SISTEMA ACUSATÓRIO E TRAMITAÇÃO DIRETA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS

Ano: 2015 | Volume: 29 | Número: 3

Autores: M. V. Souza

Palavras-chave: direito processual penal, sistema acusatório, inquérito policial, tramitação direta.

Resumo Português:

Não há entendimento uniforme sobre qual o modelo de sistema processual penal vigente
no país. A legislação adjetiva é imbuída de dispositivos de cunho inquisitorial. Todavia, a
Constituição federal de 1988 optou de forma bastante contundente por um sistema acusatório.
Tanto que diversos preceitos que o identificam foram estabelecidos na categoria de
direitos e garantias individuais. A tramitação direta dos inquéritos policiais é uma expressão
desse sistema. Não há sentido para a participação do julgador em procedimento destinado
exclusivamente à formação da opinio deliciti pelo órgão acusatório. Ao magistrado compete
atuar unicamente sobre questões que impliquem no afastamento de direitos fundamentais.
A principal justificativa é manter a imparcialidade do julgador, evitando a formação de um
juízo valorativo previamente à ação penal. Parcela significativa dos tribunais regulamentou
o procedimento. A jurisprudência não se firmou sobre a controvérsia, mas evoluiu para o
reconhecimento do sistema acusatório na plenitude.

Resumo Inglês:

There is no uniform understanding on which model of criminal procedural system in force
in the country. The adjective legislation is imbued with devices of an inquisitorial nature. However, the
Federal Constitution of 1988 opted quite forcefully for an accusatory system.
so much that several precepts that identify it were established in the category of
rights and guarantees. The direct handling of police inquiries is an expression of
this system. There is no sense for the participation of the
exclusively to the formation of opinio deliciti by the accusatory organ. The magistrate competes
to act solely on matters involving the removal of fundamental rights.
the main justification is to maintain the impartiality of the judge, avoiding the formation of a
prior to the criminal action. A significant portion of the courts regulated
the procedure. The case law has not been settled on the controversy, but has evolved into the
Recognition of the accusatory system to the full.