Este artigo apresentauma discussão teórica que parte do momento histórico-social presente diante da pandemia ocasionada pelaCOVID-19 frente ao aumento descontrolado de contaminações a nível mundial e consequentemente ao número crescente de óbitos. Tornou-se necessário ultrapassar o campo das ciências da saúde para uma análise jurídica, traçando um percurso o qual se instaura com as medidas governamentais através de atos administrativos editados pelo Executivo Federal e Estadual como meios de enfrentamento da pandemia. Com a edição desses atos administrativos há consequências criminais importantes que devem ser de fato observadas para que não se tornem letra morta no ordenamento jurídico. Todos os esforços do Estado enquanto gestor de uma política sanitária devem se apoiar nesse mesmo Estado enquanto gestor e executor de uma política criminal. Com base nesse fator o estudo aqui redigido, busca a realização de uma discussão sobre as repercussões que incidem sobre o campo do Direito Penal em decorrência do descumprimento das medidas impostas pelo Poder Público e a consequente responsabilização do agente infrator.
This article introducea theoretical discussion that starts from the historical-social moment present in the face of the pandemic caused by COVID-19 in face of the uncontrolled increase in contamination worldwide and, consequently, the increasing number of deaths. It became necessary to go beyond the field of health sciences for a legal analysis, tracing a path that is established with governmental measures through administrative acts edited by the Federal and State Executive as means to confrontthe pandemic. With the publication of these administrative acts, there are important criminal consequences that must in fact be observed so that they do not become a dead letter in the legal system. All efforts by the State asthe manager of a health policy must be supported in that State as the manager and executor of a criminal policy. Based on this factor, the study written here seeks to conduct a discussion on the repercussions that affect the field of Criminal Law as a result of non-compliance with the measures imposed by the Government and the consequent liability of the offending agent.
