REVISÃO DO LANÇAMENTO E MOTIVAÇÃO
Revista de Direito e as Novas Tecnologias
REVISÃO DO LANÇAMENTO E MOTIVAÇÃO
Autor Correspondente: M. V. Figueiredo | [email protected]
Palavras-chave: revisão, lançamento, tributo, motivação, legalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Apresenta-se as condições para a revisão do lançamento ante o que prescreve o art. 149 do CTN. A avaliação crítica mostrou que, mesmo diante das divergências quanto à interpretação desse enunciado, é indispensável que a revisão do lançamento precisa ser adequadamente motivada, o que se dá mediante a indicação da hipótese legal que justifica a revisão e o novo lançamento (se este for o resultado desse procedimento), bem como da ocorrência que, no entender da autoridade administrativa, se enquadra na previsão legal.
Resumo Inglês:
The paper presents the conditions for the assessment’s review in face of what the article 149 of the National Tax Code (CTN) states. The critical evaluation showed that, despite the controversy about the interpretation of this statement, it is essential that the assessment’s review needs to be motivate, which is done by indicating the norm that justifies the review and the new assessment (if this is the result of the revision), as well as the occurrence that, according to administrative authority, fits the legal hypothesis.
