RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS: A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O OLHAR DO STF (RE 636.886/AL)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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ISSN: 2526-8120

Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

Início Publicação: 04/05/2017

Periodicidade: Trimestral

Área de Estudo: Direito

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RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS: A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O OLHAR DO STF (RE 636.886/AL)

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15

Autores: R. Bordalo
Autor Correspondente: R. Bordalo | [email protected]

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Palavras-chave: RE 636.886/AL – Tribunal de Contas – Ressarcimento ao erário – Prescrição – Interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.

Resumo Inglês:

The article discusses the verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/AL, regarding the matter of compensation to the Treasury due to Court of Audit’s decision.