A responsabilidade extracontratual do Estado sobre a lente do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva

REVISTA DE CIÊNCIAS DO ESTADO - REVICE

Endereço:
Avenida João Pinheiro, nº 100, Centro.
Belo Horizonte / MG
30130-180
Site: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/index
Telefone: (31) 3409-8620
ISSN: 25258036
Editor Chefe: Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

A responsabilidade extracontratual do Estado sobre a lente do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva

Ano: 2025 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: João Vinícius dos Santos
Autor Correspondente: João Vinícius dos Santos | [email protected]

Palavras-chave: violência policial, direitos fundamentais, indenização estatal, responsabilidade extracontratual, responsabilidade objetiva

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O trabalho analisa a responsabilidade extracontratual do Estado a partir do caso do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingido por uma bala de borracha disparada por um policial militar durante as manifestaçõesde junho de 2013. O texto discute a evolução da responsabilidade estatal no Brasil, que passou de subjetiva para objetiva com a Constituição de 1946, consolidando-se no artigo 37, §6º, da Constituição de 1988. Para que a responsabilidade objetiva do Estado seja configurada, três elementos devem estar presentes: conduta do agente público, dano e nexo de causalidade. No caso de Sérgio Andrade, a conduta do policial ao disparar, o dano irreparável sofrido e a relação direta entre o ato e a lesão confirmam a aplicabilidade da responsabilidade do Estado. Apesar disso, a Justiça negou a indenização em primeira instância, argumentando que o fotógrafo assumiu os riscos ao permanecer na linha de confronto. O processo atualmente se encontra em grau recursal no Supremo Tribunal Federal. O artigo critica as decissões de primeira e segunda instância, destacando a violência estatal e a necessidade de responsabilização para evitar abusos de poder. Conclui-se que a responsabilização do Estado é essencial para coibir excessos e garantir a proteção dos cidadãos, especialmente diante da atuação policial em protestos.



Resumo Inglês:

This paper analyzes the extra-contractual responsibility of the State through the case of photographer Sérgio Andrade da Silva, who lost the vision in his left eye after being hit by a rubber bullet fired by a military police officer during the June 2013 protests. The text discusses the evolution of state responsibility in Brazil, which shifted from subjective to objective with the 1946 Constitution, consolidating in Article 37, §6, of the 1988 Constitution. For the objective responsibility of the State to be established, three elements must be present: the conduct of the public agent, the damage, and the causal link. In Sérgio Andrade's case, the police officer's conduct in firing, the irreparable harm suffered, and the direct relation between the act and the injury confirm the applicability of state responsibility. Despite this, the court denied compensation at the first instance, arguing that the photographer assumed the risks by remaining in the line of confrontation. The case is currently in appeal at the Supreme Federal Court. The article critiques the first and second-instance decisions, highlighting state violence and the need for accountability to prevent abuse of power. It concludes that holding the State accountable is essential to curb excesses andensure the protection of citizens, especially in the face of police actions during protests.



Resumo Espanhol:

Este trabajo analiza la responsabilidad extracontractual del Estado a partir del caso del fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, quien perdió la visión de su ojo izquierdo después de ser alcanzado por una bala de goma disparada por un policía militar durante las manifestaciones de junio de 2013. El texto discute la evolución de la responsabilidad estatal en Brasil, que pasó de subjetiva a objetiva con la Constitución de 1946, consolidándose en el artículo 37, §6, de la Constitución de 1988. Para que se configure la responsabilidad objetiva del Estado, deben estar presentes tres elementos: la conducta del agente público, el daño y el nexo causal. En el caso de Sérgio Andrade, la conducta del policía al disparar, el daño irreparable sufrido y la relación directa entre el acto y la lesión confirman la aplicabilidad de la responsabilidad del Estado. A pesar de esto, la justicia negó la indemnización en primera instancia, argumentando que el fotógrafo asumió los riesgos al permanecer en la línea de confrontación. El proceso se encuentra actualmente en grado de apelación ante el Supremo Tribunal Federal. El artículo critica las decisiones de primera y segunda instancia, destacando la violencia estatal y la necesidad de responsabilización para evitar abusos de poder. Se concluye que la responsabilización del Estado es esencial para frenar los excesos y garantizar la protección de los ciudadanos, especialmente frente a la actuación policial en protestas.