Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação. Aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG Nº 5, DE 2017
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação. Aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG Nº 5, DE 2017
Autor Correspondente: Marinês Restelatto Dotti | [email protected]
Palavras-chave: serviço de engenharia, planejamento, instrução normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia remonta ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, segundo o qual a administração, para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que existente, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos da execução (art. 10, §7º). A parte final do citado dispositivo guarda correlação com o devido processo legal licitatório para a execução de obras, a prestação de serviços, inclusive de engenharia, ou o fornecimento de bens em proveito da administração pública, ressalvados os casos especificados na legislação como de dispensa ou inexigibilidade, processo esse que somente admitirá, reitere-se, as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Esquadrinhar os requisitos necessários à instrução do devido processo legal licitatório atinente a contratação de serviços de engenharia, com foco no seu planejamento, é o objetivo deste estudo.
Resumo Inglês:
The system of indirect execution of engineering works and services goes back to De-cree-law 200 of February 25, 1967, according to which management, in order to perform better the planning, coordination, supervision and con-trai tasks, and with the objective of preventing the excessive growth of the administrative machin-ery, it will seek to escape from the physical realiza-tion of executive tasks, using, whenever possible, indirect execution, by contract, provided there is in the area a private initiative sufficiently devel-oped and qualified perform the execution (Article 10, § 7). The final part of said Article is related to the legal bidding process for works, services, in-cluding engineering services, or supply of goods for the benefitof the public administration, except in cases specified in the legislation as exemption or unenforceability, a process that only admits, the requirements of technical and economic qualification indispensable to the guarantee of the fulfi/lment of the obligations. To scrutinize the necessary requirements for the instruction of the due legal process concerning the contracting of engineering services, with a focus on its planning, is the objective of this study.
