Ressarcimento ao erário e improbidade administrativa: comentários sobre o RE 852.475
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
Ressarcimento ao erário e improbidade administrativa: comentários sobre o RE 852.475
Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 9
Autores: Rodrigo Bordalo
Autor Correspondente: Rodrigo Bordalo | [email protected]
Autor Correspondente: Rodrigo Bordalo | [email protected]
Palavras-chave: RE 852.475 – Improbidade administrativa – Ressarcimento ao erário – Prescrição – Interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 852.475, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante da prática de ato de improbidade administrativa.
Resumo Inglês:
The article explores the contours of the judgment by the Federal Supreme Court of Extraordinary Appeal 852.475, which addressed the issue of compensation to the treasury resulting from the practice of administrative improbity.
