A súmula vinculante n° 25 e a prisão civil do depositário infiel
Revista Eletrônica Fafit/Facic
A súmula vinculante n° 25 e a prisão civil do depositário infiel
Autor Correspondente: P. H. Pedroso | [email protected]
Palavras-chave: súmula vinculante, prisão civil, depositário infiel
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Resumo Português:
O presente artigo expõe o necessário inter-relacionamento entre o direito internacional e o direito constitucional, na consagração e efetivação dos direitos humanos de primeira dimensão. Apresenta a prisão civil do depositário infiel sob a ótica dos tratados internacionais, para, em seguida, cotejá-la com a Constituição Federal de 1988, além de descrever os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do status normativo auferido pelos tratados internacionais sobre direitos humanos. Disserta-se sobre as consequências da inserção do parágrafo terceiro, ao texto do Artigo 5° da Constituição Federal. Conclui-se com uma breve exposição a respeito da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a consectária edição da Súmula Vinculante n° 25, além de analisar seus reflexos sobre a jurisprudência e sobre a legislação relacionada à prisão civil do depositário infiel.
