RETROCESSÃO NO DIREITO BRASILEIRO RETROCESSION UNDER BRAZILIAN LAW

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 11

Autores: Regis Fernandes de Oliveira

Palavras-chave: RETROCESSÃO, DIREITO BRASILEIRO

Resumo Português:

1 Modo de enfoque do problema
Todo e qualquer estudo de direito há de partir não de análises pré-jurídicas ou sociológicas, mas é imperioso que seja ele perquirido à luz do Direito positivo. Despiciendo, daí, todo envolvimento com posições e estudos realizados em outros países, salvo para aprimoramento cultural. Evidente que a análise do Direito comparado passa a interessar se o direito alienígena possuir norma igual ou assemelhada à existente no Direito brasileiro. A menção retrospectiva do direito comparado resultaria inútil, da perspectiva de utilidade prática deste trabalho. Mesmo porque, como assinala Marcelo Caetano “há países onde o expropriado pode requerer a reversão ou retrocessão dos bens, restituindo a indenização recebida, ou o expropriante tem o dever de oferecer os bens ao expropriado mediante a devolução do valor pago" (Princípios fundamentais do Direito Administrativo, 1977, p. 468) enquanto que "noutros países entende-se que, em qualquer caso, a conversão dos bens desapropriados no montante da indenização paga é definitiva. Portanto, nunca haverá lugar a reversão ou retrocessão dos bens” (idem, ibidem). Afigura-se-nos dispensável e sem qualquer utilidade prática a apresentação de uma resenha da doutrina estrangeira a propósito do tema. Apenas será feita menção a alguns autores, na medida em que suas afirmações interessarem à análise. Observe-se, tão-somente que o direito de retrocessão em espécie é reconhecido em diversas legislações. Na Itália há previsão legal (art. 60 da Lei 2.359, de 25.6.1865) o mesmo ocorrendo na França (art. 54 do Dec. 58.997, de 23. 10. 58, que fixa o prazo de 10 anos a contar do decreto de desapropriação para que se requeira a retrocessão). Em Portugal há dispositivo semelhante (art. 8 º da Lei 2 .030, de 22.6.48); o que acontece também na Espanha (art. 54 da Lei de 15. 12. 54) e na Alemanha (Lei de 23. 2.57, em seu § 102) Demais de tal inicial observação, perigoso é o estudo de qualquer instituto jurídico atrelado à lei. Impõe-se a análise de determinado instituto a partir da Constituição. Daí inicia-se o estudo da retrocessão.

2 Desapropriação. Desvio de poder
Dispõe o § 22 do art. 153 da Lei Maior "que é assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante previa e justa indenização em dinheiro...”. Assegura-se o direito de propriedade que cede apenas, ante o interesse coletivo, representado pelo Estado. Ao mesmo tempo em que garante a propriedade, a Constituição assegura ao Estado o poder de retirá-la mediante desapropriação. Esta pode ser entendida como "o procedimento administrativo através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire para si, mediante indenização, fundada em um interesse público" (Elementos de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 1980, p. 188). Caracteriza-se a desapropriação pela retirada compulsória do bem do domínio particular, com sua transferência ao domínio público, sob fundamento de interesse público mediante indenização. O fulcro da permissão legal para a transferência do domínio é o interesse público, ou seja, finalidade prevista no próprio ordenamento jurídico a ser perseguido pelo Estado. Sob a rubrica interesse público albergam-se todos os conteúdos possíveis de utilidade coletiva desde que alcançados pelo sistema de normas (sob o rótulo interesse público acolhe-se a necessidade ou utilidade pública e o interesse social). O poder de desapropriação deflui do domínio eminente que possui o Poder Público sobre todas as coisas materiais e imateriais sujeitas ao âmbito espacial de validade do sistema jurídico. O poder de desapropriação pode ser decomposto em três aspectos: a) transferência compulsória de alguma coisa; b) mediante indenização e c) sob o fundamento de interesse público. A desapropriação, como forma originária de aquisição de domínio, implica na compulsoriedade da transferência do bem do domínio particular para o público. Sempre haverá indenização, devidamente apurada através do processo próprio ou mediante acordo de vontades. E, o que mais nos interessa, há que vir fundamentada em interesse público, sob pena de invalidade. A competência, no Direito, não é dada a qualquer título. Sempre é outorgada a determinado agente para que persiga interesses coletivos ou mais propriamente denominados públicos, sendo estes apurados pela análise de todo o sistema de normas. A visão completa da competência apenas pode ser entrevista, pois, em contraste com a finalidade descrita na norma legal. Desviando-se o agente administrativo dos fins que lhe foram traçados pelo sistema de normas, incide no desvio de poder (ou de finalidade, como dizem alguns).

3 Conceito de retrocessão
A retrocessão implica no direito do expropriado de retomar a propriedade do imóvel que lhe fora retirada compulsoriamente pelo Poder Público. Os léxicos consignam que "retrocessão é o ato pelo qual o adquirente de um bem transfere de volta a propriedade desse bem àquele de quem o adquiriu" (Novo Dicionário Aurélio, lª ed., p. 1.231). Assinala Oliveira Cruz que "a retrocessão é um instituto de Direito Público, destinado a fazer voltar ao domínio do desapropriado os bens que saíram do seu patrimônio, por efeito de uma desapropriação por utilidade pública" (Da desapropriação, p. 119). E, acrescenta que "a retrocessão tem, indiscutivelmente, uma feição real porque significa um direito que só se desliga do imóvel quando preenchidos os fins determinantes da desapropriação" (ob. cit., p. 121). Assim entendida a retrocessão, como defluente do próprio preceito constitucional que assegura a propriedade e resguarda sua retirada apenas e exclusivamente pela desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, não há como confundi-la com a preempção ou prelação, ou assimilá-la a qualquer tipo de direito pessoal. A fixação de tal premissa é fundamental para todo o desenvolvimento do trabalho e para alicerçar as conclusões que serão apontadas ao final. Daí porque não se pode concordar com a assertiva feita por alguns autores de que se cuida de simples obrigação imposta ao Poder Público de oferecer ao ex-proprietário o bem que lhe desapropriou, se este não tiver o destino para o qual fora expropriado (Múcio de Campos Maia, "Ensaio sobre a retrocessão", in RDA, 34/1-11). Pela própria dúvida no conteúdo do conceito, já os autores manifestaram-se surpresos e a jurisprudência claudicou sobre a análise do tema. Muitos julgados, inclusive, chegaram a admitir a inexistência da retrocessão no Direito brasileiro. Mas, pela análise que será feita e pelas conclusões a que se chegará, ver-se-á não só da existência do instituto no Direito brasileiro, sendo despicienda a indagação do Direito Civil a respeito, defluindo o instituto da só análise do texto constitucional brasileiro. A retrocessão é mero corolário do direito de propriedade, constitucionalmente consagrado e decorre do direito emergente da não utilização do bem desapropriado para o fim de interesse público. Sob tal conteúdo é que o conceito será analisado.

4 Desenvolvimento histórico, no Brasil
Em estudo sobre o aspecto histórico do desenvolvimento da retrocessão no Direito brasileiro Ebert Chamoun escreveu que o inc. XXII do art. 179 da Constituição do Império, de 25. 3. 1824 dispôs sobre a possibilidade da desapropriação. E a Lei provincial 57, de 18.3.1836 pela vez primeira cuidou da retrocessão, assegurando que, na hipótese de desapropriação caberia "recurso à Assembleia Legislativa provincial para a restituição da propriedade ... " A admissibilidade da retrocessão foi aceita pelo STF que assim deixou decidido: “que abrindo a mesma Constituição à plenitude o direito de propriedade no art. 72, § 17, a exceção singular da desapropriação por utilidade pública presumida, desde a certeza de não existir tal necessidade, o ato de desapropriação se equipara a violência (V) e deve se rescindir mediante ação do espoliado" (O Direito, vol. 67, 1895, p. 47). A referência é à Constituição republicana de 24.2.1891. Em sua Nova Consolidação das Leis Civis vigentes em 11 de agosto de 1899, Carlos de Carvalho escrevia o art. 855 "se verificada a desapropriação, cessar a causa que a determinou ou a propriedade não for aplicada ao fim para o qual foi desapropriada, considera-se resolvida a desapropriação, e o proprietário desapropriado poderá reivindicá-la". Diversas leis cuidaram do assunto, culminando com a edição do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que dispôs: ''A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, caso não tenha o destino para que se desapropriou". Criou-se, assim, o direito de preempção ou preferência, como cláusula especial à compra e venda. As Constituições que se seguiram igualmente asseguraram o direito de propriedade (a de 1934, no art. 113, 17; a de 1937, no art. 122, 14; a de 1946, no § 16 do art. 141). A Constituição de 1967 igualmente protegeu, juridicamente, a propriedade, permanecendo a garantia com a EC 1/69.

5 Hipóteses de retrocessão
O instituto da retrocessão foi bem analisado por Landi e Potenza quando escrevem que "fatta l'espropriazione, se l'opera non siasi eseguita, e siano trascorsi i termini a tal uopo concessi o prorogati, gli espropriati potranno domandare che sia dall'autorità giudiziaria competente pronunciata la decadenza dell'ottenuta dichiarazione di pubblica utilità, e siano loro restituiti i beni espropriati. In altri termini, la mancata esecuzione dall'opera dimostra l'insussistenza dell’interesse pubblico, che aveva determinato l'affievolimento del diritto di proprietà" (Manuale di Diritto Amministrativo, 1960, p. 501). Mas não é só a falta de destinação do bem a interesse público ou a não construção da obra para que teria sido o imóvel desapropriado que implica na possibilidade de retrocessão, afirmam os autores citados. Também no caso em que ''l'opera pubblica sia stata eseguita: ma qualche fondo, a tal fine espropriato, non abbia ricevuto in tutto o in parte la prevista destinazione" (ob. cit., p. 501). A retrocessão, pois, deflui, do que se lê da lição dos autores transcritos, na faculdade de o expropriado reaver o próprio bem declarado de utilidade pública, - quando lhe tenha sido dado destinação diversa da declarada no ato expropriatório ou não lhe tenha sido dada destinação alguma. De outro lado, esclarece André de Laubadere que "si l'immeuble exproprié ne reçoit pas la destination prévue dans la déclaration d'utilité publique, il est juste que le propriétaire exproprié puisse le récupérer. C'est l'institution de la rétrocession" (Traité deDroit Administratif, 6." ed., 2. 0 vol., p. 250). No direito brasileiro, os conceitos são praticamente uniformes. Eurico Sodré entende que "retrocessão é o direito do ex-proprietário de reaver o imóvel desapropriado, quando este não tenha tido utilização a que era destinado" (A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 1928, pp. 85-86). Firmino Whitaker afirma que "é direito que tem o ex-proprietário de readquirir o imóvel desapropriado mediante a restituição do valor recebido, quando não tenha sido o mesmo imóvel aplicado em serviço de ordem pública" (Desapropriação, 3ª ed., p. 23, 1946). Cretella Junior leciona que "é o direito do proprietário do imóvel desapropriado de reavê-lo ou de receber perdas e danos, pelos prejuízos sofridos, sempre que ocorrer inaproveitamento, cogitação de venda ou desvio de poder do bem expropriado" (Comentários às leis de desapropriação, 2.ª ed., 2.ª tiragem, 1976, p. 409). Fazendo a distinção prevista por Landi e Potenza, escreve Marienhoff que "la retrocesión, en cambio, sólo puede tener lugar en las dos siguientes hipótesis: a) cuando, después de la cesión amistosa o avenimiento, o después de terminado el juicio de expropiación, el expropiante afecta el bien o cosa a un destino diferente del tenido en cuenta por el legislador ai disponer la expropiación y hacer la respectiva calificación de utilidad publica; b) cuando efectuada la cesión amistosa o avenimiento, o terminado el juicio de expropiación, y transcurrido cierto plazo el expropiante no le dá al bien o cosa destino alguno" (Tratado de Derecho Administrativo, T. IV, 2ª ed., p. 369). Embora os autores costumem distinguir as hipóteses de cabimento da retrocessão, parece-nos que no caso de o Poder Público alterar a finalidade para que houvera decretado a desapropriação não existe o direito à retrocessão. Isto porque a Constituição Federal como já se viu, alberga no conceito "interesse público" a mais polimorfa gama de interesses. Assim, se desapropriado imóvel para a construção de uma escola, mas constrói-se um hospital, não nos parece ter havido "desvio de poder" ou de "finalidade". Simplesmente houve desvio do fim imediato, mas perdura o fim remoto. O interesse público maior, presente no ordenamento jurídico ficou atendido. Simplesmente, por interesses imediatos do Poder Público, mas sempre dentro da competência outorgada pela legislação, o agente entendeu de dar outra destinação à coisa expropriada. Em tal hipótese, não parece ter havido desvio de poder, hábil a legitimar a retrocessão. De tal sentir é Celso Antônio Bandeira de Mello quando afirma "convém ressaltar enfaticamente, contudo, que a jurisprudência brasileira pacificou-se no entendimento de que se o bem desapropriado para uma específica finalidade for utilizado em outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão (tal como é concebida hoje), considerando que, no caso, inexistiu violação do direito de preferência" (ob. cit., p. 210). Cita o autor a jurisprudência mencionada (RDP, 2/213, 3/242 e em RDA, 88/158 e 102/188). A doutrina é remançosa em afirmar a possibilidade de ser o bem empregado em outra finalidade diversa da alegada no decreto expropriatório ou na lei, desde que também de utilidade pública (Adroaldo Mesquita da Costa, in RDA, 93 /377; Alcino Falcão, Constituição Anotada, vol. II, pp. 149/SO; Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira, 1954, vol. III, p. 115; Diogo Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, vol. 2, p. 116; Ebert Chamoun, Da retrocessão nas desapropriações, pp. 74 e ss.; Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda Constituição n.º 1, de 1969, T. V, pp. 445/6; Cretella Junior, Tratado de Direito Administrativo, vol. IX, pp. 165/6). A jurisprudência a respeito é farta (RTJ, 39/495, 42/195 e 57 /46). Mais recentemente decidiu-se que "não cabe retrocessão quando o imóvel expropriado tem destino diverso, vias de utilidade pública" (RDA, 127 /440). Poucos autores manifestam-se em sentido contrário, ou seja, pela inadmissibilidade de aplicação do destino do bem em outra finalidade que não a invocada no decreto ou lei que estipula a desapropriação (Hélio Moraes de Siqueira, A retrocessão nas desapropriações, p. 61 e Miguel Seabra Fagundes, Da desapropriação no Direito brasileiro, 1949, p. 400). Tais indicações foram colhidas na excelente Desapropriação – Indicações de Doutrina e Jurisprudência de Sérgio Ferraz, pp. 122/124. Já diversa é a consequência quando o imóvel não é utilizado para qualquer fim, ficando ele sem destinação específica, implicando, praticamente, no abandono do imóvel. Daí surge, realmente, o problema da retrocessão. Mas, emergem questões prévias a serem resolvidas. Como se conta o prazo, se é que há, para que se legitime o expropriado, ativamente? Em consequência da solução a ser dada à questão anterior, cuida-se a retrocessão de direito real ou pessoal, isto é, a não utilização do bem expropriado enseja reivindicação ou indenização por perdas e danos? Estas questões são cruciais e têm atormentado os juristas. Passemos a tentar equacioná-las.

6 Momento do surgimento do direito de retrocessão
Entende Cretella Júnior que há dois momentos para que se considere o nascimento do direito de ingressar com a ação de retrocessão. Mediante ato expresso ou por ato tácito. "Mediante ato expresso, que mencione a desistência do uso da coisa expropriada e notifique o ex-proprietário de que pode, por ação própria, exercer o direito de retrocessão" (Comentários às leis de desapropriação, p. 415) ou através de ato tácito, ou seja, pela conduta da Administração que permita prever a desistência de utilização do bem expropriado, possibilitando ao antigo proprietário o exercício do direito de preferência...” (ob. cit., p. 416). De igual teor a lição de Eurico Sodré, A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 2.ª ed., p. 289. A jurisprudência já se manifestou em tal sentido (RTJ, 57 /46). Ebert Chamoun (ob. cit., pp. 80 e ss.) entende que apenas por ato inequívoco da administração tem cabimento a ação de retrocessão. Jamais se poderia julgar pela procedência da ação que visasse a retrocessão, desde que o Poder Público alegue que ainda vá utilizar o bem. Afirma o citado autor que "é assim, necessário frisar que o emprego, pelo expropriante do bem desapropriado para fim de interesse público não precisa ser imediato. Desde que ele consiga demonstrar que o interesse público ainda é presente e que a destinação para esse escopo foi simplesmente adiada, porque não é oportuna, exequível ou aconselhável, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização do expropriado, com fundamento no art. 1.150 do CC (LGL\2002\400)" (ob. cit., p. 84). De igual teor a lição de Pontes de Miranda (Comentários. T. V, p. 445). Celso Antonio Bandeira de Mello tem posição intermediária. Afirma que "a obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade pública. A determinação exata deste momento há que ser verificada em cada caso. Servirá como demonstração da desistência, a venda, cessão ou qualquer ato dispositivo do bem praticado pelo expropriante em favor de terceiro. Poderá indicá-la, também, a anulação do plano de obras em que se calcou o Poder Público para realizar a desapropriação ou outros fatos congêneres" (ob. cit., p. 209). A propósito, já se manifestou o STF que "o fato da não utilização da coisa expropriada não caracteriza, só por si, independentemente das circunstâncias. desvio do fim da desapropriação" (RTJ. 57/46). Do mesmo teor o acórdão constante da RDA, 128/395.

