Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional
Teoria Jurídica Contemporânea
Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional
Autor Correspondente: A. P. de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Acidente do trabalho, responsabilidade objetiva, interpretação constitucional, accident at work, objective responsibility, constitutional interpretation
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada pela jurisprudência tem em sua maioria, caminhado no sentido da interpretação sintático-semântico do texto havido no referido artigo. Contudo, defender-se-á, que a interpretação a ser dada à matéria deve ser definida a partir da responsabilização objetiva e, com fundamentos em Luño, será afirmado que a norma constitucional é fundamental e fundamentadora da ordem jurídica, a ser interpretada em sua unidade e em coerência com o sistema jurídico. Para o enfrentamento da temática proposta, a pesquisa pautou-se no método da revisitação bibliográfica crítica da interpretação positivista para defender a interpretação jurídica para além do positivismo.
Resumo Inglês:
With regard to the protection of the labor environment, article 7, XXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil (CR1988) establishes, in a syntactic-semantic interpretation, that the liability of the employer in the event of an occupational accident is subjective in nature. The interpretation of the legal nature of the duty of reparation given by the case-law is mostly directed towards the syntactic-semantic interpretation of the text in the article. However, it will be argued that the interpretation to be given to the matter must be defined based on objective accountability and, based on Luño, it will be affirmed that the constitutional norm is fundamental and grounding of the juridical order, to be interpreted in its coherence with the legal system. In order to confront the proposed theme, the research was based on the method of critical bibliographical revision of the positivist interpretation to defend the legal interpretation beyond positivism.
