O presente artigo tem por escopo reafirmar a importância do controle de legalidade do direito probatório no seio do processo penal frente à larga utilização das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, com especial enfoque na persecução criminal de delitos de colarinho branco. Para tanto, será reafirmada a base principiológica do direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição, breve e historicamente percorrida a edição dos enunciados sumulares, para delimitar os aspectos conceituais e práticos das atividades de reexame e revaloração probatória em consonância com a função dos Tribunais Superiores de zelar pela higidez do ordenamento jurídico infra e constitucional.
The purpose of this article is to reaffirm the importance of controlling the legality about the law of evidence within criminal procedure given the wide use of the Federal Supreme Court´s Precedent nº 279 and Superior Court of Justice´s Precedent nº 7, with special focus on criminal prosecution of white collar crimes. To this purpose, the principiological basis of the right to appeal will be reaffirmed with a brieff and historic analysis of precedents edition to limit the conceptual and practical aspects of the evidential review and evidential revaluation in line with the function of the Superior Courts to ensure the balance of the entire legal system.
