A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO À LUZ DO CASO A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO versus CHILE

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO À LUZ DO CASO A ÚLTIMA TENTAÇÃO DE CRISTO versus CHILE

Ano: 2001 | Volume: 5 | Número: 1
Autores: Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade
Autor Correspondente: Otávio Augusto Drummond Cançado Trindade | [email protected]

Palavras-chave: Caso Última Tentação de Cristo versus Chile; Responsabilidade do Estado.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Mais uma vez, o Estado do Chile foi pro-tagonista de importantes debates em torno dequestões de direito internacional. Em 5 de fe-vereiro de 2001, a Corte Interamericana deDireitos Humanos emitiu uma sentença con-denando o Chile por violação do artigo 13(Liberdade de Pensamento e Expressão) daConvenção Americana sobre Direitos Huma-nos, por descumprimento dos artigos 1.1 e 2da mesma Convenção (Obrigação de Assegu-rar os Direitos, e Dever de Adotar Disposi-ções de Direito Interno, respectivamente), eordenando que “o Estado deve modificar seuordenamento jurídico interno (...) com a fina-lidade de suprimir a censura prévia para per-mitir a exibição do filme ‘A Última Tentaçãode Cristo’ ” (trad. pelo autor).