SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: ORGANIZAÇÃO INTERNA, PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E CLÁUSULAS PÉTREAS
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: ORGANIZAÇÃO INTERNA, PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E CLÁUSULAS PÉTREAS
Autor Correspondente: E. N. Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Serviço Social Autônomo – Organização – Proibição do retrocesso social – Cláusulas pétreas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto tem como objetivo investigar os serviços sociais autônomos e a sua organização interna, bem como a realização de uma interpretação que efetive progressivamente os direitos fundamentais sociais pelos serviços sociais autônomos, sob pena de ferir de morte o princípio constitucional do não retrocesso social e os direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro elencados como cláusulas pétreas no texto constitucional. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e da Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o Estado, ao longo dos anos, sobretudo o Poder Executivo, pode juridicamente mitigar a existência e a densificação dos direitos fundamentais sociais concretizados pelos serviços sociais autônomos. Conclui-se pela impossibilidade de tentativas inconstitucionais de redução das receitas dos serviços sociais autônomos e, também, que existem limitações constitucionais para a extinção dessas entidades.
Resumo Inglês:
The text aims to investigate the autonomous social services and their internal organization, as well as the realization of an interpretation that progressively enforces the fundamental social rights by the autonomous social services, under penalty of injuring the constitutional principle of social non-retrogression and the individual rights and guarantees of the Brazilian citizen listed as stone clauses in the constitutional text. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. Along this path, the problem to be answered is whether the State, over the years, especially the Executive Branch, can legally mitigate the existence and densification of fundamental social rights realized by autonomous social services. It is concluded that unconstitutional attempts to reduce the revenues from autonomous social services are impossible, and also that there are constitutional limitations for the extinction of these entities.
