Segurança jurídica dos benefícios fiscais

Ano: 2012 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Heleno Taveira Torres

Palavras-chave: benefício fiscal, isenção, finalidade das leis, segurança jurídica

Resumo Português:

O papel promocional dos incentivos fiscais consiste em servir como medida para impulsionar ações ou corretivos de desigualdades no sistema econômico, visando a atingir certos benefícios, cujo alcance poderia ser tão ou mais dispendioso, em vista de planejamentos públicos. Pelo exame de finalidade, é possível que um regime especial tenha conteúdo de incentivo fiscal, mas não é dito que todo regime especial é modalidade de incentivo ou benefício fiscal tout court. Por isso mesmo, impõe-se averiguar o ato concessório do regime especial nas suas finalidades. A segurança jurídica dos incentivos fiscais requer o controle da finalidade e a preservação da garantia de expectativa de confiança legítima.

Resumo Inglês:

The role of tax incentives consists of acting as a step to bring forth actions or corrective measures against inequalities in the economic system, seeking to reach certain benefits, the achievement of which being as costly as or even costlier than public planning. Through the examination of the purpose, it is possible for a special tax system to contain tax incentives, though it is not stated that every special system constitutes an incentive form or a tax benefit tout court. For this reason, it is important to examine the concession act of the special system as to its purposes. The legal certainty of tax incentives requires a control of the purpose and the preservation of the guarantee of the legitimate expectation.