A Responsabilidade Pré-Contratual Trabalhista e a Exigência do Atestado de Antecedentes Criminais do Candidato ao Emprego
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Rita Daniela Leite da Silva, Fernando Gustavo Knoerr Autor Correspondente: Rita Daniela Leite da Silva, Fernando Gustavo Knoerr | [email protected]
Palavras-chave: Direitos da Personalidade, Candidato ao emprego, Certidão de Antecedentes Criminais, Responsabilidade Civil Pré-contratual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa-se a licitude da exigência efetuada pelo empregador, como requisito para a admissão do candidato a vaga de emprego, da apresentação de certidão de antecedentes criminais negativa, além dos casos disciplinados na Lei 7.102/83. Para tanto, é analisado os direitos da personalidade inerentes ao candidato, bem como os direitos inerentes ao empregador. Por fim, é analisado a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil pré-contratual na relação de trabalho, à luz da dispensa do candidato ao emprego justificada na exigência de certidão de antecedentes criminais.
Resumo Inglês:
The legality of the requirement made by the employer, as a requirement for the admission of the candidate the job vacancy, the presentation of a certificate of criminal records, in addition to the cases disciplined in Law 7.102/83. For both, is parsed the personality rights inherent to the candidate, as well as the rights attaching to the employer. Finally, it is analyzed the pos-sibility of application of pre-contractual liability on the employment relation-ship, the light of the job candidate waiver is justified in requiring a certificate of criminal records.
