Súmulas vinculantes: requisitos e a possível afronta ao princípio da legalidade

Revista Científica Disruptiva

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ISSN: 2674-7804
Editor Chefe: Oton de A. Vasconcelos Filho
Início Publicação: 29/06/2019
Periodicidade: Semestral

Súmulas vinculantes: requisitos e a possível afronta ao princípio da legalidade

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Horacio Monteschio, alison Will Nass
Autor Correspondente: Horacio Monteschio | [email protected]

Palavras-chave: efeito vinculante, controvérsia atual, multiplicação de processos, reforma do judiciário, reiteradas decisões.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Nesta pesquisa serão estudados os desdobramentos das súmulas vinculantes, o alcance e seus efeitos, bem como, a análise de uma possível afronta assumida por elas ao princípio da legalidade. Ademais, buscar-se-á responder as seguintes indagações: A) os efeitos das súmulas vinculantes podem afetar quais esferas de governo? B) possuem eficácia erga omnes? C) quem são os legitimados para propor a edição, modificação ou cancelamento? D) há possibilidade de modulação de seus efeitos? E) é obrigatória seguir o enunciado das súmulas vinculantes? F) após recolhida a reclamação pelo STF, cabe responsabilização da autoridade competente? Por conseguinte, para alcançar os fins desejados nesta pesquisa, utilizar-se-á, o método dedutivo. Em que, o produto final será analisar as informações essenciais para a compreensão das súmulas vinculantes. Nessa perspectiva, buscando satisfazer os objetivos propostos, será realizada pesquisa exploratória e bibliográfica. Como conclusão apresentar as consequências sobre a adoção irrefletida de súmulas vinculantes, com o aspecto de violar a separação e independência entre os poderes.



Resumo Inglês:

In this research, the consequences of the binding statements will be studied, the scope and their effects, as well as the analysis of a possible affront assumed by them to the principle of legality. In addition, we will try to answer the following questions: A) the effects of binding overviews can affect which spheres of government? B) have erga omnes effectiveness? C) who are the legitimate to propose the edition, modification or cancellation? D) is there a possibility of modulation of its effects? E) is it mandatory to follow the statement of the binding overviews? F) after the complaint has been collected by the STF, is the competent authority responsible? Therefore, to achieve the desired purposes in this research, the deductive method will be used. In that, the final product will be to analyze the essential information for the understanding of the binding overviews. In this perspective, seeking to satisfy the proposed objectives, exploratory and bibliographic research will be carried out. As a conclusion, to present the consequences on the thoughtless adoption of binding precedents, with the aspect of violating the separation and independence between the powers.



Resumo Espanhol:

En esta investigación, se estudiarán las consecuencias de las descripciones generals vinculantes, el alcance y sus efectos, así como el análisis de una possible afrenta asumida por ellos al principio de legalidad. Además, intentaremos responder las siguientes preguntas: A) ¿los efectos de las visions generals vinculantes pueden afectar a qué esferas del gobierno? B) ¿tienen efectividad erga omnes? C) ¿Quiénes son los legítimos para proponer la edición, modificación o cancelación? D) ¿existe la posibilidad de modulación de sus efectos? E) ¿eso bligatorio seguir la declaración de las descripciones generals vinculantes? F) después de que el STF hay arecogido la queja, ¿es responsable la autoridad competente? Por lo tanto, para lograr los propósitos deseados en esta investigación, se utilizará el método deductivo. En eso, el producto final será analizar la información esencial para la comprensión de las descripciones generals vinculantes. En esta perspectiva, buscando satisficer los objetivos propuestos, se llevará a caboun a investigación exploratoria y bibliográfica. Como conclusión, presentar las consecuencias sobre la adopción irreflexiva de precedents vinculantes, con el aspecto de violar la separación e independencia entre los poderes.