7 Prazo a respeito. Analogia
Outros autores entendem que há um prazo de cinco anos para que o Poder Público destine o imóvel à finalidade Pública para que efetuou a desapropriação. Assim se manifestam Noé Azevedo (parecer in RT 193/34) e Seabra Fagundes (ob. cit., pp. 397 /8). O prazo de cinco anos é já previsto na doutrina francesa. Afirma Laubadere que "si les immeubles expropriés n'ont pas reçu dans le délai de cinq ans la destination prévue ou ont cessé de recevoir cette destination, les anciens propriétaires ou leurs ayants droit à titre universel peuvent en demander la rétrocession dans un délai de trente ans à compter également de l'ordonance d'expropriation, à moins que l'expropriant ne requère une nouvelle déclaration d'utilité publique" (ob. cit., p. 251). Tal orientação encontra por base o art. 10 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) que estabelece: "a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". Claro está que não tendo a lei previsto o direito à retrocessão, o intérprete há de buscar a solução para o problema (interpretação prudencial) dentro do próprio sistema normativo, para suprir ou colmatar a lacuna (a propósito deste tema, especificamente, veja se nosso "Lacuna e sistema normativo", in RJTJSP, 53/13-30). Esta surge no momento da decisão. Como todo problema jurídico gira em torno da decidibilidade, admite-se a interpretação analógica ao se entender que o prazo para que o Poder Público dê ao imóvel destinação específica ou outra permitida pelo direito (finalidade prevista no ordenamento) igualmente será o prazo de cinco anos. Neste, caduca o interesse público. Daí legitimar-se o expropriado a ingressar com a ação de retrocessão. Caso se entenda da inadmissibilidade de fixação de prazo, deixar-se-á à sorte o nascimento do direito ou, então, como pretende Cretella Junior, à manifestação volitiva do Poder Público decidir sobre a oferta do imóvel a alguém, com o que caracterizaria expressamente a vontade de alienar ou dispor do imóvel. Nunca haveria um prazo determinado, com o que padeceria a relação jurídica de segurança e estabilidade. Permaneceria o expropriado eternamente à disposição do Poder Público e perduraria, constantemente, e em suspense, até que a Administração decida como e quando destinará ou desafetará o imóvel. A solução que se nos afigura mais compatível com a realidade brasileira é a de se fixar o prazo de cinco anos, por aplicação analógica com o art. 10, retro citado. Está evidente que a só inércia não caracteriza a presunção do desvio. Se a Administração desapropria sem finalidade pública, o ato pode ser anulado, mesmo sem o decurso do prazo de cinco anos. Mas, aqui, o fundamento da anulação do ato seria outro e não se cuidaria do problema específico da retrocessão.

8 Natureza do direito à retrocessão
Discute-se, largamente, sobre a natureza do direito à retrocessão. Para uns seria direito pessoal e eventual direito resolver-se-ia em indenização por perdas e danos. Para outros, cuida-se de direito real e, pois, há possibilidade de reivindicação. Magnífica resenha de opiniões é feita por Sérgio Ferraz em seu trabalho Desapropriação, pp. 117/121. Dentre alguns nomes que se manifestam pelo reconhecimento de que se cuida de direito pessoal e, pois, enseja indenização por perdas e danos encontram-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 31), Cretella Junior (Tratado . . ., vol. IX, pp. 159, 333/4), Múcio de Campos Maia ("ensaio sobre a retrocessão ", in RT 258/49). A jurisprudência já se tem manifestado neste sentido (RDA, 98/ 178 e 106/157). A propósito da pesquisa jurisprudencial, veja-se, também, o repertório de Sergio Ferraz. A solução apontada pelos autores encontra fundamento no art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) ao estabelecer que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". Com base em tal artigo afirma Ebert Chamoun que "o direito do expropriado não é, evidentemente, um direito real, porque o direito real não se contrapõe, jamais, um mero dever de oferecer. E, por outro lado, se o expropriante não perde a propriedade, nem o expropriado a adquire, com o simples fato da inadequada destinação, é óbvio que a reivindicação que protege o direito de domínio, e que incumbe apenas ao proprietário, o expropriado não pode ter" (ob. cit., pp. 38/39). Mais adiante afirma que "o direito do ex-proprietário perante o poder desapropriante que não deu à coisa desapropriada o destino de utilidade pública, permanece, portanto, no direito positivo brasileiro, como direito nítido e irretorquivelmente pessoal, direito que não se manifesta em face de terceiros , eventuais adquirentes da coisa, nem ela adere, senão exclusivamente à pessoa do expropriante. Destarte, o poder desapropriante, apesar de desrespeitar as finalidades da desapropriação, desprezando os motivos constantes do decreto desapropriatório, não perde a propriedade da coisa expropriada, que ele conserva em sua Fazenda com as mesmas características que possuía quando da sua. aquisição" (ob. cit., pp. 44/45). Em abono de sua orientação invoca o dispositivo mencionado e afirma "quaisquer dúvidas que ainda houvesse acerca da natureza do direito do expropriado seriam espancadas por esse preceito, límpido e exato, consectário perfeito dos princípios gerais do nosso direito positivo, dispositivo que se ajusta, como luva, ao sistema jurídico brasileiro relativo à aquisição de propriedade, à preempção e à desapropriação" (ob. cit., p. 47). De outro lado, autores há que entendem cuidar-se de direito real. Dentre eles Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª ed., p. 505), Seabra Fagundes (ob. cit., p. 397), Noé Azevedo (parecer citado, in RT, 193/34), Pontes de Miranda (Comentários . . . ", T. V, pp. 443/6 e Vicente Ráo (O direito e a vida dos direitos, 2.ª ed., p. 390, nota 113). Apontam-se, também, diversos julgados (RDA, 48/231 e 130/229).

9 Crítica às posições
Realmente não se confundem as disposições do art. 1.149 com o art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). O primeiro refere-se a pacto de compra e venda e tem por pressuposto a venda ou a dação em pagamento. Implica manifestação volitiva, através de contrato específico, em que se tem por base a vontade livre dos negócios jurídicos, assim exigida para validade do contrato. Já o art. 1.150 constitui norma de Direito Público, pouco importando sua inserção no Código Civil (LGL\2002\400) (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XIV, 2.ª ed., § 1.612, p. 172). Em sendo assim, a norma do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400) que determina o oferecimento do imóvel desapropriado ao ex-proprietário para o exercício do direito de preferência não está revogada. Mas, daí não se conclui que há apenas o direito de prelação. Diverso é nosso entendimento. Pelo artigo referido, obriga-se a Administração a oferecer o imóvel (é obrigação imposta à Administração), mas daí não pode advir a consequência de que caso não oferecido o imóvel, não há direito de exigi-lo. A norma não é unilateral em prol do Poder Público. De outro lado, surge a possibilidade de exigência por parte do expropriado. E a tal exigência dá-se o nome de retrocessão. Superiormente ensina Hélio Moraes de Siqueira que "entretanto, não é na lei civil que se encontra o fundamento da retrocessão. Aliás, poder-se-ia, quando muito, vislumbrar os lineamentos do instituto. É na Constituição Federal que a retrocessão deita raízes e recebe a essência jurídica que a sustém. Mesmo se ausente o preceito no Código Civil (LGL\2002\400), a figura da retrocessão teria existência no direito brasileiro, pois é consequência jurídica do mandamento constitucional garantidor da inviolabilidade da propriedade, ressalvada a desapropriação por utilidade e necessidade pública e de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro" (ob. cit., pp. 76/77). Idêntico entendimento deve ser perfilhado. Realmente, despiciendo é que o art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) tenha estabelecido que "os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". A lei não pode mudar a norma constitucional que prevê a possibilidade da desapropriação sob fundamento de interesse público. O interesse público previsto na Constituição Federal é concretizado através das manifestações da Administração, em atos administrativos, possuindo, como condição de sua validade e de sua higidez o elemento finalidade ("finalidade-elemento teleológico contido no sistema. Conjunto de atribuições assumidas pelo Estado e encampadas pelo ordenamento jurídico", cf. nosso Ato Administrativo, ed. 1978, p. 48). Destina-se a finalidade a atender aos interesses públicos previstos no sistema normativo. Há por parte do agente administrativo emanador do ato, a aferição valorativa do interesse manifestado no decreto. É pressuposto lógico da emanação de qualquer ato administrativo que a competência do agente seja exercitada em direção a alcançar os objetivos ou os valores traçados no sistema de normas. Tal aferição valorativa é realizada no momento da expedição do ato. No decurso de certo tempo, pode desaparecer o interesse então manifestado. Mas, tal reconhecimento do desinteresse não pertence apenas à Administração Pública, mas também ao expropriado que pode provocá-lo, mediante ação direta. A Administração Pública, pela circunstância de ter adquirido o domínio da coisa expropriada, não fica isenta de demonstrar a utilidade da coisa ou a continuidade elo interesse público em mantê-la. Desaparecendo o interesse público, o que pode acontecer por vontade expressa da Administração, ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados dos cinco anos seguintes à transferência de domínio, que se opera pelo registro do título aquisitivo, que é a carta de adjudicação mediante prévio pagamento do preço fixado, nasce ao expropriado o direito de reaver a própria coisa. Trata-se de direito real, porque a perquirição da natureza do direito não deflui do momento atual do reconhecimento da desnecessidade da coisa, mas remonta ao momento do ato decretatório da utilidade pública. Já disse alhures (Ato Administrativo, pp. 122 e ss.) que a nulidade ou o ato inválido não prescreve. No caso a prescrição alcança o expropriado no prazo de cinco anos, contados do término dos cinco anos anteriores ao termo final do prazo de presunção da desnecessidade do imóvel. Explicando melhor: o Poder Público tem cinco anos, contados da data da aquisição da propriedade, que opera pelo registro da carta de adjudicação no Cartório do Registro de Imóveis competente, ou mediante registro da escritura pública lavrada por acordo das partes, no mesmo Cartório, para dar destinação específica, tal como declarada no decreto expropriatório ou outra destinação, havida como de interesse público. Passado tal prazo, abre-se ao expropriado o direito de haver a própria coisa, também pelo prazo de Cinco anos, nos termos do Dec. 20.910/32 (LGL\1932\1). A propósito já se decidiu que "a prescrição da ação de retrocessão, visando às perdas e danos, começa a correr desde o momento em que o expropriante abandona, inequivocamente, o propósito de dar, ao imóvel, a destinação expressa na declaração de utilidade pública" (PDA, 69/ 200). Ausente a utilidade pública, seja no momento da declaração, seja posteriormente. o ato deixa de ter base legal. Como afirma José Canasi, "la retrocesión tiene raiz constitucional implicita y surge del concepto mismo de utilidade publica. No se concibe una utilidad publica que puede desaparecer o deformarse a posteriori de la expropriación. Seria un engano o una falsidad" (La retrocesión en la Expropiación Publica, p. 47). Rejeita-se o raciocínio de que o expropriado, não sendo mais proprietário, falece-lhe o direito de pleitear reivindicação. Tal argumento serviria, também, para &e rejeitar a existência de direito pessoal. Isto porque, se o ex-proprietário já recebeu, de acordo com a própria Constituição Federal a justa indenização pela tomada compulsória de seu imóvel, nenhum direito teria mais. Não teria sentido dar-se nova indenização ao ex-proprietário, de vez que o Poder Público já lhe pagara toda quantia justa e constitucionalmente exigida para a composição do patrimônio desfalcado pela perda do imóvel. Aí cessaria toda relação criada imperativamente, pelo Poder Público. Inobstante, a pretensão remonta à edição do ato. O fundamento do desfazimento do decreto expropriatório reside exatamente na inexistência do elemento finalidade que deve sempre estar presente nas manifestações volitivas da Administração Pública. Demais, cessado o interesse público subsistente no ato expropriatório, a própria Constituição Federal determina a persistência da propriedade. A nosso ver, a discussão sobre tratar-se de direito real ou pessoal é falsa. Emana a ação da própria Constituição, independentemente da qualificação do direito. Ausente o interesse público, deixa de existir o fundamento jurídico da desapropriação. Logo, não podem subsistir efeitos jurídicos de ato desqualificado pelo ordenamento normativo. Trata-se de direito real, no sentido adotado por Marienhoff quando afirma que "desde luego, trátase de una acción real de "derecho público", pues pertenece al complejo jurídico de la expropiación, institución exclusivamente de derecho público, segun quedó dicho en un parágrafo precedente (n. 1.293). No se trata, pues, de una acción de derecho comun, ni regulada por este. El derecho privado nada tiene que hacer al respecto. Finalmente, la acción de retrocesión, no obstante su carácter real, no trasunta técnicamente el ejercicio de una acción reivindicatoria, sino la impugnación a una expropiación donde la afectación del bien o cosa no se hizo al destino correspondiente, por lo que dicha expropiación resulta en contravención con la garantia de inviolabilidad de propiedad asegurada en la Constitución. La acción es "real" por la finalidad que persigue: reintegro de un bien o cosa" (Tratado de Derecho Administrativo, vol. IV, p. 382, n. 1.430). De igual sentido a orientação traçada no Novíssimo Digesto Italiano, onde se afirma que "per tale disciplina deve escludersi che il diritto alla retrocessione passa considerarsi un diritto alla risoluzione del precedente trasferimento coattivo, esso e stato definito un diritto legale di ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., voce - espropriazione per pubblica utilità", vol. VI, p. 950). Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o expropriado pode pedir retrocessão, ou readquirir o domínio do bem expropriado, no caso de não lhe ter sido dado o destino que motivou a desapropriação" (RDA 130/229). No mesmo sentido o acórdão constante da "Rev. Trim. de Jur.", vol. 104/468-496, rel. Min. Soares Muñoz.

10 Transmissibilidade do direito. Não se cuida de direito personalíssimo
Admitida a existência da retrocessão no Direito brasileiro in specie, ou seja, havendo a possibilidade de reaquisição do imóvel, e rejeitando-se frontalmente, a solução dada pela jurisprudência de se admitir a indenização por perdas e danos, de vez que, a nosso ver, há errada interpretação do art. 35 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6), surge a questão também discutida se o direito à retrocessão é personalíssimo, ou é transmissível, causa mortis. Pela negativa manifestam-se Ebert Chamoun (ob. cit., p. 68), Eurico Sodré (ob. cit., p. 76), Hely Lopes Meirelles (ob. cit., p. 505) e Pontes de Miranda (ob. cit., p. 446). Em sentido oposto Hélio Moraes de Siqueira (ob. cit., p. 64) e Celso Antônio Bandeira de Mello (oh. cit., p. 210). A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à transmissão do direito de retrocessão (RTJ 23/169, 57 / 46 e 73/155). Inaplicável no Direito Público o art. 1.157 do CC (LGL\2002\400). Disciplina ele relações de particulares, devidamente ajustado ao art. 1.149 que, como se viu anteriormente, cuida, também, de manifestações volitivas. Já, a desapropriação implica na tomada compulsória do domínio dos particulares, em decorrência de ato imperativo (tal como por nós conceituado a fls. 29 do Ato Administrativo). A imperatividade implica em manifestação de poder, ou seja, na possibilidade que goza o Poder Público de interferir na esfera jurídica alheia, por força jurídica própria. Já nas relações particulares, estão estes no mesmo nível; quando intervém o Estado o relacionamento é vertical e não horizontal. Daí porque o referido dispositivo legal não tem aplicação ao tema em estudo. O TJSP já deixou decidido que "os sucessores do proprietário têm direito de ser indenizados, no caso de o expropriante do imóvel expropriado não se utilizar deste, e procurar aliená-lo a terceiros, sem mesmo oferecê-lo àqueles (RT 322/193). Rejeitando, apenas o direito de preferência, de vez que entendendo a retrocessão como espécie de direito real, aceita-se a argumentação da transmissibilidade da ação. No mesmo sentido a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 59/631). As ações personalíssimas são de interpretação estrita. Apenas quando a lei dispuser que não se transmite o direito causa mortis é que haverá impossibilidade jurídica da ação dos herdeiros ou sucessores a qualquer título. No caso ora analisado, verificando-se da inaplicabilidade do art. 1.157 do CC (LGL\2002\400), percebe-se que defluindo o direito à retrocessão da própria Constituição Federal, inarredável a conclusão que se cuida de direito transmissível.

11 Montante a ser pago pelo expropriado, pela reaquisição do imóvel
Resta indagar qual o critério para fixação do montante a ser pago pelo ex-proprietário quando do acolhimento da ação de retrocessão. Inicialmente, pode-se dizer que o expropriado deve devolver o montante apurado quando do recebimento do preço fixado pelo juiz ou havido mediante acordo lavrado em escritura pública. Inobstante, se o bem recebeu melhoras que tenham aumentado seu valor, parece-nos que devam elas ser levadas em conta, para efeito de apuração do montante do preço a ser devolvido ao expropriante. O valor a ser pago, pois, será o recebido à época, por parte do expropriado acrescido de melhoramentos eventualmente introduzidos no imóvel, caso deste se cuide.

