Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica
Autor Correspondente: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior | [email protected]
Palavras-chave: ato administrativo; requisitos do ato administrativo; ato administrativo informático; ato administrativo eletrônico; ato administrativo automático
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio revisita a teoria dos requisitos do ato administrativo de formaadequá-la aos atos emitidos por meios eletrônicos. Este texto identifica apenas osrequisitos (pressupostos e condições) de existência do ato administrativo valendo-se dahermenêutica da facticidade. Os pressupostos – pré-existentes e extrínsecos – são oimpulso físico e o objeto. O impulso físico pode ser psicológico ou eletrônico. O físico-psicológico é a força motriz que cria o ato administrativo analógico ou o informáticosincrônico. O físico-eletrônico é a força motriz provinda do ato-programa que cria o atoadministrativo automático. As condições – intrínsecas – são a forma existencial e ocariz de conteúdo jurídico-administrativo. A primeira é o revestimento externo do ato.O segundo, a aparência de que há conteúdo jurídico manifestado e que parece sevincular à função administrativa
Resumo Inglês:
The present essay revisits the theory of the administrative act requirements with a view to suiting it to the acts issued by electronic means. This text identifies only the requirements (premises and conditions) for the existence of the adminis-trative act resorting to the hermeneutics of factic-ity. lhe premises -pre-existing and extrinsic -are the physical drive and the object. The physical drive may be psychological ar electronic. The phys-ical-psychological is the driving force that creates the analogical ar the informatical synchronic administrative act. The physical-electronic is the driving force stemming from the act-program that creates the automatic administrative act. The con-ditions -intrinsic -are the existential form and the character of legal-administrative content. The for-mer is the act's outer lining. The latter, the appear-ance that there is legal content expressed and that it seems to be binding to the administrative task
