A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal
Autor Correspondente: Manfredi Bontempelli | [email protected]
Palavras-chave: trânsito em julgado; execução; direitos fundamentais; lei; juiz.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Deve-se submeter à atenta avaliação crítica a tese da jurisprudência e de uma parte da doutrina italiana segundo a qual a “coisa julgada” penal deveria “ceder” diante das violações dos direitos convencionais definidos pelo THDH, e das garantias constitucionais derivantes das intervenções da Corte Constitucional. O presente artigo analisa os espaços de conformidade do trânsito em julgado penal diante do juiz da execução segundo o “direito vivente”2, e sobre seus relativos limites em razão da lei processual vivente. As mesmas exceções da força executiva da sentença irrevogável, previstas pelo c.p.p. taxativamente, confirmam a “intangibilidade” da “coisa julgada” e tornam implausível a hipótese de sua derrocada.
Resumo Inglês:
The thesis of the jurisprudence and of a part of the Italian doctrine, according to which the penal judgment should “surrender” in the face of violations of fundamental rights ascertained by EDU Court, and of constitutional guarantees as a result of interventions by the Constitutional Court, must be subjected to careful evaluation. The present paper focuses on the spaces for the adjudication of the sentence to the criminal legality before the judge of the execution according to the “living right”, and on relative limits under the current procedural law. The same exceptions to the rule of enforceability of the irrevocable sentence, provided strictly by code of criminal procedure, confirm the “intangibility” of the judge and make implausible the hypothesis of his “sunset”.
Resumo Italiano
Va sottoposta ad attenta valutazione critica la tesi della giurisprudenza e di una parte della dottrina italiane, secondo cui il giudicato penale dovrebbe “cedere” di fronte alle violazioni dei dirittifondamentali accertate dalla Corte EDU, e delle garanzie costituzionalia seguito di interventi della Corte costituzionale. Il presente scritto si sofferma sugli spazi di adeguamento del giudicato alla legalità penale davanti al giudice dell’esecuzione secondo il “diritto vivente”, e sui re-lativi limiti in forza della legge processuale vigente. Le stesse eccezionialla regola della forza esecutiva della sentenza irrevocabile, previste dal c.p.p. tassativamente, confermano l’“intangibilità” del giudicato e rendono implausibile l’ipotesi di un suo “tramonto”.