12 Correção monetária
Há autores que afirmam que a correção monetária não fará parte do valor a ser devolvido, "in principio", pois, embora haja previsão legal de seu pagamento quando da desapropriação, há razoável fundamento de que se o Poder Público não destinou o imóvel ou deu margem a que ele não fosse utilizado, por culpa sua, de seu próprio comportamento, deve suportar as consequências de sua atitude. A Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina prontificou-se pelo descabimento da atualização monetária, deixando julgado que ''en efecto, obvio parece decir que el fundamento jurídico del instituto de la retrocesión es distinto ai de la expropiación, como que se origina por el hecho de no destinarse el bien expropiado al fin de utilidad publica previsto por la ley. Si esta finalidad no se cumple, el expropiante no puede pretender benefíciarse con el mayor valor adquirido por el inmueble y su derecho, como principio, se limita a recibir lo que pagó por él" (Fallos, t. 271, pp. 42 e ss.). Outro argumento parece-nos ponderável. É que, a se admitir a devolução com correção monetária poderia facilitar a intervenção do Estado no domínio econômico, de vez que poderia pretender investir na aquisição de imóveis, para restituí-los, posteriormente, com acréscimo de correção monetária, com o que desvirtuar-se-ia de suas finalidades precípuas. Parece-nos, entretanto, razoável que se apure o valor real do imóvel devidamente atualizado e se corrija, monetariamente, o valor da indenização paga, para que se mantenha a equivalência econômica e patrimonial das partes. Há decisão admitindo a correção monetária da quantia a ser paga pelo expropriado (RDP 11/274) proferida pelo Min. Jarbas Nobre, do TFR. O valor do imóvel serviria de teto para o índice da correção.

13 Rito processual
O tipo de procedimento a ser adotado nas hipóteses de ação de retrocessão previsto na legislação processual. É o procedimento ordinário ou sumaríssimo, dependendo do valor da causa. Não há qualquer especialidade de rito, de vez que independe de depósito prévio. Não se aplica, aqui, o procedimento desapropriação, às avessas. Isto porque, no procedimento de desapropriação há um rito especial e pode o Poder Público imitir-se previamente na posse da coisa, desde que alegue urgência na tomada e efetue o depósito do valor arbitrado. Tal característica do processo de desapropriação não está presente no rito processual da ação de retrocessão. Demais disso, a ação depende de prévio acolhimento, com produção de prova do abandono do imóvel, ou sua não destinação ao fim anunciado no decreto.

14 Retrocessão de bens móveis
A desapropriação alcança qualquer tipo de coisa. Não apenas os imóveis podem ser desapropriados. Isto porque o art. 2.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6) dispõe "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Como assinala Celso Antônio Bandeira de Mello "pode ser objeto de desapropriação, tudo aquilo que seja objeto de propriedade. Isto é, todo bem, imóvel ou móvel, corpóreo ou incorpóreo, pode ser desapropriado. Portanto, também se desapropriam direitos em geral. Contudo, não são desapropriáveis direitos personalíssimos, tais os de liberdade, o direito à honra, etc. Efetivamente, estes não se definem por um conteúdo patrimonial, antes se apresentam como verdadeiras projeções da personalidade do indivíduo ou consistem em expressões de um seu status jurídico, como o pátrio poder e a cidadania, por exemplo (ob. cit., p. 194). De igual teor a lição de Ebert Chamoun (ob. cit., 94). A lição do autor merece integral subscrição, por ser da mais absoluta juridicidade. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade. A única limitação é a possibilidade de desapropriação, por parte do Poder Público. Mas, como a Constituição não limita a incidência da expropriação apenas sobre imóveis e a lei específica fala em "bens", entende-se que todo e qualquer direito pode ser desapropriado. Por consequência, qualquer bem pode ser passível de retrocessão (verbi gratia, os direitos autorais).

15 Retrocessão parcial
Caso tenha havido desapropriação de um imóvel e parte dele não tenha aproveitada para a finalidade precípua declarada no decreto, surge a questão de se saber se o remanescente não utilizado pode ser objeto da retrocessão. Pelas mesmas razões expostas pelas quais se admitiu a existência da retrocessão no Direito brasileiro e cuidar-se de direito real, pelo qual o expropriado pode reaver posse e propriedade do próprio imóvel, admite-se a retrocessão parcial.

16 Renúncia
Caso o expropriado renuncie ao direito de retrocessão, nada terá a reclamar. Tratando-se, como se cuida, de direito patrimonial, é ele renunciável. Nada obriga a manter seu direito. Como salienta Ebert Chamoun, "a renúncia é plenamente eficaz. Uma vez que consta do instrumento de acordo dispositivo que exprima o desinteresse do ex-proprietário pelo destino que venha ulteriormente a ser dado ao bem e no qual se revele, claro e indiscutível, o seu propósito de renunciar ao direito de preferência à aquisição e ao direito de cobrar perdas e danos em face da infração do dever de oferecimento, o não atendimento das finalidades previstas no decreto desapropriatório, não terá quaisquer consequências patrimoniais, tornando-se absolutamente irrelevante sob o ponto de vista do direito privado" (ob. cit., p. 93). Embora não se adote a consequência apontada pelo autor. aceita-se o fundamento da possibilidade da renúncia.

17 Retrocessão na desapropriação por zona
Neste passo, acompanha-se o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo quem "é impossível cogitar de ação de retrocessão relativa a bens revendidos pelo Poder Público no caso de desapropriação por zona, quanto à área expropriada exatamente para esse fim, uma vez que, em tal caso não há transgressão alguma à finalidade pública em vista da qual foi realizada (ob. cit., p. 210). De igual teor a orientação de Ebert Chamoun (ob. cit., p. 96). E a posição é de fácil compreensão. O "interesse público", na hipótese, foi ditada exatamente para que se reserve a área para ulterior desenvolvimento da obra ou para revenda. Destina-se a absorver a extraordinária valorização que alcançará o local. De qualquer forma, estará o interesse público satisfeito. lnadmite-se, em consequência, a ação de retrocessão, quando a desapropriação se fundar em melhoria de determinada zona (art. 4.0 do Dec.-lei 3.365/41 (LGL\1941\6)). A propósito os pareceres de Vicente Ráo (RDP 7 /79), Castro Nunes (RDP 7 /94) e Brandão Cavalcanti (RDP 7 /102).

18 Referência jurisprudencial
Além da jurisprudência já referida no curso da expos1çao da matéria, convém transcrever alguns acórdãos do STF que cuidam do assunto. Negativa de vigência ao art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). "Não vejo na decisão recorrida negativa de vigência do art. 1.150 do CC (LGL\2002\400). De conformidade com a melhor interpretação desse dispositivo, o expropriante não está obrigado a oferecer o imóvel ao expropriado, quando resolve devolvê-lo ao domínio privado, mediante venda ou abandono" (RTJ 83/97. Também o mesmo repertório 56/785 e 66/250. Possibilidade do exercício da ação. "Se se verifica a impossibilidade da utilização do bem, ou da execução da obra, então passa a ser possível o exercício do direito de retrocessão. Não é preciso esperar que o desapropriante aliene o bem desapropriado" (RTJ 80/150). Destinação diversa do bem. "Incabível a retrocessão ou ressarcimento se o bem expropriado tem destino diverso, mas de utilidade pública" (RTJ 74/95; No mesmo sentido o mesmo repertório 48/749 e RDA 127 /440). Pressupostos da retrocessão. "Retrocessão. Seus pressupostos; devolução do imóvel ao domínio privado, · quer pela alienação, quer pelo abandono por longo tempo, sem destinação de utilidade pública. Ausência desses pressupostos. Ação julgada improcedente" (RTJ 83/96). Fundamento do direito à retrocessão. "Constituição, art. 153, § 22CC (LGL\2002\400), art. 1 .150. Desapropriamento por utilidade pública. Reversão do bem desapropriado. O direito à requisição da coisa desapropriada tem o seu fundamento na referida norma constitucional e na citada regra civil, pois uma e outra exprimem um só princípio que se sobrepõe ao do art. 35 do Dec.-Lei 3.365/41 (LGL\1941\6), visto que o direito previsto neste último (reivindicação) não faz desaparecer aqueloutro" (RTJ 80/139).  Estes alguns excertos jurisprudenciais de maior repercussão, já que enfrentaram matéria realmente controvertida dando-lhe solução fundamentada. Há inúmeros julgados sobre o tema que, no entanto, dispensam transcrição ou menção expressa, pois outra coisa não fazem que repetir os argumentos já manifestados. Como se cuida de matéria controvertida e a nível de repertório enciclopédico, o importante é a notícia sobre o tema, sem prejuízo de termos feito algumas colocações pessoais a respeito. Nem tivemos o intuito de esgotar o assunto, de vez que incabível num trabalho deste gênero.

Resumo Inglês:

Summary

1 How to approach the problem
Any and all studies of law must not start from pre-legal or sociological analyzes, but it is imperative that it be investigated in the light of positive law. Hence, all involvement with positions and studies carried out in other countries, except for cultural improvement. It is evident that the analysis of comparative law becomes of interest if the alien law has a standard equal to or similar to that existing in Brazilian law. The retrospective mention of comparative law would be useless, from the perspective of practical usefulness of this work. Even because, as Marcelo Caetano points out, "there are countries where the expropriated person can request the reversal or retrocession of the assets, restoring the compensation received, or the expropriator has the duty to offer the property to the expropriated one by returning the amount paid" which sets a period of 10 years from the expropriation decree for retrocession to be requested). In Portugal there is a similar provision (art. 8 of Law 2.030, dated 6.22.48); what also happens in Spain (art. 54 of the Law of 15. 12. 54) and in Germany (Law of 23. 2.57, in § 102). In addition to this initial observation, the study of any legal institute linked to law. It is necessary to analyze a particular institute based on the Constitution. Hence the study of retrocession begins. It is necessary to analyze a particular institute based on the Constitution. Hence the study of retrocession begins. It is necessary to analyze a particular institute based on the Constitution. Hence the study of retrocession begins.

2 Expropriation. Misuse of power
Paragraph 22 of art. 153 of the Major Law "that the right to property is guaranteed, except in the case of expropriation for necessity or public utility or for social interest, by means of a previous and fair indemnity in cash ...". , before the collective interest, represented by the State. At the same time that it guarantees the property, the Constitution guarantees the State the power to remove it through expropriation. This can be understood as "the administrative procedure through which the Public Power compulsorily dispossesses someone from a property and acquires it for themselves, through indemnity, founded on a public interest "(Elements of Administrative Law, Celso Antônio Bandeira de Mello, 1980, p. 188). Expropriation is characterized by the compulsory withdrawal of property from the private domain, with its transfer to the public domain, on the grounds of public interest through indemnity. The fulcrum of legal permission for the transfer of the domain is the public interest, that is, the purpose foreseen in the legal system to be pursued by the State. Under the heading public interest, all possible contents of collective utility are housed as long as they are reached by the system of standards (under the label public interest, the need or public utility and social interest are accepted). The power of expropriation flows from the eminent domain that the Public Power has over all material and immaterial things subject to the spatial scope of validity of the legal system. The power of expropriation can be broken down into three aspects: a) compulsory transfer of something; b) through indemnity and c) on the grounds of public interest. Expropriation, as an original form of domain acquisition, implies the compulsory transfer of property from the private domain to the public. There will always be indemnity, duly determined through the proper process or through an agreement of wills. And, what interests us most, it must be based on public interest, under penalty of invalidity. Jurisdiction is not given in any capacity. It is always granted to a specific agent to pursue collective interests or more properly called public, which are determined by the analysis of the entire system of standards. The complete view of competence can only be interviewed, as, in contrast to the purpose described in the legal norm.

3 Concept of retrocession
The retrocession implies the right of the expropriated to retake the ownership of the property that was compulsorily taken from him by the Public Power. The lexicons state that "retrocession is the act by which the purchaser of a good transfers the property of that good back to the one from whom it acquired it" (New Dictionary Aurélio, 1st ed., P. 1,231). Oliveira Cruz points out that "retrocession is a public law institute, destined to return the assets that left its patrimony to the domain of the expropriated, due to an expropriation for public utility" (From the expropriation, p. 119). And, he adds that "the retrocession undoubtedly has a real aspect because it means a right that only leaves the property when the determinant purposes of expropriation are fulfilled" (ob. Cit., P. 121). Thus understood the retrocession, as a defluent of the constitutional precept that ensures property and safeguards its withdrawal solely and exclusively by expropriation for necessity, public utility or social interest, there is no way to confuse it with preemption or prelation, or assimilate it to any type of personal right . The fixation of such a premise is fundamental for the entire development of the work and to support the conclusions that will be pointed out at the end. That is why it is not possible to agree with the assertion made by some authors that it takes care of a simple obligation imposed on the Public Power to offer the ex-owner the property that expropriated him, if he does not have the destiny for which he was expropriated (Múcio de Campos Maia, "Essay on retrocession", in RDA, 34 / 1-11). Due to the very doubt in the content of the concept, the authors, on the other hand, were surprised and the jurisprudence faltered about the analysis of the theme. Many judges even admitted that there was no retrocession in Brazilian law. But, by the analysis that will be made and by the conclusions that will be reached, it will be seen not only the existence of the institute in Brazilian Law, being unquestionable the question of Civil Law about it, deflecting the institute from only the analysis of the Brazilian constitutional text. . The retrocession is a mere corollary of the property right, constitutionally enshrined and stems from the emerging right of not using the inappropriate property for the purpose of public interest. It is under such content that the concept will be analyzed. they even admitted the inexistence of retrocession in Brazilian law. But, by the analysis that will be made and by the conclusions that will be reached, it will be seen not only the existence of the institute in Brazilian Law, being unquestionable the question of Civil Law about it, deflecting the institute from only the analysis of the Brazilian constitutional text. . The retrocession is a mere corollary of the property right, constitutionally enshrined and stems from the emerging right of not using the inappropriate property for the purpose of public interest. It is under such content that the concept will be analyzed. they even admitted the inexistence of retrocession in Brazilian law. But, by the analysis that will be made and by the conclusions that will be reached, it will be seen not only the existence of the institute in Brazilian Law, being unquestionable the question of Civil Law about it, deflecting the institute from only the analysis of the Brazilian constitutional text. . The retrocession is a mere corollary of the property right, constitutionally enshrined and stems from the emerging right of not using the inappropriate property for the purpose of public interest. It is under such content that the concept will be analyzed. The retrocession is a mere corollary of the property right, constitutionally enshrined and stems from the emerging right of not using the inappropriate property for the purpose of public interest. It is under such content that the concept will be analyzed. The retrocession is a mere corollary of the property right, constitutionally enshrined and stems from the emerging right of not using the inappropriate property for the purpose of public interest. It is under such content that the concept will be analyzed.

4 Historical development in Brazil
In a study on the historical aspect of the development of retrocession in Brazilian law Ebert Chamoun wrote that inc. XXII of art. 179 of the Constitution of the Empire, of 25. 3. 1824 dealt with the possibility of expropriation. And Provincial Law 57, dated 3.18.1836, for the first time dealt with retrocession, ensuring that, in the event of expropriation, it would be possible to "appeal to the provincial Legislative Assembly for the restitution of property ..." The admissibility of the retrocession was accepted by the STF that thus left it decided: “that opening the same Constitution to fullness the right of property in art. 72, § 17, the singular exception of expropriation for presumed public utility, since the certainty that there is no such need, the act of expropriation equals violence (V) and must be terminated through the action of the plunderer " (The Law, vol. 67, 1895, p. 47). The reference is to the Republican Constitution of 24.2.1891. In his New Consolidation of Civil Laws in effect on August 11, 1899, Carlos de Carvalho wrote art. 855 "if the expropriation is verified, the cause that determined it ceases or the property is not applied to the purpose for which it was expropriated, the expropriation is considered resolved, and the expropriated owner may claim it". Several laws took care of the subject, culminating in the edition of art. 1,150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400) which provided: '' The Union, the State, or the Municipality, will offer the expropriated property to the expropriated property, at the price for which it was, if it does not have the destination for which it was expropriated ". Thus, the right of preemption or preference was created, as a special clause to the purchase and sale. The Constitutions that followed also ensured the right to property (that of 1934, in art. 113, 17; that of 1937, in art. 122, 14; that of 1946, in § 16 of art. 141). The 1967 Constitution also legally protected the property, the guarantee remaining with EC 1/69.

