Partindo de uma análise da proteção internacional dos direitos humanos, em termos finalísticos, o trabalho visa contribuir para que, a partir de uma análise teórica e jurisprudencial, discuta-se a responsabilização internacional do Estado brasileiro pela violação aos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, e a aplicação interna das decisões preferidas pela Corte Interamericana de Direitos Hu
Based on the analysis of a international proctetion of human rights in finalist terms, the work aims to contribute, from a theoretical analysis and case law, to discuss the international responsability of the Brazilian State due the violation of rights under the American Convection on Human Rights an internal application of decision taken by the Inter-American Court of Human Rights.
