O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 852.475, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante da prática de ato de improbidade administrativa.
The article explores the contours of the judgment by the Federal Supreme Court of Extraordinary Appeal 852.475, which addressed the issue of compensation to the treasury resulting from the practice of administrative improbity.