5 Chances of retrocession
O instituto da retrocessão foi bem analisado por Landi e Potenza when escrevem que "the expropriation has been made, if the work has not been carried out, and the terms granted or extended for this purpose have passed, the expropriated may request that it be from the judicial authority competent authority pronounced the forfeiture of the declaration of public utility, and the expropriated assets are returned to them. In other words, the non-execution of the work demonstrates the lack of public interest, which had determined the weakening of the right of ownership " (Manual of Administrative Law, 1960, p. 501). Mas not it is only a falta de destinação do bem a público interest or a não construção from obra para que teria sido or imóvel desapropriado that implies na possibilidade de retrocessão, afirmam os autores citados. Also in the case where '' l'opera pubblica sia stata eseguita: ma qualche fondo, to such fine espropriato, non abbia ricevuto in tutto or in part la planned destinazione "(ob. Cit., P. 501). therefore, it deflects, from what is read in the lesson of the transcribed authors, in the faculty of the expropriated to recover his own good declared of public utility, - when he has been given a destination other than that declared in the expropriating act or he has not been given any destination. On the other hand, André de Laubadere explains that "if the exproprié ne reçoit pas la destination prévue dans le déclaration d'utilité publique, il est juste que le propriétaire exproprié puisse le récupérer. C'est l'institution de la rétrocession "(Traité deDroit Administratif, 6." ed., 2. 0 vol., P. 250). In Brazilian law, the concepts are practically uniform. Eurico Sodré understands that "retrocession is the right of the ex-owner to recover the expropriated property, when it has not been used for what it was intended" (The expropriation for necessity or public use, 1928, pp. 85-86). Firmino Whitaker states that "it is the right of the ex-owner to repurchase the expropriated property through the refund of the amount received, when the same property was not applied to public order services" (Expropriation, 3rd ed., P. 23, 1946). Cretella Junior teaches that "it is the right of the owner of the expropriated property to recover it or to receive losses and damages, for the losses suffered, whenever there is misuse, cogitation of sale or misuse of power of the expropriated asset" (Comments on the expropriation laws , 2nd ed., 2nd tiragem, 1976, p. 409). Fazendo a distinção foreseen by Landi e Potenza, Marienhoff escreve that "the retrocession, on the other hand, can only take place in the following two hypotheses: a) when, after the amicable assignment or settlement, or after the expropriation trial has ended, the expropriator affects the good or thing to a different destination from that taken into account by the legislator when ordering the expropriation and making the respective qualification of public utility; b) when the amicable transfer or settlement is made, or the expropriation trial has ended, and after certain term the expropriator does not give to the good or thing any destiny "(Administrative Law Treaty, T. IV, 2nd ed., p. 369). Embora the authors costumem distinguish the hypotheses of cabimento da retrocessão, it seems to us that if the Public Power changes the purpose for which expropriation had been decreed, there is no right to retrocession. This is because the Federal Constitution, as already seen, holds in the concept "public interest" the most polymorphic range of interests. So, if immobile is expropriated for the construction of a school, but a hospital is built, there does not seem to be a "misuse of power" or "purpose". There was simply a deviation from the immediate end, but the remote end remains. The greater public interest, present in the legal system, was attended to. Simply, due to the immediate interests of the Public Power, but always within the competence granted by the legislation, the agent decided to give the expropriated thing another destination. In such a hypothesis, there seems to have been no misuse of power, able to legitimize retrocession. This is how Celso Antônio Bandeira de Mello feels when he says "it is important to emphasize emphatically, however, that Brazilian jurisprudence has pacified itself in the understanding that if the goods expropriated for a specific purpose are used in another public purpose, there is no defect that may arise. to the particular retrocession action (as it is conceived today), considering that, in this case, there was no violation of the right of preference "(ob. cit., p. 210). The author cites the aforementioned case law (RDP, 2/213, 3/242 and in RDA, 88/158 and 102/188). The doctrine is remanent in affirming the possibility of being the good used for a purpose other than that alleged in the expropriating decree or in the law, provided that it is also of public use (Adroaldo Mesquita da Costa, in RDA, 93/377; Alcino Falcão, Annotated Constitution , vol. II, pp. 149 / SO; Carlos Maximiliano, Comments on the Brazilian Constitution, 1954, vol. III, p. 115; Diogo Figueiredo Moreira Neto, Course in Administrative Law, vol. 2, p. 116; Ebert Chamoun, From retrocession to expropriations, pp. 74 et seq .; Hely Lopes Meirelles, Brazilian Administrative Law, 2nd ed., P. 505; Pontes de Miranda, Comments on the 1967 Constitution, with Amendment Constitution No. 1, 1969, T. V, pp. 445/6; Cretella Junior, Treaty of Administrative Law, vol. IX, pp. 165/6). The jurisprudence in this regard is abundant (RTJ, 39/495, 42/195 and 57/46). More recently it was decided that "there is no room for retrocession when the expropriated property has a different destination, routes of public utility" (RDA, 127/440). Few authors manifest themselves to the contrary, that is, for the inadmissibility of applying the destiny of the property for a purpose other than that invoked in the decree or law that stipulates expropriation (Hélio Moraes de Siqueira, The retrocession in expropriations, p. 61 and Miguel Seabra Fagundes, Da expropriation in Brazilian Law, 1949, p. 400). Such indications were collected in the excellent Expropriation - Indications of Doctrine and Jurisprudence by Sérgio Ferraz, pp. 122/124. The result is already diverse when the property is not used for any purpose, leaving it with no specific destination, implying, practically, the abandonment of the property. Hence, the problem of retrocession arises. However, previous issues emerge to be resolved. How do you count the deadline, if any, to actively legitimate the expropriated? As a result of the solution to be given to the previous question, is the retrocession of real or personal rights taken care of, that is, does not use the expropriated property entail a claim or indemnity for losses and damages? These issues are crucial and have plagued jurists. Let us start trying to solve them.

6 Moment of the emergence of the right of retrocession
Cretella Júnior understands that there are two moments for considering the birth of the right to file a retrocession action. By express act or by tacit act. "By means of an express act, mentioning the abandonment of the use of the expropriated thing and notifying the ex-owner that he can, by his own action, exercise the right of retrocession" (Comments on the expropriation laws, p. 415) or through an tacit act , that is, for the conduct of the Administration that allows foreseeing the abandonment of the use of the expropriated asset, allowing the former owner to exercise the preemptive right ... ”(ob. cit., p. 416). Eurico Sodré's lesson, The Expropriation for Necessity or Public Use, 2nd ed., P. 289. The jurisprudence has already manifested itself in this sense (RTJ, 57/46). Ebert Chamoun (ob. Cit., Pp. 80 ff. ) understands that only by an unambiguous act of the administration is the retrocession action appropriate. One could never judge by the validity of the action aimed at retrocession, as long as the Government claims that it will still use the good. The aforementioned author affirms that "it is thus necessary to emphasize that employment, by the expropriator of the property expropriated for the purpose of public interest, does not need to be immediate. As long as he can demonstrate that the public interest is still present and that the destination for that scope has been simply postponed, because it is not opportune, feasible or advisable, the expropriated's claim for compensation should be dismissed, based on article 1.150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400) "(ob. cit., p. 84). The lesson of Pontes de Miranda (Comments. T. V, p. 445) has the same content. Celso Antonio Bandeira de Mello has an intermediate position. It states that "the expropriator's obligation to offer the good in preference arises at the moment he gives up applying it to the public purpose. The exact determination of this moment must be verified in each case. It will serve as a demonstration of the withdrawal, the sale, assignment or any device act of the property practiced by the expropriator in favor of a third party. It may also indicate the annulment of the plan of works on which the Public Power was based to carry out expropriation or other similar facts "(ob. cit., p. 209). By the way, the STF has already stated that "the fact that the expropriated thing is not used does not characterize itself, regardless of the circumstances. Deviation from the end of the expropriation" (RTJ. 57/46). Similarly, the judgment in the GDR, 128/395. It states that "the expropriator's obligation to offer the good in preference arises at the moment he gives up applying it to the public purpose. The exact determination of this moment must be verified in each case. It will serve as a demonstration of the withdrawal, the sale, assignment or any device act of the property practiced by the expropriator in favor of a third party. It may also indicate the annulment of the plan of works on which the Public Power was based to carry out expropriation or other similar facts "(ob. cit., p. 209). By the way, the STF has already stated that "the fact that the expropriated thing is not used does not characterize itself, regardless of the circumstances. Deviation from the end of the expropriation" (RTJ. 57/46). Similarly, the judgment in the GDR, 128/395. It states that "the expropriator's obligation to offer the good in preference arises at the moment he gives up applying it to the public purpose. The exact determination of this moment must be verified in each case. It will serve as a demonstration of the withdrawal, the sale, assignment or any device act of the property practiced by the expropriator in favor of a third party. It may also indicate the annulment of the plan of works on which the Public Power was based to carry out expropriation or other similar facts "(ob. cit., p. 209). By the way, the STF has already stated that "the fact that the expropriated thing is not used does not characterize itself, regardless of the circumstances. Deviation from the end of the expropriation" (RTJ. 57/46). Similarly, the judgment in the GDR, 128/395. the expropriator's obligation to offer the good in preference arises at the moment he gives up on applying it to the public purpose. The exact determination of this moment must be verified in each case. It will serve as a demonstration of the withdrawal, the sale, assignment or any device act of the property practiced by the expropriator in favor of a third party. It may also indicate, the annulment of the works plan on which the Public Power was based to carry out the expropriation or other similar facts "(ob. Cit., P. 209). By the way, the STF stated that" the fact that the expropriated thing is not used does not characterize itself, regardless of the circumstances. deviation from the end of the expropriation "(RTJ. 57/46). The same ruling contained in the RDA, 128/395. the expropriator's obligation to offer the good in preference arises at the moment he gives up on applying it to the public purpose. The exact determination of this moment must be verified in each case. It will serve as a demonstration of the withdrawal, the sale, assignment or any device act of the property practiced by the expropriator in favor of a third party. It may also indicate, the annulment of the works plan on which the Public Power was based to carry out the expropriation or other similar facts "(ob. Cit., P. 209). By the way, the STF stated that" the fact that the expropriated thing is not used does not characterize itself, regardless of the circumstances. deviation from the end of the expropriation "(RTJ. 57/46). The same ruling contained in the RDA, 128/395.

7 Deadline in respect. Analogy
Outros autores understands that há um prazo de cinco anos para que o Poder Público intends o imóvel to finalidade Pública para que efetuou a desapropriação. Assim se manifestam Noé Azevedo (parecer in RT 193/34) e Seabra Fagundes (ob. Cit., Pp. 397/8). O prazo de cinco anos é já previsto na dourina francesa. Afirma Laubadere that "if the expropriated buildings have not received the intended destination within five years or have ceased to receive this destination, the former owners or their beneficiaries on a universal basis may request the retrocession within a period of thirty years from the expropriation order, unless the expropriating party requests a new declaration of public utility "(ob. cit., p. 251). Tal orientação encontra por base o art. 10 do Dec.-lei 3. 365/41 (LGL \ 1941 \ 6) which establishes: "the expropriation must be effected by agreement or be brought to court within five years, counted from the date of issuance of the respective decree and after which it will lapse". It is clear that since the law does not provide for the right to retrocession, the interpreter must seek the solution to the problem (prudential interpretation) within the normative system itself, to fill or fill the gap (specifically on this topic, see if our "Gap and normative system", in RJTJSP, 53 / 13-30). This arises at the moment of the decision. Since every legal problem revolves around decidability, analogical interpretation is accepted when it is understood that the period for the Public Power to give the property a specific or other destination permitted by law (purpose provided for in the order) will also be the term of five years. In this, the public interest expires. Hence, the expropriated person is entitled to file a retrocession action. If it is understood that the term is inadmissible, the birth of the right will be left to chance or, as Cretella Junior intends, the voluntary manifestation of the Public Power will decide on the offer of the property to someone, with what would expressly characterize the desire to sell or dispose of the property. There would never be a fixed term, with which the legal relationship of security and stability would suffer. The expropriated would remain forever at the disposal of the Public Power and would constantly last and in suspense, until management decides how and when to allocate or disarm the property. The solution that seems to us most compatible with the Brazilian reality is to fix the term of five years, by analogue application with art. 10, retro quoted. It is evident that inertia alone does not characterize the presumption of deviation. If the Administration expropriates without a public purpose, the act may be annulled, even without the expiration of the five-year period. But, here, the basis for the annulment of the act would be different and the specific problem of retrocession would not be taken care of. It is evident that inertia alone does not characterize the presumption of deviation. If the Administration expropriates without a public purpose, the act may be annulled, even without the expiration of the five-year period. But, here, the basis for the annulment of the act would be different and the specific problem of retrocession would not be taken care of. It is evident that inertia alone does not characterize the presumption of deviation. If the Administration expropriates without a public purpose, the act may be annulled, even without the expiration of the five-year period. But, here, the basis for the annulment of the act would be different and the specific problem of retrocession would not be taken care of.

8 Nature of the right to retrocession The nature of the right to retrocession
is widely discussed. For some, it would be a personal right and any right would be settled in compensation for losses and damages. For others, it takes care of real rights and, therefore, there is a possibility of claim. Magnificent review of opinions is made by Sérgio Ferraz in his work Expropriation ,  pp. 117/121. Among some names that are manifested by the recognition that personal care is taken care of and, therefore, indemnities for losses and damages are found Ebert Chamoun (ob. Cit., P. 31), Cretella Junior  (Treaty. . ., vol. IX, pp. 159, 333/4), Múcio de Campos Maia ("essay on retrocession", in RT 258/49). The jurisprudence has already manifested itself in this sense (RDA, 98/178 and 106/157). Regarding jurisprudential research, see also Sergio Ferraz's repertoire. The solution pointed out by the authors is based on art. 35 of Decree-Law 3,365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) when establishing that "expropriated assets, once incorporated into the Public Treasury, cannot be the object of a claim, even if founded on the nullity of the expropriation process. Any action judged to be well founded, it will be resolved in losses and damages ". Based on this article, Ebert Chamoun states that "the right of the expropriated is, of course, not a real right, because the real right is never in opposition to a mere duty to offer. And, on the other hand, if the expropriator does not lose the property, nor does the expropriate acquire it, with the simple fact of inadequate destination, it is obvious that the claim that protects the right to dominion, and that falls only to the owner, the expropriated cannot have "(ob. cit., pp. 38/39). Further, it states that "the right of the ex-owner to the expropriating power that did not give the expropriated thing the destiny of public utility, therefore remains in the positive Brazilian law, as a clear and irretrievably personal, a right that does not manifest itself in the face of third parties, eventual purchasers of the thing, nor does it adhere, except exclusively to the person of the expropriator. Thus, the expropriating power, despite disrespecting the purposes of expropriation, disregarding the reasons contained in the expropriation decree, he does not lose the property of the expropriated thing, which he keeps on his farm with the same characteristics that he had when his own. acquisition "(ob. cit., pp. 44/45). In support of his guidance he invokes the aforementioned provision and states" any doubts that still existed about the nature of the expropriated's right would be beaten by this precept, clear and exact, consular perfect of the general principles of our positive law, a device that fits, like a glove, the Brazilian legal system related to the acquisition of property, preemption and expropriation "(ob. cit., p. 47). On the other hand, there are authors who understand how to take care of real rights. Among them, Hely Lopes Meirelles 44/45). In support of his guidance, he invokes the aforementioned provision and affirms "any doubts that still existed about the nature of the expropriated's right would be beaten by this precept, clear and exact, perfect consectionary of the general principles of our positive law, a device that fits, as glove, to the Brazilian legal system regarding the acquisition of property, preemption and expropriation "(ob. cit., p. 47). On the other hand, there are authors who want to take care of real rights. Among them, Hely Lopes Meirelles 44/45). In support of his guidance, he invokes the aforementioned provision and affirms "any doubts that still existed about the nature of the expropriated's right would be beaten by this precept, clear and exact, perfect consectionary of the general principles of our positive law, a device that fits, as glove, to the Brazilian legal system regarding the acquisition of property, preemption and expropriation "(ob. cit., p. 47). On the other hand, there are authors who want to take care of real rights. Among them, Hely Lopes Meirelles ( Brazilian Administrative Law ,  2nd ed., P. 505), Seabra Fagundes (ob. Cit., P. 397), Noé Azevedo (cited opinion, in RT, 193/34), Pontes de Miranda  ( Comments.. . ", T. V, pp. 443/6 and Vicente Ráo  ( The right and the life of rights ,  2nd ed., P. 390, note 113). There are also several judgments (RDA, 48 / 231 and 130/229).

