RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO - JUIZ
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO - JUIZ
Ano: 2000 | Volume: 1 | Número: 1
Palavras-chave: Estado, Poder Judiciário, responsabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo procura sustentar que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese, vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu.