Sistema Penitenciário Federal e a violação dos direitos individuais do preso: uma reflexão crítica sobre os critérios de seleção dos inimigos do Estado brasileiro
Revista da Defensoria Pública da União
Sistema Penitenciário Federal e a violação dos direitos individuais do preso: uma reflexão crítica sobre os critérios de seleção dos inimigos do Estado brasileiro
Autor Correspondente: Gabriel Cesar dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal, Sistema Penitenciário Federal, Direito do Inimigo, Penitenciária de segurança supermáxima, Isolamento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a violação dos direitos individuais do preso incluído no Sistema Penitenciário Federal. Embora os critérios de inclusão e transferência de presos para as penitenciárias federais estejam previstos conjuntamente na Lei nº 11.671/2008 e no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, não há definição precisa que delimite objetivamente os casos de submissão ao novo regime. Nesse sentido, a inobservância da legalidade estrita na fixação normativa das referidas hipóteses, aliada às próprias características dos estabelecimentos penais federais, torna constante a violação aos direitos individuais dos presos. Trata-se, portanto, de mais uma forma de expressão do direito do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro.
Resumo Inglês:
This paper intends to examine the violation of individual rights of prisoners included in the Federal Prison Department. Although the parameters of inclusion and transfer of inmates to federal penitentiaries are provided for by the Law nº 11.671/2008 and the art. 3º of Decree 6.877/2009, there is no clear definition that objectively delimits the cases of submission to the new regime. In this sense the failure of strict legality on the normative fixation of such cases, combined with the characteristics of federal prisons themselves, generates constant violation of prisoners’ individual rights. It is, therefore, another form of expressing the Enemy Criminal Law in the Brazilian legal system.
Resumo Espanhol:
Este artículo trata de la violación de los derechos individuales del preso incluido en el Sistema Penitenciario Federal. Aunque los criterios de inclusión y traslado de presos a las penitenciarias federales están previstos conjuntamente en la Ley nº 11.671/2008 y en el artículo 3 del Decreto nº 6.877/2009, no hay definición precisa que delimite objetivamente los casos de sometimiento al nuevo régimen. En este sentido, la inobservancia de la legalidad estricta en la fijación normativa de dichas hipótesis, unida a las propias características de los centros penales federales, hace constante la violación de los derechos individuales de los presos. Se trata, pues, de otra forma de expresión del derecho del enemigo en el ordenamiento jurídico brasileño.