9 Criticism of positions
The provisions of art. 1,149 with art. 1,150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400). The first refers to a purchase and sale pact and assumes the sale or payment in kind. It implies a volitional manifestation, through a specific contract, based on the free will of the legal businesses, thus required for the validity of the contract. Art. 1.150 constitutes a rule of Public Law, regardless of its insertion in the Civil Code (LGL \ 2002 \ 400) (Pontes de Miranda, Private Law Treaty , T. XIV, 2nd ed., § 1.612, p. 172). As such, the norm of art. 1,150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400) that determines the offering of the expropriated property to the ex-owner for the exercise of the preemptive right is not revoked. But, from there it is not concluded that there is only the right to prelate. Our understanding is diverse. According to the aforementioned article, the Administration is obliged to offer the property (it is an obligation imposed on the Administration), but this cannot result from the fact that if the property is not offered, there is no right to demand it. The rule is not unilateral in favor of the Public Power. On the other hand, there is the possibility of demand from the expropriated. And this requirement is called retrocession. Superiorly teaches Hélio Moraes de Siqueira that "however, it is not in the civil law that the basis for retrocession is found. at most, glimpse the guidelines of the institute. It is in the Federal Constitution that retrocession takes root and receives the legal essence that sustains it. Even if absent the precept in the Civil Code (LGL \ 2002 \ 400), the figure of retrocession would exist in Brazilian law, as it is a legal consequence of the constitutional mandate guaranteeing the inviolability of property, with the exception of expropriation for utility and public need and interest through prior and fair indemnity in cash "(ob. cit., pp. 76/77). An identical understanding must be profiled. Indeed, it is important that article 35 of Decree-Law 3,365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) has established that "expropriated assets, once incorporated into the Public Treasury, cannot be the object of a claim, even if founded on nullity of the expropriation process. It is a logical assumption of the emanation of any administrative act that the competence of the agent is exercised in order to achieve the objectives or values ​​outlined in the norms system. Such valuation measurement is carried out when the act is issued. In the course of a certain time, the interest then expressed may disappear. However, this recognition of disinterest does not only belong to the Public Administration, but also to the expropriated who can provoke it, through direct action. Public Administration, due to the circumstance of having acquired the domain of the expropriated thing, is not exempt from demonstrating the usefulness of the thing or the continuity of the public interest in maintaining it. The public interest disappearing, which can happen at the express will of the Administration, or tacitly, during the five-year period, counted from the five years following the domain transfer, which operates through the registration of the purchase title, which is the letter of award upon prior payment of the fixed price, the expropriated person has the right to recover the thing itself. It is a real right, because the investigation of the nature of the law does not flow from the current moment of recognition of the unnecessary of the thing, but goes back to the moment of the decree of public utility. I already said elsewhere but it goes back to the moment of the decree of public utility. I already said elsewhere but it goes back to the moment of the decree of public utility. I already said elsewhere ( Administrative Act , pp. 122 ff.) That the nullity or the invalid act does not prescribe. In this case, the prescription reaches the expropriated one within five years, counted from the end of the five years preceding the end of the presumption period of the needlessness of the property. To put it better: the government has five years, counting from the date of acquisition of the property, which operates by registering the letter of adjudication in the competent Registry of Real Estate, or by registering the public deed drawn up by agreement of the parties, in the same Registry, to give specific destination, as stated in the expropriation decree or other destination, considered to be in the public interest. After this period, the expropriated person has the right to own the thing, also for a period of five years, under the terms of Decree 20.910 / 32 (LGL \ 1932 \ 1). By the way it was already decided that " the prescription of the retrocession action, aiming at losses and damages, begins to run from the moment the expropriator unequivocally abandons the purpose of giving the property the destination expressed in the declaration of public utility "(PDA, 69/200 Absent public utility, either at the time of declaration or later, the act ceases to have a legal basis. As stated by José Canasi, "the retrocession has an implicit constitutional root and arises from the concept of public utility. There is no public utility that could disappear or deform a posteriori from expropriation. It would be a mistake or a falsehood " the destination expressed in the declaration of public utility "(PDA, 69/200). Absent public utility, either at the time of the declaration or later. the act ceases to have a legal basis. As stated by José Canasi," la retrocesión has a constitutional root implicit and arises from the concept of public utility. There is no public utility that could disappear or deform a posteriori from expropriation. It would be a mistake or a falsehood " the destination expressed in the declaration of public utility "(PDA, 69/200). Absent public utility, either at the time of the declaration or later. the act ceases to have a legal basis. As stated by José Canasi," la retrocesión has a constitutional root implicit and arises from the concept of public utility. There is no public utility that could disappear or deform a posteriori from expropriation. It would be a mistake or a falsehood " ( The retrocession in the Public Expropriation , for. 47). The reasoning that the expropriated, no longer being the owner, dies the right to claim a claim, is rejected. Such an argument would also serve to & e reject the existence of a personal right. This is because, if the ex-owner has already received, according to the Federal Constitution itself, the just indemnity for the compulsory taking of his property, no right would have more. There would be no point in giving a new indemnity to the ex-owner, since the Public Power had already paid him all the fair and constitutionally required amount for the composition of the patrimony that was embezzled by the loss of the property. There, any relationship created imperatively by the Government would cease. Regardless, the claim goes back to the edition of the act. The reason for the undoing of the expropriation decree lies precisely in the absence of the final element that must always be present in the volitional manifestations of the Public Administration. Furthermore, after the public interest subsisting in the expropriation act, the Federal Constitution itself determines the persistence of property. In our view, the discussion of whether it is a real or a personal right is false. The Constitution itself exerts action, regardless of the qualification of the law. Absent the public interest, the legal basis for expropriation ceases to exist. Therefore, legal effects of an act disqualified by the normative order cannot exist. It is a real right, in the sense adopted by Marienhoff when he affirms that "since luego, trátase of a real action of" public end ", pues belongs to the juridical complex of the expropiación , institution exclusively of public law, as stated in a preceding paragraph (n. 1,293). It is not, therefore, an action of common law, nor regulated by it. Private law has nothing to do about it. Finally, the retrocession action, despite its real nature, does not technically show the exercise of a claim action, but rather the challenge to an expropriation where the allocation of the good or thing was not made to the corresponding destination, so said expropriation results in Contravention with the guarantee of inviolability of property guaranteed in the Constitution. The action is "real" for the purpose it pursues: reimbursement of a good or thing "(Administrative Law Treaty, vol. IV, p. 382, ​​n. 1.430). In the same sense as orientação traçada no Novíssimo Digesto Italiano, where it is stated that "per tale discipline must exclude the right to all retrocession and consider the right to the preceding coattive transfer, this and definite status to the right of the ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., you - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recently, the Supreme Federal Court ruled that "the expropriated person can request retrocession, or regain control of the expropriated property, if he has not been given the destination that motivated the expropriation" (RDA 130/229). In the same sense, the judgment in the "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. This is the definite statute of ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., you - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recently the Supreme Court ruled that" the expropriated it can request retrocession, or regain control of the expropriated property, in case the destination that motivated the expropriation has not been given "(RDA 130/229). In the same sense, the judgment in" Rev. Trim. de Jur. ", vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. This is the definite statute of ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., you - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recently the Supreme Court ruled that" the expropriated it can request retrocession, or regain control of the expropriated property, in case the destination that motivated the expropriation has not been given "(RDA 130/229). In the same sense, the judgment in" Rev. Trim. de Jur. ", vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. (RDA 130/229). In the same sense, the judgment in the "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. (RDA 130/229). In the same sense, the judgment in the "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz.

10 Transferability of the right. No very personal right is taken care of
Admitted the existence of retrocession in Brazilian law in specie, that is, with the possibility of reacquisition of the property, and outrightly rejecting, the solution given by the jurisprudence of admitting indemnity for losses and damages, since, in our view , there is a wrong interpretation of art. 35 of Decree-Law 3,365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6), the question also arises whether the right to retrocession is extremely personal, or is transmissible, cause mortis. In the negative, Ebert Chamoun (ob. Cit., P. 68), Eurico Sodré (ob. Cit., P. 76), Hely Lopes Meirelles (ob. Cit., P. 505) and Pontes de Miranda (ob cit., p. 446). In the opposite direction, Hélio Moraes de Siqueira (ob. Cit., P. 64) and Celso Antônio Bandeira de Mello (oh. Cit., P. 210). The jurisprudence has been favorable to the transfer of the right of retrocession (RTJ 23/169, 57/46 and 73/155). Art. Inapplicable in Public Law 1,157 CC (LGL \ 2002 \ 400). It regulates private relations, duly adjusted to art. 1,149 which, as we saw earlier, also takes care of volitional manifestations. Expropriation, on the other hand, implies the compulsory takeover of private individuals, as a result of an imperative act (as defined by us on pages 29 of the Administrative Act). Imperativeness implies a manifestation of power, that is, the possibility enjoyed by the Public Power to interfere in the legal sphere of others, by its own legal force. In private relationships, these are on the same level; when the State intervenes, the relationship is vertical and not horizontal. That is why the said legal provision has no application to the subject under study. The TJSP has already decided that " successors of the owner have the right to be compensated, in case the expropriator of the expropriated property does not use it, and seek to alienate it to third parties, without even offering it to those (RT 322/193). Rejecting only the preemptive right, since understanding retrocession as a kind of real right, the argument of the transferability of the action is accepted. In the same sense, the guidance of the Federal Supreme Court (RTJ 59/631). The very personal actions are strictly interpreted. Only when the law provides that the causa mortis right is not transmitted will there be legal impossibility for the action of the heirs or successors in any capacity. In the case now analyzed, verifying the inapplicability of art. 1,157 of the CC (LGL \ 2002 \ 400), it is clear that deflecting the right to retrocession of the Federal Constitution itself,

11 Amount to be paid by the expropriated, for the acquisition of the property
It remains to be asked what is the criterion for setting the amount to be paid by the ex-owner when the retrocession action is upheld. Initially, it can be said that the expropriated person must return the amount determined upon receipt of the price set by the judge or by agreement drawn up in public deed. However, if the asset has received improvements that have increased its value, it seems to us that they should be taken into account, for the purpose of determining the amount of the price to be returned to the expropriator. The amount to be paid, therefore, will be that received at the time, by the expropriated plus improvements eventually introduced in the property, if this is taken care of.

12 Monetary correction
There are authors who affirm that the monetary correction will not be part of the amount to be returned, "in principle", because, although there is a legal provision for its payment when expropriated, there is a reasonable reason that if the Public Power did not allocate the property or gave If he is not used, because of his own fault, for his own behavior, he must bear the consequences of his attitude. The Supreme Court of Justice of the Argentine Nation made itself available for the lack of monetary restatement, leaving it judged that '' in effect, it seems obvious that the legal basis of the institute of retrocession is different from that of expropriation, as it originates from it. I did not intend to use the item expropriated for the purpose of public utility provided by the law. If this purpose is not fulfilled, There is a decision admitting the monetary correction of the amount to be paid by the expropriated (RDP 11/274) given by Min. Jarbas Nobre, from TFR. The value of the property would serve as a ceiling for the correction index.

13 Procedural rite
The type of procedure to be adopted in cases of retrocession action provided for in procedural legislation. It is the ordinary or summary procedure, depending on the value of the case. There is no specialty of the rite, since it does not require prior deposit. Here, the expropriation procedure does not apply, inside out. This is because, in the expropriation procedure, there is a special rite and the Public Power can previously imitate itself in the possession of the thing, provided that it alleges urgency in the taking and makes the deposit of the arbitrated amount. This characteristic of the expropriation process is not present in the procedural rite of the retrocession action. Furthermore, the action depends on prior acceptance, with proof of abandonment of the property, or its non-destination to the end announced in the decree.

14 Retrocession of movable property
Expropriation does anything. Not only can properties be expropriated. This is because art. 2.0 of Decree-Law 3,365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) provides "upon declaration of public utility, all assets may be expropriated by the Union, by the States, Municipalities, Federal District and Territories". As pointed out by Celso Antônio Bandeira de Mello "can be the object of expropriation, everything that is the object of property. That is, any good, immobile or movable, corporeal or incorporeal, can be expropriated. Therefore, rights in general are also expropriated. However, personal rights, such as freedom, the right to honor, etc. are not expropriated. Effectively, these are not defined by heritage content, rather, they present themselves as true projections of the individual's personality or consist of expressions of his or her legal status, such as homeland power and citizenship, for example (ob. cit., p. 194). The lesson of Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) has the same content. The author's lesson deserves full subscription, as it is absolutely legal. The Federal Constitution guarantees the right to property. The only limitation is the possibility of expropriation, by the Government. But, as the Constitution does not limit the incidence of expropriation to only real estate and the specific law speaks of "assets", it is understood that any and all rights can be expropriated. Consequently, any asset can be subject to retrocession (verbi gratia, copyright). for. 194). The lesson of Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) has the same content. The author's lesson deserves full subscription, as it is absolutely legal. The Federal Constitution guarantees the right to property. The only limitation is the possibility of expropriation, by the Government. But, as the Constitution does not limit the incidence of expropriation to only real estate and the specific law speaks of "assets", it is understood that any and all rights can be expropriated. Consequently, any asset can be subject to retrocession (verbi gratia, copyright). for. 194). The lesson of Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) has the same content. The author's lesson deserves full subscription, as it is absolutely legal. The Federal Constitution guarantees the right to property. The only limitation is the possibility of expropriation, by the Government. But, as the Constitution does not limit the incidence of expropriation to only real estate and the specific law speaks of "assets", it is understood that any and all rights can be expropriated. Consequently, any asset can be subject to retrocession (verbi gratia, copyright). by the Government. But, as the Constitution does not limit the incidence of expropriation to only real estate and the specific law speaks of "assets", it is understood that any and all rights can be expropriated. Consequently, any asset can be subject to retrocession (verbi gratia, copyright). by the Government. But, as the Constitution does not limit the incidence of expropriation to only real estate and the specific law speaks of "assets", it is understood that any and all rights can be expropriated. Consequently, any asset can be subject to retrocession (verbi gratia, copyright).

15 Partial retrocession
If there has been expropriation of a property and part of it has not been used for the main purpose stated in the decree, the question arises as to whether the remaining unused can be the object of retrocession. For the same reasons explained why the existence of retrocession in Brazilian law was admitted and taking care of real law, whereby the expropriated can regain possession and ownership of the property itself, partial retrocession is allowed.

16 Waiver
If the expropriated renounces the right of retrocession, he will have nothing to complain about. As it is, as is taken care of, patrimonial law, it is waiverable. Nothing compels you to maintain your right. As Ebert Chamoun points out, "the resignation is fully effective. Since the instrument of agreement contains a device that expresses the ex-owner's disinterest in the fate that will later be given to the good and in which the its purpose of waiving the preemptive right to purchase and the right to charge losses and damages in the face of breach of the duty to offer, failure to meet the purposes set out in the expropriation decree, will have no patrimonial consequences, becoming absolutely irrelevant under the point of view of private law "(ob. cit., p. 93). Although the consequence pointed out by the author is not adopted. the ground for the possibility of resignation is accepted.

17 Retrocession in expropriation by zone
when the expropriation is based on the improvement of a certain area (art. 4.0 of Decree-Law 3,365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6)). In this regard, the opinions of Vicente Ráo (RDP 7/79), Castro Nunes (RDP 7/94) and Brandão Cavalcanti (RDP 7/102).

18 Jurisprudential reference
In addition to the jurisprudence already mentioned in the course of exposing the matter, it is appropriate to transcribe some judgments of the STF that deal with the matter. Negative of the validity of art. 1,150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400). "I do not see in the contested negative decision in force of Article 1.150 of the CC (LGL \ 2002 \ 400). According to the best interpretation of this provision, the expropriator is not obliged to offer the property to the expropriated, when he decides to return it to the private domain, through sale or abandonment "(RTJ 83/97. Also the same repertoire 56/785 and 66/250. Possibility of exercising the action." If it is impossible to use the property, or to carry out the work, then it becomes possible to exercise the right of retrocession. It is not necessary to wait for the expropriator to dispose of the expropriated good "(RTJ 80/150). Different destination of the good." Retrocession or reimbursement is unavoidable if the expropriated asset has a different destination, but of public utility "(RTJ 74/95; In the same sense the same repertoire 48/749 and RDA 127/440). Assumptions of retrocession." Retrocession. Your assumptions; return of the property to the private domain, either by alienation or by abandoning it for a long time, without any public benefit. Absence of these assumptions. Action dismissed "(RTJ 83/96). Basis of the right to retrocession." Constitution, art. 153, § 22CC (LGL \ 2002 \ 400), art. 1 .150. Expropriation for public utility. Reversal of the expropriated good. The right to request the expropriated thing is based on the aforementioned constitutional rule and on the aforementioned civil rule, since both express a single principle that overlaps with that of art. 35 of Decree-Law 3. These are some jurisprudential excerpts with greater repercussion, since they faced a really controversial matter giving it a reasoned solution. There are innumerable judgments on the subject, which, however, do not require transcription or express mention, since they do nothing but repeat the arguments already expressed. As we take care of controversial material and in terms of encyclopedic repertoire, the important thing is the news on the subject, without prejudice to the fact that we have made some personal statements about it. Nor did we intend to exhaust the subject, since it is incapable in a work of this kind. These are some jurisprudential excerpts with greater repercussion, since they faced a really controversial matter giving it a reasoned solution. There are innumerable judgments on the subject, which, however, do not require transcription or express mention, since they do nothing but repeat the arguments already expressed. As we take care of controversial material and in terms of encyclopedic repertoire, the important thing is the news on the subject, without prejudice to the fact that we have made some personal statements about it. Nor did we intend to exhaust the subject, since it is incapable in a work of this kind. because they do nothing but repeat the arguments already expressed. As we take care of controversial material and in terms of encyclopedic repertoire, the important thing is the news on the subject, without prejudice to the fact that we have made some personal statements about it. Nor did we intend to exhaust the subject, since it is incapable in a work of this kind. because they do nothing but repeat the arguments already expressed. As we take care of controversial material and in terms of encyclopedic repertoire, the important thing is the news on the subject, without prejudice to the fact that we have made some personal statements about it. Nor did we intend to exhaust the subject, since it is incapable in a work of this kind.

