A responsabilidade civil do estado decorrente da violação ao direito à segurança pública

Ano: 2011 | Volume: 8 | Número: 1

Autores: Ana Carolina De Nigris, Sylvia Porto Agorianitis

Palavras-chave: Responsabilidade civil, Administração pública, Omissão, Crimes em transportes urbanos, Responsabilité Civile. Administration Publique, Omission, Crimes practiqués dans les réseau de transports en comun

Resumo Português:

Reflete-se, hodiernamente, sobre a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no âmbito do direito administrativo diante de possíveis omissões por determinado ente estatal e da consequente criação de uma legítima expectativa pelos cidadãos de implementação de determinada medida político-social. Isto é, tem-se por ponto de justo e importante debate no mundo jurídico a possibilidade e a forma ou instrumento de mesura do dever de indenizar do Estado quando este tinha o dever de agir e ainda assim se omitiu. Por consequência, tem-se por questionamento inerente a tal estudo a implementação da responsabilidade civil na modalidade objetiva quando o ato ilícito na verdade decorre de conduta estatal omissiva, havendo forte controvérsia doutrinária a respeito. No assunto, necessário se faz, ainda, debater sobre a possibilidade de responsabilização de entidades da administração pública indireta ou até mesmo de prestadoras de serviços públicos diante dos referidos casos de responsabilidade por omissão estatal. Como principal exemplo e fonte de grandes demandas judiciais, vale aqui ressaltar os polêmicos casos de crimes ocorridos no interior de meios de transportes urbanos, com a consequente discussão sobre a existência de responsabilidade das concessionárias do respectivo serviço, tendo em vista a crescente problemática que envolve a segurança pública, esta tida por obrigação estatal para com a sociedade e, portanto, consagrada pelos arts. 5º, caput3, 6º4 e 1445 da Constituição Federal de 1988, e o aumento da criminalidade.

Resumo Francês:

Il est debaté dans l’actualité la possibilité d’application du concept de la responsabilité civile au droit administratif devant l’omission de l’État et de la conséquente création d’une expectative legitime par les citoyens d’implementation de certaine mesure politique-sociale. Ça veut dire: il est commument pris comme un point de fort debát dans le monde juridique la possibilité et la forme ou instrument de mesure de l’obligation d’indemniser de l’État quand le même avait un devoir d’agir et n’a rien faire.Par conséquence, se prend comme une étape de cet étude l’implementation de la responsabilité civile dans sa modalité objective quand l’act consideré illicite résulte d’une manque d’action par l’État, thème sur le quel il y a un fort debát doctrinaire.Il faut aussi discuter la possibilité de responsabiliser les instituitions de l’Administration Publique Indirecte ou même les entreprises que rendre des services publics en face d’un de ces épisodes de responsabilité civile par omission de l’État. Comme un exemple current dans la jurisprudence de cette responsabilisation, nous pouvons ici indiquer les demandes judiciares liés à la responsabilité civile pour les crimes practiqués dans les réseau de transports en commun, avec son conséquent débat sur l’existence de responsabilité des entreprises qui rendent ces services, en tenant compte la sécurité publique, obligation de l’État devant ces citoyens consacré dans les articles 5, caput, 6 et 144 de la Constituition Fédéral du Brésil, et l’aument de la criminalité.