOBRE A VIABILIDADE DE FORMAS DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE ADOTAR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Autor Correspondente: J. V. S. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Licitação. Dispensa. Requisição. Hipóteses de incidência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As situações de emergência conformam hipóteses fáticas que, embora se saiba de sua ocorrência, não se sabe sempre quando ocorrerá, muito menos com que intensidade ocorrerá. Desta forma, a ordem jurídica brasileira dota a Administração Pública de alguns instrumentos legais que a habilitem a evitar e combater os efeitos de tais situações emergenciais. Destaca-se, para este trabalho, a dispensa de licitação e a requisição administrativa de bens e serviços. Para esta análise, percorre-se entre os conceitos e hipóteses basilares de dispensa de licitação e requisição administrativa de bens e serviços, ensaiando-se, para tanto, uma definição para o que pode se entender por uma espécie de situação de emergência, prevista na Constituição Federal de 1988: o iminente perigo público. Traça-se paralelos e pontos destoantes dos dois institutos jurídicos, que substanciam uma conclusão que busca arrematar em quais situações cabem a dispensa de licitação e a requisição administrativa, concluindo-se também qual instrumento adotar em hipóteses que comportam a incidência de ambos.
Resumo Inglês:
Emergency situations configure factual circumstances which, although known for their occurrence, it is never known when they might happen, much less their intensity. Thus, the Brazilian legal system endows public administration some legal instruments that enable them to prevent and combat the effects of such emergencies. This work highlights the exemption of bidding process in governmental acquisition and administrative requisition of goods and services. This analysis runs through the concepts and basic possibilities of bidding process exemption and administrative requisition of goods and services, trying to define what can be understood as an emergency situation, as seen in the Federal Constitution of 1988: the imminent public danger. Drawing parallels and dissonant points of the two legal institutions which substantiate a conclusion that seeks to determine which situations fit the bidding process exemption or the administrative requisition, also determining which instrument to adopt in cases both could be implemented.
