O estudo versa sobre a necessidade de o Estado brasileiro realizar o pagamento de royalties internacionais à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, conforme determina o artigo 82 da Convenção de Montego Bay, da qual o Brasil é signatário, em virtude da explotação de petróleo na sua plataforma continental estendida, localizada na área do pré-sal. No entanto, os comandos expedidos pelo referido dispositivo, em grande parte, revestem-se de caráter geral, os quais para ter eficácia plena dependem da expedição de norma regulamentadora. Diante disso, serão analisados os pontos que inviabilizam a implementação da norma na prática, bem como os comentários formulados pela doutrina internacional sobre o tema.
The study focuses on obligation imposed to the Brazilian state to make payments of international royalties to the International Seabed Authority, as stipulated in Article 82 of the Montego Bay Convention, of which Brazil is a signatory, as a result of oil exploitation in the pre-salt, located partly in its extended continental shelf. However, the implementation of this standard in practice requires more detailed regulation, because it contains an
inaccurate number of commands that will be analyzed throughout the paper.