Resumo Espanhol:

Resumen

1 Cómo abordar el problema
Todos y cada uno de los estudios de derecho no deben partir de análisis prejurídicos o sociológicos, pero es imperativo que se investigue a la luz del derecho positivo. De ahí, toda implicación con cargos y estudios realizados en otros países, salvo mejoramiento cultural. Es evidente que el análisis del derecho comparado cobra interés si el derecho extranjero tiene un estándar igual o similar al existente en el derecho brasileño. La mención retrospectiva del derecho comparado sería inútil, desde la perspectiva de la utilidad práctica de este trabajo. Incluso porque, como señala Marcelo Caetano, "hay países donde la persona expropiada puede solicitar la reversión o retrocesión de los bienes, restituyendo la indemnización recibida, o el expropiador tiene el deber de ofrecer la propiedad al expropiado devolviéndole el monto". pagado" que establece un plazo de 10 años a partir del decreto de expropiación para solicitar la retrocesión). En Portugal existe una disposición similar (art. 8 de la Ley 2.030, de 6.22.48); lo que también ocurre en España (art. 54 de la Ley de 15.12.54) y en Alemania (Ley de 23.2.57, en § 102) .Además de esta observación inicial, el estudio de cualquier institución jurídica vinculada al Derecho . Es necesario analizar un instituto particular a partir de la Constitución. De ahí que comience el estudio de la retrocesión. Es necesario analizar un instituto particular a partir de la Constitución. De ahí que comience el estudio de la retrocesión. Es necesario analizar un instituto particular a partir de la Constitución. De ahí que comience el estudio de la retrocesión.

2 Expropiación. Mal uso del poder
El párrafo 22 del art. 153 de la Ley Mayor "que se garantiza el derecho a la propiedad, salvo en el caso de expropiación por necesidad o utilidad pública o por interés social, mediante una previa y justa indemnización en efectivo ...", ante el interés colectivo , representada por el Estado. Al mismo tiempo que garantiza la propiedad, la Constitución garantiza al Estado la facultad de sustraerla mediante expropiación. Esto puede entenderse como "el procedimiento administrativo mediante el cual el Poder Público despoja obligatoriamente a alguien de una propiedad y la adquiere para sí misma, mediante indemnización, fundada en un interés público ”(Elementos de Derecho Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 1980, p. 188). La expropiación se caracteriza por el retiro obligatorio de la propiedad del dominio privado, con su transferencia al dominio público, por motivos de interés público mediante indemnización. El fulcro del permiso legal para la cesión del dominio es el interés público, es decir, la finalidad prevista en el ordenamiento jurídico a perseguir por el Estado. Bajo el epígrafe de interés público se albergan todos los posibles contenidos de utilidad colectiva siempre que sean alcanzados por el sistema de normas (bajo la etiqueta interés público se aceptan la necesidad o utilidad pública e interés social). El poder de expropiación surge del dominio eminente que tiene el Poder Público sobre todas las cosas materiales e inmateriales sujetas al ámbito espacial de vigencia del ordenamiento jurídico. El poder de expropiación se puede dividir en tres aspectos: a) transferencia obligatoria de algo; b) por indemnización yc) por motivos de interés público. La expropiación, como forma original de adquisición de dominio, implica la transferencia obligatoria de la propiedad del dominio privado al público. Siempre habrá indemnización, debidamente determinada mediante el debido proceso o mediante acuerdo de voluntades. Y, lo que más nos interesa, debe basarse en el interés público, bajo pena de nulidad. La jurisdicción no se otorga en ninguna capacidad. Siempre se concede a un agente específico para perseguir intereses colectivos o más propiamente llamados públicos, que están determinados por el análisis de todo el sistema de normas. La visión completa de la competencia solo se puede entrevistar, como, en contraste con el propósito descrito en la norma legal.

3 Concepto de retrocesión
La retrocesión implica el derecho del expropiado a retomar la propiedad de la propiedad que le fue arrebatada obligatoriamente por el Poder Público. Los léxicos establecen que "la retrocesión es el acto por el cual el comprador de un bien transfiere la propiedad de ese bien a quien lo adquirió" (Nuevo Diccionario Aurélio, 1ª ed., P. 1,231). Oliveira Cruz señala que “la retrocesión es un instituto de derecho público, destinado a devolver los bienes que dejaron su patrimonio al dominio de los expropiados, debido a una expropiación por utilidad pública” (De la expropiación, p. 119). Y agrega que “la retrocesión sin duda tiene un aspecto real porque significa un derecho que sólo sale de la propiedad cuando se cumplen los fines determinantes de la expropiación” (ob. Cit., P. 121). Así entendida la retrocesión, como defluente del precepto constitucional que asegura la propiedad y protege su retiro única y exclusivamente por expropiación por necesidad, utilidad pública o interés social, no hay forma de confundirla con la preferencia o prelación, ni asimilarla a ningún tipo de derecho personal. La fijación de tal premisa es fundamental para todo el desarrollo del trabajo y para sustentar las conclusiones que se señalarán al final. Por eso no es posible estar de acuerdo con la aseveración de algunos autores de que se atiende a una simple obligación impuesta al Poder Público de ofrecer al expropietario la propiedad que lo expropió, si no tiene el destino para el cual fue expropiado (Múcio de Campos Maia, "Ensayo sobre retrocesión", en RDA, 34 / 1-11). Debido a la propia duda en el contenido del concepto, los autores, en cambio, se sorprendieron y la jurisprudencia titubeó sobre el análisis del tema. Muchos jueces incluso admitieron que no había retrocesión en la legislación brasileña. Pero, por el análisis que se hará y por las conclusiones a las que se llegará, se verá no solo la existencia del instituto en el Derecho brasileño, siendo incuestionable la cuestión del Derecho Civil al respecto, desviando al instituto de sólo el análisis. del texto constitucional brasileño. La retrocesión es un mero corolario del derecho de propiedad, consagrado constitucionalmente y se deriva del derecho emergente de no utilizar la propiedad inapropiada para fines de interés público. Es bajo tal contenido que se analizará el concepto. incluso admitieron la inexistencia de retrocesión en la legislación brasileña. Pero, por el análisis que se hará y por las conclusiones a las que se llegará, se verá no solo la existencia del instituto en el Derecho brasileño, siendo incuestionable la cuestión del Derecho Civil al respecto, desviando al instituto de sólo el análisis. del texto constitucional brasileño. La retrocesión es un mero corolario del derecho de propiedad, consagrado constitucionalmente y se deriva del derecho emergente de no utilizar la propiedad inapropiada para fines de interés público. Es bajo tal contenido que se analizará el concepto. incluso admitieron la inexistencia de retrocesión en la legislación brasileña. Pero, por el análisis que se hará y por las conclusiones a las que se llegará, se verá no solo la existencia del instituto en el Derecho brasileño, siendo incuestionable la cuestión del Derecho Civil al respecto, desviando al instituto de sólo el análisis. del texto constitucional brasileño. La retrocesión es un mero corolario del derecho de propiedad, consagrado constitucionalmente y se deriva del derecho emergente de no utilizar la propiedad inapropiada para fines de interés público. Es bajo tal contenido que se analizará el concepto. La retrocesión es un mero corolario del derecho de propiedad, consagrado constitucionalmente y se deriva del derecho emergente de no utilizar la propiedad inapropiada para fines de interés público. Es bajo tal contenido que se analizará el concepto. La retrocesión es un mero corolario del derecho de propiedad, consagrado constitucionalmente y se deriva del derecho emergente de no utilizar la propiedad inapropiada para fines de interés público. Es bajo tal contenido que se analizará el concepto.

4 Desarrollo histórico en Brasil
En un estudio sobre el aspecto histórico del desarrollo de la retrocesión en el derecho brasileño, Ebert Chamoun escribió que inc. XXII del art. 179 de la Constitución del Imperio, de 25. 3. 1824 abordó la posibilidad de expropiación. Y la Ley Provincial 57, de 3.18.1836, abordó por primera vez la retrocesión, asegurando que, en caso de expropiación, sería posible "apelar a la Asamblea Legislativa provincial para la restitución de la propiedad ..." La admisibilidad de la retrocesión fue aceptado por el STF que así lo dejó decidido: “Que la apertura de la misma Constitución a la plenitud del derecho de propiedad en el art. 72, § 17, la excepción singular de la expropiación por presunta utilidad pública, ya que la certeza de que no existe tal necesidad, el acto de expropiación equivale a violencia (V) y debe ser terminado mediante la acción del saqueador " (La Ley, vol. 67, 1895, p. 47). La referencia es a la Constitución republicana del 24.2.1891. En su Nueva Consolidación de Leyes Civiles vigente el 11 de agosto de 1899, Carlos de Carvalho escribe art. 855 "si se verifica la expropiación, cesa la causa que la determinó o la propiedad no se aplica a la finalidad para la que fue expropiada, la expropiación se da por resuelta y el titular expropiado puede reclamarla". Varias leyes se ocuparon del tema, culminando con la edición del arte. 1.150 de la CC (LGL \ 2002 \ 400) que disponía: '' El Sindicato, el Estado o el Municipio, ofrecerá la propiedad expropiada a la propiedad expropiada, al precio por el cual estaba, si no tiene el destino para el cual fue expropiada ”. Así, se creó el derecho de preferencia o preferencia, como una cláusula especial a la compraventa. Las Constituciones que siguieron aseguraron también el derecho a la propiedad (la de 1934, en el art. 113, 17; la de 1937, en el art. 122, 14; la de 1946, en el § 16 del art. 141). La Constitución de 1967 también protegió legalmente la propiedad, quedando la garantía en EC 1/69.

5 posibilidades de retrocesión
O instituto da retrocessão foi bem analisado por Landi e Potenza cuando escrevem que "se ha realizado la expropiación, si la obra no se ha realizado y han transcurrido los plazos otorgados o prorrogados para tal fin, el expropiado podrá solicitar que sea de la autoridad judicial autoridad competente dictó el decomiso de la declaración de utilidad pública, y se les devuelve los bienes expropiados. Es decir, la no ejecución de la obra demuestra la falta de interés público, que había determinado el debilitamiento del derecho. de propiedad "(Manual de Derecho Administrativo, 1960, pág. 501). Mas not es solo una falta de destinação do bem un interés público o una não construção de obra para que teria sido o imóvel desapropriado que implica na possibilidade de retrocessão, afirmam os autores citados. También en el caso de "l'opera pubblica sia stata eseguita: ma qualche fondo, a tal espropriato fino, non abbia ricevuto in tutto o en parte la destinazione planificada" (ob. Cit., P. 501). desvía, de lo leído en la lección de los autores transcritos, en la facultad del expropiado de recuperar el bien propio declarado de utilidad pública, - cuando se le ha dado un destino distinto al declarado en el acto expropiatorio o no ha Por otro lado, André de Laubadere explica que "si la expropiación ne reçoit pas la destination prévue dans le déclaration d'utilité publique, il est juste que le propriétaire exproprié puisse le récupérer. C'est l'institution de la rétrocession "(Traité deDroit Administratif, 6." ed., 2. 0 vol., P. 250). En la ley brasileña, los conceptos son prácticamente uniformes. Eurico Sodré entiende que “la retrocesión es el derecho del expropietario a recuperar la propiedad expropiada, cuando no ha sido utilizada para lo que se pretendía” (La expropiación por necesidad o uso público, 1928, pp. 85-86). Firmino Whitaker afirma que "es derecho del expropietario recomprar la propiedad expropiada mediante la devolución del monto recibido, cuando la misma propiedad no fue aplicada a los servicios de orden público" (Expropiación, 3a ed., P. 23, 1946). Cretella Junior enseña que "es derecho del dueño de la propiedad expropiada recuperarla o recibir pérdidas y daños, por las pérdidas sufridas, siempre que haya mal uso, cogitación de venta o mal uso del poder del bien expropiado" (Comentarios sobre las leyes de expropiación, 2a ed., Nos parece que si el Poder Público cambia la finalidad por la cual se había decretado la expropiación, no hay derecho a retrocesión. Esto se debe a que la Constitución Federal, como ya se ha visto, sostiene en el concepto de "interés público" la gama más polimórfica de intereses. Entonces, si se expropia un inmóvil para la construcción de una escuela, pero se construye un hospital, no parece haber un "abuso de poder" o "propósito". Simplemente hubo una desviación del final inmediato, pero el final remoto permanece. Se atendió al mayor interés público, presente en el ordenamiento jurídico. Simplemente, por los intereses inmediatos del Poder Público, pero siempre dentro de la competencia que le otorga la legislación, el agente decidió darle otro destino a la cosa expropiada. En tal hipótesis, no parece haber habido un mal uso del poder, capaz de legitimar la retrocesión. Así se siente Celso Antônio Bandeira de Mello cuando dice "es importante enfatizar enfáticamente, sin embargo, que la jurisprudencia brasileña se ha pacificado en el entendimiento de que si los bienes expropiados para un fin específico son utilizados para otro fin público, no hay defecto que pueda surgir. a la acción de retrocesión particular (como se concibe hoy), considerando que, en este caso, no hubo violación del derecho de preferencia ”(ob. cit., p. 210). El autor cita la jurisprudencia antes mencionada (RDP, 2/213, 3/242 y en RDA, 88/158 y 102/188). La doctrina es remanente en afirmar la posibilidad de que el bien sea utilizado para un fin distinto al alegado en el decreto expropiatorio o en la ley, siempre que sea también de uso público (Adroaldo Mesquita da Costa, en RDA, 93/377; Alcino Falcão, Constitución anotada, vol. II, págs. 149 / SO; Carlos Maximiliano, Comentarios a la Constitución brasileña, 1954, vol. III, pág. 115; Diogo Figueiredo Moreira Neto, Curso de Derecho Administrativo, vol. 2, pág. 116; Ebert Chamoun, De la retrocesión a las expropiaciones, págs. 74 y siguientes; Hely Lopes Meirelles, Derecho Administrativo Brasileño, 2a ed., P. 505; Pontes de Miranda, Comentarios a la Constitución de 1967, con Enmienda a la Constitución No. 1, 1969, T. V, págs. 445/6; Cretella Junior, Tratado de Derecho Administrativo, vol. IX, págs. 165/6). La jurisprudencia al respecto es abundante (RTJ, 39/495, 42/195 y 57/46). Más recientemente se decidió que “no hay lugar para retrocesión cuando la propiedad expropiada tiene un destino diferente, rutas de utilidad pública” (RDA, 127/440). Pocos autores manifiestan lo contrario, es decir, por la inadmisibilidad de aplicar el destino de la propiedad para un fin distinto al invocado en el decreto o ley que estipula la expropiación (Hélio Moraes de Siqueira, La retrocesión en las expropiaciones, p. 61 y Miguel Seabra Fagundes, Da expropiación en la ley brasileña, 1949, pág.400). Tales indicios fueron recogidos en el excelente Expropiación - Indicaciones de doctrina y jurisprudencia de Sérgio Ferraz, págs. 122/124. El resultado ya es diverso cuando el inmueble no se utiliza para ningún fin, dejándolo sin destino específico, lo que implica, prácticamente, el abandono del inmueble. De ahí surge el problema de la retrocesión. Sin embargo, surgen problemas anteriores por resolver. ¿Cómo se cuenta el plazo, si lo hay, para legitimar activamente a los expropiados? Como resultado de la solución a la pregunta anterior, ¿Se atiende la retrocesión de derechos reales o personales, es decir, el uso de la propiedad expropiada no conlleva reclamo o indemnización por pérdidas y daños? Estos temas son cruciales y han afectado a los juristas. Comencemos a intentar resolverlos.

