Responsabilidade dos Governantes pela Gestão Econômico-Financeira

Ano: 2022 | Volume: 8 | Número: 15

Autores: F. L. de O. Bezerra

Palavras-chave: Direito Constitucional, Responsabilidade, Sustentabilidade, Gestão econômico-financeira, Impeachment

Resumo Português:

Este estudo investiga os instrumentos jurídicos para se efetivar a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira, utilizando metodologia lógico-dedutiva, essencialmente em face da Constituição do Brasil e de Portugal, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. As questões que moveram a investigação foram: a responsabilidade dos governantes pela gestão econômico-financeira é uma nova categoria jurídico-constitucional, é uma manifestação da responsabilidade política ou é uma espécie da responsabilidade jurídica? Com supedâneo na teoria da responsabilidade política e no princípio da sustentabilidade, evidenciou-se que a má gestão poderá ser apurada em diversas modalidades de responsabilidade: responsabilidade política institucional do Governo (parlamentarismo) perante o Parlamento, com moção de censura; responsabilidade política do Governo (parlamentarismo) ou do chefe do Executivo (presidencialismo) perante o Parlamento em razão do Orçamento Geral; responsabilidade política (instrumentos fracos) com convocações de ministros para esclarecimentos no Parlamento; responsabilidade financeira perante o Tribunal de Contas; e apuração por “crime de responsabilidade” (em Portugal tem natureza criminal, ao passo que no Brasil ocorre julgamento político pelo Senado – processo de impeachment).

Resumo Inglês:

This study investigates the legal instruments to enforce the responsibility of government officials for economic and financial management, using logical-deductive methodology, essentially in view of the Constitution of Brazil and Portugal, with bibliographical and jurisprudential research. The questions that prompted the investigation were: is the responsibility of government officials for economic and financial management a new legal-constitutional category, is it a manifestation of political responsibility or is it a kind of legal responsibility? Based on the theory of political responsibility and on the principle of sustainability, it was proved that bad management can be verified in different types of responsibility: institutional political responsibility of the Government (parliamentary) before the Parliament, with a motion of censure; political responsibility of the Government (parliamentary) or the head of the Executive (presidential) to the Parliament on account of the General Budget; political responsibility (weak instruments) with calls by ministers for clarification in Parliament; financial responsibility before the Court of Accounts; and verification by “crime of responsibility” (in Portugal it is criminal, whereas in Brazil there is a political judgment by the Senate – impeachment process).