Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Ressarcimento ao Erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15
Autores: Rodrigo Bordalo
Autor Correspondente: Rodrigo Bordalo | [email protected]

Palavras-chave: RE 636.886/AL, Tribunal de Contas, Ressarcimento ao erário, prescrição, interpretação do artigo 37, § 5°, da Constituição Federal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.



Resumo Inglês:

The article discusses the verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/AL, regarding the matter of compensation to the Treasury due to Court of Audit's decision.