O objetivo deste artigo é apresentar justamente a responsabilidade civil do Estado, encabeçada pelo artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, e a incidência do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Ademais, verificaremos a possibilidade da elaboração da lei de defesa do usuário de serviços públicos, através do Projeto de Lei 6.953/2002.
The goal of this article is to present the civil liability of state, headed by Article 37, § 6 of the Federal Constitution, and the incidence of the Code of Consumer Protection in the provision of public services. Moreover, we will find the possibility of creating the law of defense of public service users, analyzing the Bill 6.953/2002.
