Este artigo busca expressar os desafios de implantação no ordenamento jurídico brasileiro do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Instituto esse que enfrenta obstáculos de aceitação pelos operadores do direito mais céticos. Apesar disso, é evidente que a relevância jurídica proposta pelo instituto, impõe resposta mais concisa por parte do legislador brasileiro em normatizar na codificação penal. Nesse sentido, por meio da pesquisa qualitativa, mediante o método bibliográfico, busca-se evidenciar o quanto tal fenômeno jurídico já possui suas entranhas e legitimidade na história normativa penal brasileira, tendo em vista a sua expressão na normativa constitucional de 1988 e com a lei de crimes ambientais, mas não a codificação penal; entender a influência do direito comparado, suas mudanças ao implantarem tal instituto jurídico em seus países e seus reflexos para o Brasil e, por fim, analisar os presentes embates na doutrina e na jurisprudência, onde os tribunais vêm decidindo cada vez mais de forma favorável ao instituto jurídico. Nesse sentido, obteve-se como resultado o quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica já possui seus arranjos na história brasileira; o quanto os tribunais superiores e a doutrina mais favorável vêm se posicionando dando legitimidade ao fenômeno jurídico e a necessidade de uma resposta normativa mais concisa na codificação penal brasileira.
This article seeks to express the challenges of implantation in the Brazilian legal system of the institute of criminal responsibility of the legal entity. This institute faces obstacles to acceptance by the most skeptical legal practitioners. Despite this, it is clear that the legal relevance proposed by the institute requires a more concise response on the part of the Brazilian legislator in standardizing the penal codification. In this sense, through qualitative research, using the bibliographic method, we seek to show how much such a legal phenomenon already has its innards and legitimacy in the Brazilian criminal normative history, in view of its expression in the 1988 constitutional norms and with the law of environmental crimes, but not criminal codification; understand the influence of comparative law, its changes when implementing such a legal institute in their countries and its consequences for Brazil and, finally, analyze the present clashes in doctrine and jurisprudence, where the courts have been deciding more and more in favor of the legal institute. In this sense, it was obtained as a result how much the criminal responsibility of the legal entity already has its arrangements in Brazilian history; how the higher courts and the more favorable doctrine have been positioning themselves giving legitimacy to the legal phenomenon and the need for a more concise normative response in the Brazilian criminal code.
