Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 346 e 4.776 de São Paulo
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias
Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 346 e 4.776 de São Paulo
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 18
Autores: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
Autor Correspondente: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano | [email protected]
Autor Correspondente: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano | [email protected]
Palavras-chave: tribunal de contas do município, simetria constitucional, autonomia municipal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A ADI 346 e 4.776 visaram a declaração de inconstitucionalidade do artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo, quanto a composição orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em cinco conselheiros e a vinculação de suas garantias, com destaque aos vencimentos equiparados aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resumo Inglês:
ADI 346 and 4,776 aimed at the dec-laration of unconstitutionality against the arti-cle 151 of the Constitution of the State of São Paulo, regarding the organic composition of the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo, in five councilors and the binding of their guarantees, with emphasis on matched salaries to the Counselors of the Court of Accounts of the State of São Paulo.