6 Momento del surgimiento del derecho de retrocesión
Cretella Júnior entiende que hay dos momentos para considerar el nacimiento del derecho a presentar una acción de retrocesión. Por acto expreso o por acto tácito. "Mediante acto expreso, mencionando el abandono del uso de la cosa expropiada y notificando al expropietario que puede, por su propia acción, ejercer el derecho de retrocesión" (Comentarios a las leyes de expropiación, p. 415) o mediante un acto tácito, es decir, por la conducta de la Administración que permita prever el abandono del uso del bien expropiado, permitiendo al antiguo propietario ejercer el derecho de preferencia ... ”(ob. cit., pág. 416 ). La lección de Eurico Sodré, La expropiación por necesidad o uso público, 2a ed., P. 289. La jurisprudencia ya se ha manifestado en este sentido (RTJ, 57/46). Ebert Chamoun (ob. Cit., Pág. 80 y sig. ) entiende que solo por un acto inequívoco de la administración es apropiada la acción de retrocesión. Nunca se podría juzgar por la validez de la acción dirigida a la retrocesión, mientras el Gobierno afirme que seguirá utilizando el bien. El citado autor afirma que "es necesario entonces enfatizar que el empleo, por parte del expropiador de la propiedad expropiada con fines de interés público, no necesita ser inmediato. Siempre que pueda demostrar que el interés público sigue presente y que simplemente se ha pospuesto el destino para ese alcance, porque no es oportuno, factible o aconsejable, se debe desestimar el reclamo de indemnización del expropiado, con base en el artículo 1.150 de la CC (LGL \ 2002 \ 400) "(ob. cit. , pág.84). La lección de Pontes de Miranda (Comentarios. T. V, p. 445) tiene el mismo contenido. Celso Antonio Bandeira de Mello tiene una posición intermedia. Señala que "la obligación del expropiador de ofrecer el bien de manera preferente surge en el momento en que deja de aplicarlo a la finalidad pública. La determinación exacta de este momento debe ser verificada en cada caso. Servirá como demostración del retiro, la venta, cesión o cualquier acto dispositivo de la propiedad practicada por el expropiador a favor de un tercero. También podrá indicar la nulidad del plan de obras en que se fundamentó el Poder Público para llevar a cabo la expropiación u otros hechos similares "( ob. cit., pág.209). Por cierto, el STF ya ha manifestado que “el hecho de que no se utilice la cosa expropiada no se caracteriza, independientemente de las circunstancias. Desviación del fin de la expropiación” (RTJ. 57/46). Asimismo, la sentencia en la RDA, 128/395. Señala que "la obligación del expropiador de ofrecer el bien de manera preferente surge en el momento en que deja de aplicarlo a la finalidad pública. La determinación exacta de este momento debe ser verificada en cada caso. Servirá como demostración del retiro, la venta, cesión o cualquier acto dispositivo de la propiedad practicada por el expropiador a favor de un tercero. También podrá indicar la nulidad del plan de obras en que se fundamentó el Poder Público para llevar a cabo la expropiación u otros hechos similares "( ob. cit., pág.209). Por cierto, el STF ya ha manifestado que “el hecho de que no se utilice la cosa expropiada no se caracteriza, independientemente de las circunstancias. Desviación del fin de la expropiación” (RTJ. 57/46). Asimismo, la sentencia en la RDA, 128/395. Señala que "la obligación del expropiador de ofrecer el bien de manera preferente surge en el momento en que deja de aplicarlo a la finalidad pública. La determinación exacta de este momento debe ser verificada en cada caso. Servirá como demostración del retiro, la venta, cesión o cualquier acto dispositivo de la propiedad practicada por el expropiador a favor de un tercero. También podrá indicar la nulidad del plan de obras en que se fundamentó el Poder Público para llevar a cabo la expropiación u otros hechos similares "( ob. cit., pág.209). Por cierto, el STF ya ha manifestado que “el hecho de que no se utilice la cosa expropiada no se caracteriza, independientemente de las circunstancias. Desviación del fin de la expropiación” (RTJ. 57/46). Asimismo, la sentencia en la RDA, 128/395. La obligación del expropiador de ofrecer el bien con preferencia surge en el momento en que renuncia a aplicarlo al fin público. La determinación exacta de este momento debe verificarse en cada caso. Servirá como demostración del retiro, la venta, cesión o cualquier acto dispositivo de la propiedad practicada por el expropiador a favor de un tercero. También podrá indicar, la nulidad del plan de obras en que se fundamentó el Poder Público para realizar la expropiación u otros hechos similares "(ob. Cit., P. 209). Por cierto, el STF manifestó que" el hecho que no se utilice la cosa expropiada no se caracteriza, independientemente de las circunstancias. desviación del fin de la expropiación ”(RTJ. 57/46). La misma sentencia contenida en la RDA, 128/395. La obligación del expropiador de ofrecer el bien con preferencia surge en el momento en que renuncia a aplicarlo al fin público. La determinación exacta de este momento debe verificarse en cada caso. Servirá como demostración del retiro, la venta, cesión o cualquier acto dispositivo de la propiedad practicada por el expropiador a favor de un tercero. También podrá indicar, la nulidad del plan de obras en que se fundamentó el Poder Público para realizar la expropiación u otros hechos similares "(ob. Cit., P. 209). Por cierto, el STF manifestó que" el hecho que no se utilice la cosa expropiada no se caracteriza, independientemente de las circunstancias. desviación del fin de la expropiación ”(RTJ. 57/46). La misma sentencia contenida en la RDA, 128/395.

7 Plazo al respecto. Analogía
Outros autores entiende que há um prazo de cinco años para que o Poder Público pretende o imóvel para finalizar Pública para que efetuou a desapropriação. Assim se manifestam Noé Azevedo (parecer en RT 193/34) e Seabra Fagundes (ob. Cit., Pp. 397/8). O prazo de cinco anos é já previsto na dourina francesa. Afirma Laubadere que "si los inmuebles expropiados no han recibido el destino previsto en el plazo de cinco años o han dejado de recibir este destino, los antiguos propietarios o sus beneficiarios de forma universal podrán solicitar la retrocesión en un plazo de treinta años desde la orden de expropiación, salvo que el expropiador solicite una nueva declaración de utilidad pública ”(ob. cit., p. 251). Tal orientação encontra por base o art. 10 de diciembre-lei 3. 365/41 (LGL \ 1941 \ 6) que establece: "La expropiación debe efectuarse por convenio o ser llevada a los tribunales dentro de los cinco años, contados a partir de la fecha de emisión del decreto respectivo y transcurrido el cual caducará". Es claro que dado que la ley no prevé el derecho de retrocesión, el intérprete debe buscar la solución al problema (interpretación prudencial) dentro del propio sistema normativo, para llenar o llenar el vacío (específicamente en este tema, ver si nuestro "Brecha y sistema normativo", en RJTJSP, 53 / 13-30). Esto surge en el momento de la decisión. Dado que todo problema legal gira en torno a la decidibilidad, Se acepta interpretación analógica cuando se entienda que el plazo para que el Poder Público dé a la propiedad un destino específico o de otro tipo permitido por ley (finalidad prevista en la orden) será también el plazo de cinco años. En esto, el interés público caduca. Por tanto, la persona expropiada tiene derecho a presentar una acción de retrocesión. Si se entiende que el plazo es inadmisible, se dejará al azar el nacimiento de la derecha o, como pretende Cretella Junior, la manifestación voluntaria del Poder Público decidirá sobre la oferta del inmueble a alguien, con lo que expresamente caracterizaría el deseo de vender o disponer de la propiedad. Nunca habría un plazo fijo, con el que se resentiría la relación jurídica de seguridad y estabilidad. Los expropiados quedarían para siempre a disposición del Poder Público y durarían constantemente. y en suspenso, hasta que la gerencia decida cómo y cuándo asignar o desarmar la propiedad. La solución que nos parece más compatible con la realidad brasileña es fijar el plazo de cinco años, por aplicación analógica con art. 10, retro citado. Es evidente que la inercia por sí sola no caracteriza la presunción de desviación. Si la Administración expropia sin un fin público, el acto puede ser derogado, incluso sin que venza el plazo de cinco años. Pero, aquí, el fundamento de la nulidad del acto sería diferente y no se atendería el problema específico de la retrocesión. Es evidente que la inercia por sí sola no caracteriza la presunción de desviación. Si la Administración expropia sin un fin público, el acto puede ser derogado, incluso sin que venza el plazo de cinco años. Pero, aquí, el fundamento de la nulidad del acto sería diferente y no se atendería el problema específico de la retrocesión. Es evidente que la inercia por sí sola no caracteriza la presunción de desviación. Si la Administración expropia sin un fin público, el acto puede ser derogado, incluso sin que venza el plazo de cinco años. Pero, aquí, el fundamento de la nulidad del acto sería diferente y no se atendería el problema específico de la retrocesión.

8 Naturaleza del derecho a retrocesión La naturaleza del derecho a retrocesión
se discute ampliamente. Para algunos, sería un derecho personal y cualquier derecho se liquidaría en compensación por pérdidas y daños. Para otros, se ocupa de los derechos reales y, por tanto, existe la posibilidad de reclamar. Magnífica reseña de opiniones la hace Sérgio Ferraz en su obra Expropiación ,  pp. 117/121. Entre algunos nombres que se manifiestan por el reconocimiento de que se cuida el cuidado personal y, por tanto, indemnizaciones por daños y perjuicios se encuentran Ebert Chamoun (ob. Cit., P. 31), Cretella Junior  (Tratado. . ., vol. IX, págs. 159, 333/4), Múcio de Campos Maia ("ensayo sobre retrocesión", en RT 258/49). La jurisprudencia ya se ha manifestado en este sentido (RDA, 98/178 y 106/157). En cuanto a la investigación jurisprudencial, ver también el repertorio de Sergio Ferraz. La solución señalada por los autores se basa en el art. 35 del Decreto Ley 3.365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) al establecer que "los bienes expropiados, una vez incorporados al Tesoro Público, no pueden ser objeto de reclamo, aunque fundado en la nulidad del proceso de expropiación. Cualquier acción juzgado bien fundado, se resolverá en pérdidas y perjuicios ". Con base en este artículo, Ebert Chamoun afirma que "el derecho de los expropiados no es, por supuesto, un derecho real, porque el derecho real nunca se opone al mero deber de ofrecer. Y, por otro lado, si el expropiador no pierde la propiedad, ni el expropiador la adquiere, por el simple hecho de destino inadecuado, es obvio que el reclamo que ampara el derecho de dominio, y que recae únicamente en el dueño, el expropiado no puede tener " (ob. cit., pp. 38/39). Además, establece que "el derecho del expropietario al poder expropiador que no dio a la cosa expropiada el destino de la utilidad pública, por lo tanto permanece en el derecho positivo brasileño , como un derecho claro e irremediablemente personal, que no se manifiesta frente a terceros, eventuales compradores de la cosa, ni se adhiere, salvo exclusivamente a la persona del expropiador. Así, el poder expropiador, a pesar de no respetar los fines expropiatorios, desconociendo las razones contenidas en el decreto expropiatorio, no pierde la propiedad de la cosa expropiada, la cual guarda en su finca con las mismas características que tenía cuando era suya. adquisición "(ob. cit., págs. 44/45). En apoyo de su orientación invoca la disposición antes mencionada y manifiesta que" las dudas que aún existieran sobre la naturaleza del derecho del expropiado serían derrotadas por este precepto, claro y exacto , perfecto consular de los principios generales de nuestro derecho positivo, dispositivo que se ajusta, como un guante, al ordenamiento jurídico brasileño relacionado con la adquisición de propiedad, la preferencia y la expropiación ”(ob. cit., p. 47). Por otro lado Por otra parte, hay autores que saben cuidar los derechos reales. Entre ellos, Hely Lopes Meirelles 44/45). En sustento de su orientación, invoca la citada disposición y afirma que "las dudas que aún existieran sobre la naturaleza del derecho del expropiado serían vencidas por este precepto, claro y exacto, perfecto consecuente de los principios generales de nuestro derecho positivo, un dispositivo que se ajusta, como un guante, al ordenamiento jurídico brasileño en materia de adquisición de propiedad, preferencia y expropiación ”(ob. cit., p. 47). Por otro lado, hay autores que quieren cuidar los derechos reales. Entre ellos, Hely Lopes Meirelles 44/45). En sustento de su orientación, invoca la citada disposición y afirma que "las dudas que aún existieran sobre la naturaleza del derecho del expropiado serían vencidas por este precepto, claro y exacto, perfecto consecuente de los principios generales de nuestro derecho positivo, un dispositivo que se ajusta, como un guante, al ordenamiento jurídico brasileño en materia de adquisición de propiedad, preferencia y expropiación ”(ob. cit., p. 47). Por otro lado, hay autores que quieren cuidar los derechos reales. Entre ellos, Hely Lopes Meirelles ( Derecho Administrativo Brasileño ,  2ª ed., P. 505), Seabra Fagundes (ob. Cit., P. 397), Noé Azevedo (dictamen citado, en RT, 193/34), Pontes de Miranda  ( Comentarios ... " , T. V, págs. 443/6 y Vicente Ráo  ( El derecho y la vida de los derechos ,  2ª ed., P. 390, nota 113). También existen varias sentencias (RDA, 48/231 y 130/229) .

9 Crítica de posiciones
Lo dispuesto en el art. 1.149 con el art. 1.150 del CC (LGL \ 2002 \ 400). La primera se refiere a un pacto de compraventa y supone la venta o pago en especie. Implica una manifestación volitiva, a través de un contrato específico, basado en el libre albedrío de los negocios legales, así requeridos para la vigencia del contrato. Arte. 1.150 constituye una norma de Derecho Público, independientemente de su inserción en el Código Civil (LGL \ 2002 \ 400) (Pontes de Miranda, Tratado de Derecho Privado , T. XIV, 2ª ed., § 1.612, pág. 172). Como tal, la norma del arte. 1.150 de la CC (LGL \ 2002 \ 400) que determina la oferta de la propiedad expropiada al expropietario para el ejercicio del derecho de preferencia no se revoca. Pero, de ahí no se concluye que solo exista el derecho a prelado. Nuestro entendimiento es diverso. Según el artículo citado, la Administración está obligada a ofrecer el inmueble (es una obligación impuesta a la Administración), pero esto no puede resultar de que si no se ofrece el inmueble no hay derecho a reclamarlo. La regla no es unilateral a favor del Poder Público. Por otro lado, existe la posibilidad de demanda por parte de los expropiados. Y este requisito se llama retrocesión. Superiormente enseña Hélio Moraes de Siqueira que "sin embargo, no es en el derecho civil donde se encuentra la base de la retrocesión. a lo sumo, vislumbrar las directrices del instituto. Es en la Constitución Federal donde la retrocesión se arraiga y recibe la esencia jurídica que la sustenta. Incluso en ausencia del precepto en el Código Civil (LGL \ 2002 \ 400), la figura de la retrocesión existiría en la ley brasileña, ya que es una consecuencia jurídica del mandato constitucional que garantiza la inviolabilidad de la propiedad, con excepción de la expropiación por utilidad. y la necesidad e interés del público mediante una indemnización previa y justa en efectivo "(ob. cit., págs. 76/77). Debe perfilarse un entendimiento idéntico. En efecto, es importante que el artículo 35 del Decreto Ley 3.365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) ha establecido que "los bienes expropiados, una vez incorporados al Tesoro Público, no pueden ser objeto de reclamación, aunque esté fundada en la nulidad del proceso de expropiación. Es un supuesto lógico de la emanación de cualquier acto administrativo que la competencia del agente se ejerce con el fin de lograr los objetivos o valores señalados en el sistema normativo. Dicha medición de la valoración se realiza cuando se emite el acto. En el transcurso de un cierto tiempo, el interés expresado entonces puede desaparecer. Sin embargo, este reconocimiento del desinterés no solo pertenece a la Administración Pública, sino también a los expropiados que pueden provocarlo, a través de la acción directa. La Administración Pública, por la circunstancia de haber adquirido el dominio de la cosa expropiada, no está exenta de demostrar la utilidad de la cosa o la continuidad del interés público en mantenerla. La desaparición del interés público, que puede ocurrir por voluntad expresa de la Administración, o tácitamente, durante el quinquenio, contados a partir de los cinco años siguientes a la transferencia del dominio, que opera mediante el registro del título de compra, que es la carta de adjudicación previo pago del precio fijo, el expropiado tiene derecho a recuperar la cosa en sí. Es un derecho real, porque la investigación de la naturaleza de la ley no fluye del momento actual de reconocimiento de lo innecesario de la cosa, sino que se remonta al momento del decreto de utilidad pública. Ya dije en otra parte pero se remonta al momento del decreto de utilidad pública. Ya dije en otra parte pero se remonta al momento del decreto de utilidad pública. Ya dije en otra parte ( Acto administrativo , páginas. 122 ss.) Que la nulidad o el acto nulo no prescribe. En este caso, la prescripción llega al expropiado dentro de los cinco años, contados desde el final de los cinco años anteriores al final del período de presunción de la falta de necesidad del inmueble. Para decirlo mejor: el gobierno tiene cinco años, contados a partir de la fecha de adquisición del inmueble, que opera mediante la inscripción de la carta de adjudicación en el Registro de la Propiedad Inmobiliaria competente, o mediante la inscripción de la escritura pública redactada por acuerdo de las partes. , en el mismo Registro, para dar un destino específico, según consta en el decreto de expropiación u otro destino que se considere de interés público. Transcurrido este período, la persona expropiada tiene derecho a la propiedad de la cosa, también por un período de cinco años, en los términos del Decreto 20.910 / 32 (LGL \ 1932 \ 1). Por cierto, ya se decidió que " la prescripción de la acción de retrocesión, dirigida a pérdidas y perjuicios, comienza a correr desde el momento en que el expropiador abandona inequívocamente la finalidad de dar al inmueble el destino expresado en la declaración de utilidad pública ”(PDA, 69/200 Ausente utilidad pública, bien en el momento de la declaración o posteriormente, el acto deja de tener base jurídica. Como afirma José Canasi, “la retrocesión tiene una raíz constitucional implícita y surge del concepto de utilidad pública. No hay utilidad pública que pueda desaparecer o deformar a posteriori por expropiación. Sería un error o una falsedad " el destino expresado en la declaración de utilidad pública "(PDA, 69/200). Ausencia de utilidad pública, ya sea en el momento de la declaración o posteriormente. El acto deja de tener fundamento jurídico. Como afirma José Canasi," la retrocesión tiene una raíz constitucional implícita y surge del concepto de utilidad pública. No hay utilidad pública que pueda desaparecer o deformar a posteriori por expropiación. Sería un error o una falsedad " el destino expresado en la declaración de utilidad pública "(PDA, 69/200). Ausencia de utilidad pública, ya sea en el momento de la declaración o posteriormente. El acto deja de tener fundamento jurídico. Como afirma José Canasi," la retrocesión tiene una raíz constitucional implícita y surge del concepto de utilidad pública. No hay utilidad pública que pueda desaparecer o deformar a posteriori por expropiación. Sería un error o una falsedad " (La retrocesión en la Expropiación Publica, para. 47). Se rechaza el razonamiento de que el expropiado, al dejar de ser dueño, muere el derecho a reclamar un reclamo. Tal argumento también serviría para rechazar la existencia de un derecho personal. Esto se debe a que, si el expropietario ya ha recibido, según la propia Constitución Federal, la justa indemnización por la expropiación obligatoria de su propiedad, ningún derecho tendría más. De nada serviría dar una nueva indemnización al expropietario, pues el Poder Público ya le había pagado todo el monto justo y constitucionalmente exigido por la composición del patrimonio desfalcado por la pérdida del inmueble. Allí cesaría cualquier relación creada imperativamente por el Gobierno. Independientemente, el reclamo se remonta a la edición del acto. El motivo de la anulación del decreto de expropiación radica precisamente en la ausencia del elemento final que siempre debe estar presente en las manifestaciones volitivas de la Administración Pública. Además, una vez subsistido el interés público en el acto de expropiación, la propia Constitución Federal determina la persistencia de la propiedad.. En nuestra opinión, la discusión sobre si es un derecho real o personal es falsa. La propia Constitución ejerce acción, independientemente de la calificación de la ley. En ausencia del interés público, la base legal para la expropiación deja de existir. Por tanto, no pueden existir efectos jurídicos de un acto descalificado por el orden normativo. Es un derecho real, en el sentido adoptado por Marienhoff cuando afirma que "desde luego, trátase de una acción real de" fin público ", pues pertenece al complejo jurídico de la expropiación , donde se establece que "por cuenta disciplina debe excluir el derecho a toda retrocesión y considerar el derecho al traspaso coattivo precedente, éste y estado definitivo a la derecha de la ricompera, ad rem (non in rem) (ob. cit., you - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recientemente, la Suprema Corte Federal dictaminó que "la persona expropiada puede solicitar la retrocesión, o recuperar el control de la propiedad expropiada, si no se le ha dado el destino que motivó la expropiación" (RDA 130/229). En el mismo sentido, la sentencia del "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. Este es el estatuto definitivo de ricompera, ad rem (non in rem) (ob. Cit., You - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recientemente, la Corte Suprema dictaminó que" el expropiado puede solicitar retrocesión, o retomar el control de la propiedad expropiada, en caso de que no se haya dado el destino que motivó la expropiación ”(RDA 130/229). En el mismo sentido, la sentencia en“ Rev. Podar. de Jur. ", vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. Este es el estatuto definitivo de ricompera, ad rem (non in rem) (ob. Cit., You - espropriazione per pubblica utilità ", vol. VI, p. 950). Recientemente, la Corte Suprema dictaminó que" el expropiado puede solicitar retrocesión, o retomar el control de la propiedad expropiada, en caso de que no se haya dado el destino que motivó la expropiación ”(RDA 130/229). En el mismo sentido, la sentencia en“ Rev. Podar. de Jur. ", vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. (RDA 130/229). En el mismo sentido, la sentencia del "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz. (RDA 130/229). En el mismo sentido, la sentencia del "Rev. Trim. De Jur.", Vol. 104 / 468-496, rel. Min. Soares Muñoz.

