SISTEMA MULTIPORTAS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ESTUDO DE CASO DO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR

Revista AREL FAAR

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ISSN: 2317-8442
Editor Chefe: David Alves Moreira
Início Publicação: 30/04/2013
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ecologia, Área de Estudo: Ecologia, Área de Estudo: Saúde coletiva, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Engenharia ambiental

SISTEMA MULTIPORTAS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: ESTUDO DE CASO DO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR

Ano: 2018 | Volume: 6 | Número: 3
Autores: FISCILETTI, R. M. S.; COSTA JUNIOR, J. B. S.
Autor Correspondente: FISCILETTI, R. M. S. | [email protected]

Palavras-chave: Consumidor; resolução de disputas online; ODR; MASC.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem como ponto de partida a verificação do acesso à justiça através do sistema multiportas de resolução de conflitos, apresentando as possibilidades que tendem a proporcionar melhor celeridade e efetividade às demandas dos consumidores. Dentre os diversos Métodos Adequados de Solução de Conflitos, há necessidade de uma análise específica do sistema de Resolução de Disputas Online, conhecido pela sigla derivada do inglês ODR “Online Dispute Resolution”. No desenvolvimento, analisa o Portal Consumidor.gov.br, serviço público voltado à interlocução entre consumidores e fornecedores para resolução de conflitos de consumo pela internet. O presente artigo de revisão tem como metodologia a análise lógico-sistemática para atingir o seu objetivo geral que é o de demonstrar as vantagens da utilização da tecnologia em prol da desjudicialização, rompendo barreiras culturais que obstruem a rápida solução de litígios.