Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15

Autores: Rodrigo Bordalo

Palavras-chave: RE 636.886/AL, Tribunal de Contas, Ressarcimento ao erário, prescrição, interpretação do artigo 37, § 5°, da Constituição Federal.

Resumo Português:

O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.

Resumo Inglês:

The article discusses the verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/AL, regarding the matter of compensation to the Treasury due to Court of Audit's decision.