10 Transferibilidad del derecho. No se atiende ningún derecho muy personal
Admitió la existencia de retrocesión en la ley brasileña en especie, es decir, con la posibilidad de readquisición de la propiedad, y rechazando rotundamente, la solución dada por la jurisprudencia de admitir indemnización por daños y perjuicios, ya que, a nuestro juicio, existe una interpretación incorrecta del art. 35 del Decreto Ley 3.365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6), también se plantea la cuestión de si el derecho de retrocesión es extremadamente personal, o es transmisible, causa mortis. En negativo, Ebert Chamoun (ob. Cit., P. 68), Eurico Sodré (ob. Cit., P. 76), Hely Lopes Meirelles (ob. Cit., P. 505) y Pontes de Miranda (ob. Cit., P. ., pág.446). En sentido contrario, Hélio Moraes de Siqueira (ob. Cit., P. 64) y Celso Antônio Bandeira de Mello (oh. Cit., P. 210). La jurisprudencia ha sido favorable a la cesión del derecho de retrocesión (RTJ 23/169, 57/46 y 73/155). Art. Inaplicable en derecho público 1.157 CC (LGL \ 2002 \ 400). Regula las relaciones privadas, debidamente ajustadas al art. 1.149 que, como vimos anteriormente, también se ocupa de las manifestaciones volitivas. La expropiación, por otro lado, implica la toma forzosa de particulares, como resultado de un acto imperativo (como lo definimos en las páginas 29 de la Ley Administrativa). La imperativa implica una manifestación de poder, es decir, la posibilidad de que disfruta el Poder Público de inmiscuirse en el ámbito jurídico ajeno, por su propia fuerza jurídica. En las relaciones privadas, estos están al mismo nivel; cuando interviene el Estado, la relación es vertical y no horizontal. Es por ello que dicha disposición legal no tiene aplicación en el tema de estudio. El TJSP ya ha decidido que " los sucesores del propietario tienen derecho a ser indemnizados, en caso de que el expropiador de la propiedad expropiada no la use, y pretendan enajenarla a terceros, sin ni siquiera ofrecérsela a éstos (RT 322/193). Rechazando únicamente el derecho de preferencia, al entender la retrocesión como una especie de derecho real, se acepta el argumento de la transferibilidad de la acción. En el mismo sentido, la orientación del Tribunal Supremo Federal (RTJ 59/631). Las acciones muy personales se interpretan estrictamente. Sólo cuando la ley disponga que no se transmita el derecho de causa mortis, existirá la imposibilidad legal para la actuación de los herederos o sucesores en cualquier capacidad. En el caso ahora analizado, comprobando la inaplicabilidad del art. 1.157 de la CC (LGL \ 2002 \ 400), es claro que desvirtuar el derecho de retrocesión de la propia Constitución Federal,

11 Monto a pagar por el expropiado, por la adquisición de la propiedad
Queda por preguntarse cuál es el criterio para fijar el monto a pagar por el expropietario cuando se ratifica la acción de retrocesión. Inicialmente, se puede decir que la persona expropiada debe devolver la cantidad determinada al recibir el precio fijado por el juez o por acuerdo redactado en escritura pública. Sin embargo, si el activo ha recibido mejoras que han incrementado su valor, nos parece que deben tenerse en cuenta, a los efectos de determinar el monto del precio a devolver al expropiador. El monto a pagar, por lo tanto, será el recibido en su momento, por los expropiados más las mejoras eventualmente introducidas en la propiedad, si esto se atiende.

12 Corrección monetaria
Hay autores que afirman que la corrección dineraria no formará parte del monto a devolver, "en principio", pues, si bien existe una disposición legal para su pago en caso de expropiación, hay una razón razonable que si el Poder Público lo hizo No asignar la propiedad o dar Si no es utilizado, por su propia culpa, por su propio comportamiento, debe soportar las consecuencias de su actitud. La Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina se puso a disposición por la falta de corrección monetaria, dejándose juzgar que `` en efecto, parece obvio que la base jurídica del instituto de retrocesión es diferente a la de expropiación, ya que origina No tenía la intención de utilizar el artículo expropiado para fines de utilidad pública previstos por la ley. Si no se cumple este propósito, Hay una decisión que admite la corrección monetaria del monto a pagar por los expropiados (RDP 11/274) dictada por el Min. Jarbas Nobre, de TFR. El valor de la propiedad serviría como techo para el índice de corrección.

13 Rito procesal
Tipo de procedimiento a adoptar en los casos de acción de retrocesión previstos en la legislación procesal. Es el procedimiento ordinario o sumario, según el valor del caso. No hay especialidad del rito, ya que no requiere depósito previo. Aquí, el procedimiento de expropiación no se aplica, de adentro hacia afuera. Esto se debe a que, en el procedimiento de expropiación, existe un rito especial y el Poder Público puede previamente imitarse en la posesión de la cosa, siempre que alegue urgencia en la toma y realice el depósito de la cantidad arbitrada. Esta característica del proceso de expropiación no está presente en el rito procesal de la acción de retrocesión. Además, la acción depende de la aceptación previa, con presentación de prueba de abandono de la propiedad, o su no destino hasta el final anunciado en el decreto.

14 Retrocesión de bienes muebles
La expropiación hace cualquier cosa. No solo se pueden expropiar propiedades. Esto se debe al arte. 2.0 del Decreto Ley 3.365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6) establece que "a partir de la declaración de utilidad pública, todos los bienes pueden ser expropiados por la Unión, por los Estados, Municipios, Distrito Federal y Territorios". Como señaló Celso Antônio Bandeira de Mello "puede ser objeto de expropiación, todo lo que es objeto de propiedad. Es decir, cualquier bien, inmóvil o mueble, corpóreo o incorpóreo, puede ser expropiado. Por tanto, también se expropian derechos en general. Sin embargo, los derechos personales, como la libertad, el derecho al honor, etc., no son expropiados. Efectivamente, estos no están definidos por contenido patrimonial, más bien, se presentan como verdaderas proyecciones de la personalidad del individuo o consisten en expresiones de su estatus legal, como el poder de la patria y la ciudadanía, por ejemplo (ob. cit., p. 194). La lección de Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) tiene el mismo contenido. La lección del autor merece una suscripción completa, ya que es absolutamente legal. La Constitución Federal garantiza el derecho a la propiedad. La única limitación es la posibilidad de expropiación, por parte del Gobierno. Pero, como la Constitución no limita la incidencia de la expropiación solo a los inmuebles y la ley específica habla de "bienes", se entiende que todos y cada uno de los derechos pueden ser expropiados. En consecuencia, cualquier activo puede estar sujeto a retrocesión (verbi gratia, copyright). para. 194). La lección de Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) tiene el mismo contenido. La lección del autor merece una suscripción completa, ya que es absolutamente legal. La Constitución Federal garantiza el derecho a la propiedad. La única limitación es la posibilidad de expropiación, por parte del Gobierno. Pero, como la Constitución no limita la incidencia de la expropiación solo a los inmuebles y la ley específica habla de "bienes", se entiende que todos y cada uno de los derechos pueden ser expropiados. En consecuencia, cualquier activo puede estar sujeto a retrocesión (verbi gratia, copyright). para. 194). La lección de Ebert Chamoun (ob. Cit., 94) tiene el mismo contenido. La lección del autor merece una suscripción completa, ya que es absolutamente legal. La Constitución Federal garantiza el derecho a la propiedad. La única limitación es la posibilidad de expropiación, por parte del Gobierno. Pero, como la Constitución no limita la incidencia de la expropiación solo a los inmuebles y la ley específica habla de "bienes", se entiende que todos y cada uno de los derechos pueden ser expropiados. En consecuencia, cualquier activo puede estar sujeto a retrocesión (verbi gratia, copyright). por el Gobierno. Pero, como la Constitución no limita la incidencia de la expropiación solo a los inmuebles y la ley específica habla de "bienes", se entiende que todos y cada uno de los derechos pueden ser expropiados. En consecuencia, cualquier activo puede estar sujeto a retrocesión (verbi gratia, copyright). por el Gobierno. Pero, como la Constitución no limita la incidencia de la expropiación solo a los inmuebles y la ley específica habla de "bienes", se entiende que todos y cada uno de los derechos pueden ser expropiados. En consecuencia, cualquier activo puede estar sujeto a retrocesión (verbi gratia, copyright).

15 Retrocesión parcial
Si se ha producido una expropiación de una propiedad y parte de ella no se ha utilizado para el propósito principal señalado en el decreto, se plantea la cuestión de si el resto no utilizado puede ser objeto de retrocesión. Por las mismas razones explicadas por qué se admitió la existencia de retrocesión en el derecho brasileño y atendiendo al derecho real, mediante el cual los expropiados pueden recuperar la posesión y propiedad de la propiedad misma, se permite la retrocesión parcial.

16 Renuncia
Si el expropiado renuncia al derecho de retrocesión, no tendrá de qué quejarse. Como es, como se cuida, derecho patrimonial, es renunciable. Nada te obliga a mantener tu derecho. Como señala Ebert Chamoun, "la renuncia es plenamente efectiva. Ya que el instrumento de contrato contiene un dispositivo que expresa el desinterés del expropietario por el destino que luego se le dará al bien y en el que su finalidad de renunciar al derecho de preferencia de compra y derecho a cobrar daños y perjuicios ante el incumplimiento del deber de oferta, el incumplimiento de los fines establecidos en el decreto de expropiación, no tendrá consecuencias patrimoniales, volviéndose absolutamente irrelevante bajo el punto de vista del derecho privado "(ob. cit., pág. 93). Aunque no se adopta la consecuencia señalada por el autor. Se acepta el motivo de la posibilidad de renuncia.

17 Retrocesión en expropiación por zona
cuando la expropiación se fundamenta en el mejoramiento de una determinada zona (art. 4.0 del Decreto Ley 3.365 / 41 (LGL \ 1941 \ 6)). Al respecto, las opiniones de Vicente Ráo (RDP 7/79), Castro Nunes (RDP 7/94) y Brandão Cavalcanti (RDP 7/102).

18 Referencia jurisprudencial
Además de la jurisprudencia ya mencionada en el transcurso de la exposición del asunto, conviene transcribir algunas sentencias del STF que tratan el tema. Negativo de la validez del art. 1.150 del CC (LGL \ 2002 \ 400). "No veo en la decisión negativa impugnada vigente el artículo 1.150 del CC (LGL \ 2002 \ 400). Según la mejor interpretación de esta disposición, el expropiador no está obligado a ofrecer la propiedad al expropiado, cuando decide devolverlo al dominio privado, mediante venta o abandono "(RTJ 83/97. También el mismo repertorio 56/785 y 66/250. Posibilidad de ejercer la acción." Si es imposible utilizar el inmueble, o Ejecutar la obra, entonces se hace posible el ejercicio del derecho de retrocesión. No es necesario esperar a que el expropiador disponga del bien expropiado "(RTJ 80/150). Destino diferente del bien". La retrocesión o reembolso es ineludible si el bien expropiado tiene un destino diferente, pero de utilidad pública "(RTJ 74/95; en el mismo sentido el mismo repertorio 48/749 y RDA 127/440). Supuestos de retrocesión." Retrocesión. Tus suposiciones; devolución de la propiedad al dominio privado, ya sea por enajenación o por abandono prolongado, sin ningún beneficio público. Ausencia de estos supuestos. Recurso sobreseído "(RTJ 83/96). Fundamento del derecho de retrocesión." Constitución, art. 153, § 22CC (LGL \ 2002 \ 400), art. 1 .150. Expropiación por utilidad pública. Reversión del bien expropiado. El derecho a solicitar la cosa expropiada se fundamenta en la referida norma constitucional y en la referida norma civil, ya que ambos expresan un solo principio que se solapa con el del art. 35 del Decreto Ley 3. Estos son algunos extractos jurisprudenciales con mayor repercusión, ya que enfrentaron un asunto realmente controvertido dándole una solución razonada. Son innumerables los juicios sobre el tema, que, sin embargo, no requieren transcripción ni mención expresa, ya que no hacen más que repetir los argumentos ya expresados. Como nos ocupamos de material controvertido y en cuanto a repertorio enciclopédico, lo importante son las novedades sobre el tema, sin perjuicio de que hayamos realizado algunas declaraciones personales al respecto. Ni siquiera pretendíamos agotar el tema, ya que es ineludible en una obra de este tipo. Estos son algunos extractos jurisprudenciales con mayor repercusión, ya que enfrentaron un asunto realmente controvertido dándole una solución razonada. Son innumerables los juicios sobre el tema, que, sin embargo, no requieren transcripción ni mención expresa, ya que no hacen más que repetir los argumentos ya expresados. Como nos ocupamos de material controvertido y en cuanto a repertorio enciclopédico, lo importante son las novedades sobre el tema, sin perjuicio de que hayamos realizado algunas declaraciones personales al respecto. Ni siquiera pretendíamos agotar el tema, ya que es ineludible en una obra de este tipo. porque no hacen más que repetir los argumentos ya expresados. Como nos ocupamos de material controvertido y en cuanto a repertorio enciclopédico, lo importante son las novedades sobre el tema, sin perjuicio de que hayamos realizado algunas declaraciones personales al respecto. Ni siquiera pretendíamos agotar el tema, ya que es ineludible en una obra de este tipo. porque no hacen más que repetir los argumentos ya expresados. Como nos ocupamos de material controvertido y en cuanto a repertorio enciclopédico, lo importante son las novedades sobre el tema, sin perjuicio de que hayamos realizado algunas declaraciones personales al respecto. Ni siquiera pretendíamos agotar el tema, ya que es ineludible en una obra de este tipo.