Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional

Ano: 2016 | Volume: 17 | Número: 2

Autores: Ilana Lemos Paiva, Rayane Cristina Andrade Gomes, Daniel Araújo Valença

Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Sistema socioeducativo. Sistema americano de direitos humanos.

Resumo Português:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças paradigmáticas ao responsabilizar adolescentes em conflito com a lei por meio de medidas socioeducativas. Apesar dos avanços observados, a realidade dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas continua marcada por quadro de violação de direitos. Desse modo, pretende-se analisar as graves e recorrentes violações de direitos humanos a adolescentes em conflito com a lei verificadas no estado do Rio Grande do Norte, como territorialidade específica. Compreende-se que, apesar das limitações, acionar o sistema americano de direitos humanos revela-se uma importante ferramenta.

Resumo Inglês:

The Statute of Children and Adolescents (ECA), especially based in the International United Nations Convention on the Rights of the Child (1989) process, represented a significant improvement over the protection of fundamental rights of children and adolescents, and created paradigmatic changes by charging adolescents in conflict with the law through socio-educational measures. Despite the noted progress, the reality of adolescents who serve socioeducational measures is still marked by a rights violation frame. Thereby, we intend to analyze the serious and recurrent human rights violations of adolescents in conflict with the law verified in the state of Rio Grande do Norte, as a specific territoriality. It´s understood that, despite the limitations, setting the american human rights system demonstrates to be an important tool.