Este artigo tem como escopo analisar a não aplicação da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que não possuem com seus participantes e assistidos uma relação de consumo, o que não justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
This article aims to analyze the non-application of Precedent 321 of the Superior Court of Justice (STJ) to Closed Supplementary Pension Entities (EFPC), which do not have a consumer relationship with their participants and assisted, which does not justify the application of standards of the Consumer Protection Code - CDC.
